HC 1006736 - DECISAO

HC 1006736 - DECISAO

Como o paciente havia sido posto em liberdade por reconhecimento de excesso de prazo e a sentença não trouxe fatos novos e contemporâneos extraídos dos autos que justificassem a decretação da prisão preventiva ou a vedação do direito de recorrer em liberdade, verificou-se constrangimento ilegal. Assim, concedeu-se o habeas corpus para assegurar ao paciente o direito de apelar em liberdade, com possibilidade de imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: NILSON MORAIS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para garantir o direito de recorrer em liberdade, mediante imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP
Legal Topics
Direito De Apelar Em Liberdade, Prisão Preventiva, Execução Provisória Das Penas, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Contemporaneidade Do Decreto Prisional
Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido Processo Penal Direito De Apelar Em Liberdade Prisão Preventiva Execução Provisória Das Penas Excesso De Prazo +2 more

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Parties

NILSON MORAIS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da vedação do direito de apelar em liberdade decretada na sentença
  2. 2 necessidade de fatos novos e contemporâneos para decretação de prisão preventiva em sentença quando o réu respondia em liberdade
  3. 3 aplicação dos arts. 312 e 387, §1º do CPP

Ratio Decidendi

Como o paciente havia sido posto em liberdade por reconhecimento de excesso de prazo e a sentença não trouxe fatos novos e contemporâneos extraídos dos autos que justificassem a decretação da prisão preventiva ou a vedação do direito de recorrer em liberdade, verificou-se constrangimento ilegal. Assim, concedeu-se o habeas corpus para assegurar ao paciente o direito de apelar em liberdade, com possibilidade de imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP pelo juízo de origem.

Court Disposition

Ordem concedida para garantir o direito de recorrer em liberdade, mediante imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para garantir ao paciente o direito de recorrer em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, mediante imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo juízo de origem.
  • Publique-se. Intimem-se.