AREsp 1971865 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente a integralidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ (além dos óbices das Súmulas 7 e 83), de modo que não se verifica matéria apta à revisão sem reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: SPE FERREIRA DE ANDRADE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA; Agravante: CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (julgamento Colegiado)
Outcome
Não conheceu do agravo em recurso especial
Legal Topics
Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação De Fundamentos, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 182)
Processual Civil Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Impugnação De Fundamentos Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 182)

Case Brief

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Parties

SPE FERREIRA DE ANDRADE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

Agravante

CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 princípio da dialeticidade como requisito de admissibilidade recursal
  3. 3 aplicação das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente a integralidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ (além dos óbices das Súmulas 7 e 83), de modo que não se verifica matéria apta à revisão sem reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Não conheceu do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Manter decisão agravada