REsp 2220669 - DECISAO

REsp 2220669 - DECISAO

Conhecer do recurso especial, porém negar-lhe provimento, porque a decisão do Tribunal de origem assentou-se em fundamentos fático-probatórios detalhados que afastaram a presunção de hipossuficiência, e a reforma do julgado demandaria reexame desse acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, além de não haver precedentes contemporâneos aptos a afastar a orientação consolidada (Súmula nº 83/STJ).

Parties
Recorrente: GISELA CALLAS SUCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Diferimento De Custas, Justiça Gratuita, Reexame De Fatos E Provas, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 83/stj, Prioridade De Tramitação (idoso)
Processual Civil Diferimento De Custas Justiça Gratuita Reexame De Fatos E Provas Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 83/stj Prioridade De Tramitação (idoso)

Case Brief

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Parties

GISELA CALLAS SUCAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de diferimento das custas iniciais
  2. 2 aplicação da Súmula nº 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 aplicação da Súmula nº 83 do STJ (jurisprudência alinhada)

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial, porém negar-lhe provimento, porque a decisão do Tribunal de origem assentou-se em fundamentos fático-probatórios detalhados que afastaram a presunção de hipossuficiência, e a reforma do julgado demandaria reexame desse acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, além de não haver precedentes contemporâneos aptos a afastar a orientação consolidada (Súmula nº 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido e não provido.