REsp 2080145 - DECISAO

REsp 2080145 - DECISAO

O recurso foi provido com fundamento na orientação do Tema 692/STJ e em complementação que admite liquidação nos próprios autos, determinando que a reforma da tutela antecipada revogada impõe a devolução dos valores percebidos, podendo tal devolução ser efetuada por desconto sobre eventual benefício em curso até o limite de 30%.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provido o recurso especial para reformar o acórdão e determinar a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada por sentença posteriormente reformada
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada, Execução Provisória, Liquidação Nos Próprios Autos, Tema Repetitivo 692/stj, Modulação De Efeitos
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Devolução De Valores Tutela Antecipada Execução Provisória Liquidação Nos Próprios Autos Tema Repetitivo 692/stj Modulação De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

segurado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução de valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 692/STJ e do art. 115, II, da Lei 8.213/91
  3. 3 Possibilidade de liquidação nos próprios autos e limite de desconto de 30%

Ratio Decidendi

O recurso foi provido com fundamento na orientação do Tema 692/STJ e em complementação que admite liquidação nos próprios autos, determinando que a reforma da tutela antecipada revogada impõe a devolução dos valores percebidos, podendo tal devolução ser efetuada por desconto sobre eventual benefício em curso até o limite de 30%.

Court Disposition

Provido o recurso especial para reformar o acórdão e determinar a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada por sentença posteriormente reformada

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido
  • Determinar a devolução dos valores percebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada