REsp 2245682 - DECISAO

REsp 2245682 - DECISAO

O STJ reafirmou o entendimento do Tema 692/STJ e, à luz da redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 e das regras processuais aplicáveis (arts. 297, 302 e 520 do CPC/2015), concluiu que a reforma da decisão que antecipou a tutela obriga à restituição dos valores recebidos, podendo a liquidação ocorrer nos próprios autos e a cobrança ser limitada por desconto de até 30% do benefício, razão pela qual deu provimento ao recurso especial determinando a devolução dos valores.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e determinar a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada por sentença, posteriormente reformada, nos termos do julgamento do Tema 692/STJ.
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada, Liquidação Nos Próprios Autos, Tema Repetitivo 692/stj, Art. 115, II, Lei 8.213/1991
Previdenciário Processual Civil Devolução De Valores Tutela Antecipada Liquidação Nos Próprios Autos Tema Repetitivo 692/stj Art. 115, Ii, Lei 8.213/1991

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restituição de valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 aplicação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991
  3. 3 possibilidade de liquidação e desconto em própria execução (art. 520, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O STJ reafirmou o entendimento do Tema 692/STJ e, à luz da redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 e das regras processuais aplicáveis (arts. 297, 302 e 520 do CPC/2015), concluiu que a reforma da decisão que antecipou a tutela obriga à restituição dos valores recebidos, podendo a liquidação ocorrer nos próprios autos e a cobrança ser limitada por desconto de até 30% do benefício, razão pela qual deu provimento ao recurso especial determinando a devolução dos valores.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e determinar a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada por sentença, posteriormente reformada, nos termos do julgamento do Tema 692/STJ.

Orders

  • Determinar a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada por sentença posteriormente reformada, nos termos do Tema 692/STJ.
  • Intimem-se.