REsp 1904063 - DECISAO

REsp 1904063 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não superou o óbice da Súmula n. 83/STJ nem demonstrou divergência jurisprudencial por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico exigido; ademais, a Corte de origem alinhou-se à jurisprudência desta Corte que entende que as fundações públicas integram o conceito de Fazenda Pública para fins do art. 91 do CPC, justificando o deferimento do diferimento de custas à fundação no processo de origem.

Parties
Recorrente: MYRNA ALESSANDRA VIEIRA DA SILVA; Recorrida: FUNDAÇÃO REGIONAL EDUCACIONAL DE AVARÉ - FREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Diferimento De Custas, Fazenda Pública, Fundação Pública, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Art. 91 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Diferimento De Custas Fazenda Pública Fundação Pública Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Art. 91 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MYRNA ALESSANDRA VIEIRA DA SILVA

Recorrente

FUNDAÇÃO REGIONAL EDUCACIONAL DE AVARÉ - FREA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se as fundações públicas estão abrangidas pelo conceito de Fazenda Pública para fins de aplicação do art. 91 do CPC
  2. 2 se o recurso especial preenche os requisitos de admissibilidade, inclusive superação da Súmula n. 83/STJ e comprovação de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não superou o óbice da Súmula n. 83/STJ nem demonstrou divergência jurisprudencial por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico exigido; ademais, a Corte de origem alinhou-se à jurisprudência desta Corte que entende que as fundações públicas integram o conceito de Fazenda Pública para fins do art. 91 do CPC, justificando o deferimento do diferimento de custas à fundação no processo de origem.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...