REsp 2232279 - DECISAO

REsp 2232279 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, à luz do entendimento consolidado no Tema 692/STJ e do art. 115, II, da Lei 8.213/1991, a restituição dos valores pagos por força de tutela antecipada revogada é obrigatória e deve observar o dispositivo legal e a tese repetitiva (possibilidade de desconto de até 30%), não sendo admissível que o tribunal de origem crie exceções à regra sem declarar a inconstitucionalidade da norma.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada Revogada, Desconto Em Benefício Ativo, Art. 115, II, Lei N. 8.213/1991, Prescrição Executória
Previdenciário Processual Civil Devolução De Valores Tutela Antecipada Revogada Desconto Em Benefício Ativo Art. 115, Ii, Lei N. 8.213/1991 Prescrição Executória

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Possibilidade de desconto em benefício ativo de até 30%
  3. 3 Questão sobre preservação do mínimo existencial/salário-mínimo ao aplicar desconto

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, à luz do entendimento consolidado no Tema 692/STJ e do art. 115, II, da Lei 8.213/1991, a restituição dos valores pagos por força de tutela antecipada revogada é obrigatória e deve observar o dispositivo legal e a tese repetitiva (possibilidade de desconto de até 30%), não sendo admissível que o tribunal de origem crie exceções à regra sem declarar a inconstitucionalidade da norma.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991 e o entendimento firmado no Tema 692 do STJ
  • Publique-se