Dialeticidade Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3e5a2b6a15da909d3d60f1

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE NA APELAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ E INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO DISSÍDIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade fundada na Súmula n. 7 do STJ.

2. A controvérsia diz respeito a ação monitória, com acordo homologado e cumprimento de sentença. O valor da causa foi fixado em R$ 31.569,28.

3. A sentença julgou rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença, reconheceu a satisfação integral do débito por penhora e extinguiu a execução.

4. A Corte de origem manteve decisão monocrática que não conheceu da apelação por ausência de impugnação específica, por violação do princípio da dialeticidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a apelação observou o art. 1.010 do CPC e atendeu ao princípio da dialeticidade; e (ii) saber se foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a ensejar o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A Súmula n. 7 do STJ impede o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, sendo aplicável ao caso, pois a pretensão recursal demandaria a revisão da análise de provas realizada pela Corte de origem.

7. O dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, por ausência de confronto analítico e de similitude fática; ademais, o óbice pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento pela alínea c sobre a mesma questão. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. A Súmula n. 7 do STJ impede o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, sendo aplicável quando a pretensão recursal demanda revisão de fatos e provas.

2. O dissídio jurisprudencial exige demonstração específica nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, sendo inviável seu conhecimento quando há óbice pela alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n.

7.

RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CLUBE DOS DIÁRIOS contra a decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Não foi apresentada contraminuta. O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em agravo interno em apelação nos autos de ação monitória. O julgado foi assim ementado (fls. 471-472): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Clube dos Diários, parte executada, contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação, sob o fundamento de ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença proferida pelo Juízo da 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, nos autos de ação monitória (cumprimento de sentença) ajuizada por Hummani - Gestão de Serviços Condominiais Ltda (EPP). A decisão agravada concluiu pela falta de dialeticidade recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questões em discussão: (i) determinar se o recurso de apelação atendeu ao princípio da dialeticidade, e impugnou especificamente os fundamentos da sentença de primeiro grau. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da dialeticidade impõe à parte recorrente o dever de impugnar expressamente os fundamentos da sentença recorrida, de modo a permitir o conhecimento do recurso, conforme previsto no art. 932, III, do CPC.

4. As razões recursais apresentadas no recurso de apelação limitaram-se a repetir os argumentos já expostos na impugnação ao cumprimento de sentença, sem rebater especificamente os fundamentos da decisão de primeiro grau, configurando violação ao princípio da dialeticidade. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e, no mérito, não provido. No recurso especial, a parte aponta violação do art. 1.010 do Código de Processo Civil. Alega ter atendido a todos os requisitos de admissibilidade do recurso de apelação, com a explicitação das razões recursais, que inclusive foram reconhecidas na decisão monocrática da Desembargadora relatora. Afirma que ficou clara a pretensão de rediscussão de toda a matéria debatida em primeiro grau, com os fundamentos jurídicos e indicação das provas. Visando demonstrar divergência jurisprudencial, transcreve ementa do AgInt no REsp n. 2.104.830/MS, destacando trecho em que ficou assentado que a circunstância de mera reiteração das razões apresentadas na inicial ou contestação não é suficiente para o não conhecimento do recurso por ofensa à dialeticidade. Requer o conhecimento e o provimento do recurso, a fim de cassar a decisão do Tribunal a quo, determinando que seja conhecido o recurso de apelação da recorrente. Contrarrazões às fls. 502-508. É o relatório.

EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE NA APELAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ E INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO DISSÍDIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade fundada na Súmula n. 7 do STJ.

2. A controvérsia diz respeito a ação monitória, com acordo homologado e cumprimento de sentença. O valor da causa foi fixado em R$ 31.569,28.

3. A sentença julgou rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença, reconheceu a satisfação integral do débito por penhora e extinguiu a execução.

4. A Corte de origem manteve decisão monocrática que não conheceu da apelação por ausência de impugnação específica, por violação do princípio da dialeticidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a apelação observou o art. 1.010 do CPC e atendeu ao princípio da dialeticidade; e (ii) saber se foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a ensejar o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A Súmula n. 7 do STJ impede o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, sendo aplicável ao caso, pois a pretensão recursal demandaria a revisão da análise de provas realizada pela Corte de origem.

7. O dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, por ausência de confronto analítico e de similitude fática; ademais, o óbice pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento pela alínea c sobre a mesma questão. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. A Súmula n. 7 do STJ impede o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, sendo aplicável quando a pretensão recursal demanda revisão de fatos e provas.

2. O dissídio jurisprudencial exige demonstração específica nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, sendo inviável seu conhecimento quando há óbice pela alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n.

7.

VOTO A controvérsia diz respeito a ação monitória em que a parte autora pleiteou a constituição de título executivo judicial para cobrança de serviços prestados e o pagamento de R$ 31.569,28, com atualização, multa, juros e honorários; houve acordo homologado e posterior fase de cumprimento de sentença. O valor da causa foi fixado em R$ 31.569,28. Na sentença, o Juízo de primeiro grau rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, reconheceu a satisfação integral do débito em razão da penhora efetivada e extinguiu a execução. A Corte de origem manteve a decisão monocrática que não conheceu da apelação por ausência de impugnação específica, por violação do princípio da dialeticidade. No recurso especial a parte recorrente alega que a apelação atendeu aos requisitos do art. 1.010 do Código de Processo Civil, com exposição dos fatos e do direito, razões de reforma e pedido de nova decisão. O acórdão recorrido concluiu que as razões do apelo "limitaram-se a repetir os argumentos já expostos na impugnação ao cumprimento de sentença, sem rebater especificamente os fundamentos da decisão de primeiro grau", caracterizando ausência de dialeticidade. A pretensão demanda reexame das razões de apelação e dos fundamentos da sentença para aferir a existência de impugnação específica, providência que encontra óbice da Súmula n. 7 do STJ. Assim, o ponto não comporta conhecimento em sede

especial, porque dependente da análise do conteúdo fático-probatório do ato decisório e das razões recursais. Para a interposição de recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional, é necessário o atendimento dos requisitos essenciais para a comprovação do dissídio pretoriano conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Isso porque não basta a simples transcrição da ementa dos paradigmas, pois, além de juntar aos autos cópia do inteiro teor dos arestos tido por divergentes ou de mencionar o repositório oficial de jurisprudência em que foram publicados, deve a parte recorrente proceder ao devido confronto analítico, demonstrando a similitude fática entre os julgados, o que não foi atendido no caso. Ademais, a incidência de óbice sumulares quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.054.387/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.998.539/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023; AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022. Portanto, inviável o conhecimento do recurso quanto à

divergência jurisprudencial. Ante o e xposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. É o voto.