AREsp 2682301 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica, cada fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, violando o dever de dialeticidade e justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: NOEME DO CARMO ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

NOEME DO CARMO ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade como requisito de admissibilidade recursal
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer recursos que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica, cada fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, violando o dever de dialeticidade e justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.