Direitodeapelaremliberdade Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3dc09e7ccdbf40b16e40df

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de NILSON MORAIS DA SILVA apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (HC n. 5307296-65.2024.8.21.7000). Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau condenou o paciente "às penas de 14 (quatorze) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção, em regime inicial fechado, por incurso nas sanções do art. 2º, §§2º e 3º, da Lei n.º 12.850/2013, do art. 1º, caput, §1º, I e II, e §4º, da Lei nº 9.613/98 (várias vezes) e art. 12, da Lei nº 10.826/2003, na forma dos arts. 29, caput, e 69, caput, ambos do Código Penal, não lhe concedeu o direito de apelar em liberdade, não se verifica qualquer ilegalidade" (e-STJ fl. 494). O Tribunal de origem denegou a ordem (e-STJ fl. 5). HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO CONCESSIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE AO RÉU, ORA PACIENTE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA. PRECEDENTES. EXPEDIÇÃO DE PEC PROVISÓRIO. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. Decreto condenatório que fundamentou, de forma adequada e suficiente, a não concessão do direito de o réu, ora paciente, apelar em liberdade. Segregação necessária para a garantia da ordem pública, até mesmo por se tratar de delito grave in concreto, devendo ser

mantida a decisão da origem. DENEGADA A ORDEM. Daí o presente writ, no qual alega a defesa fazer jus o ora paciente à extensão do benefício concedido ao corréu Claudiomiro, no julgamento do RHC n. 209.603/RS. Requer, liminarmente e no mérito, seja concedido o direito de recorrer em liberdade. O pedido liminar foi indeferido. O Ministério Público Federal manifestou-se "pela concessão da ordem de ofício, para que sejam estendidos ao paciente os efeitos da decisão proferida no RHC 209603/RS, assegurando-lhe o direito de recorrer em liberdade, caso não esteja preso por outro motivo, mediante a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo de origem" (e-STJ fl. 751). É o relatório. Decido. Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Depreende-se dos autos que o paciente foi preso preventivamente e, no curso do processo, ante o reconhecimento do excesso de prazo para a formação da culpa, foi posto em liberdade. Em 14/10/2024, foi ele condenado pela prática dos delitos de organização criminosa, posse ilegal

de arma de fogo e lavagem de dinheiro, oportunidade em que decretada a sua prisão preventiva, nos moldes transcritos a seguir (e-STJ fls. 464/473, grifei): .. Ante o exposto, JULGAMOS PARCIALMENTE PROCEDENTE a DENÚNCIA, nos seguintes termos: .. ii) CONDENAR o réu NILSON MORAIS DA SILVA, dando-o como incurso no artigo 2.º, par. 2º e 3º, da Lei n.º 12.850/2013; e no artigo 1º, caput, §1º, incisos I e II, da Lei nº 9.613/98 (várias vezes), c/c art. 12, da Lei nº 10.826/200, na forma dos artigos 29, caput, e art. 71, ambos do Código Penal, aplicando-lhe pena de 14 (quatorze) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, na forma do art. 33, par. 2º, "a", CP, afora sanção pecuniária de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, sendo observado o valor do dia-multa no equivalente a um salário mínimo (piso nacional); .. B) VEDAÇÃO DO APELO EM LIBERDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS:O cotidiano da jurisdição criminal tem demonstrado a forma de atuação das facções criminosa e renovado a convicção de que a atuação deve ser compatível com o dano causado por esses grupos que tanto abalam a segurança pública e, com o enriquecimento permanente, expandem seus tentáculos por cada região do Estado do Rio Grande do Sul. A experiência do dia a dia no trato de questões afetas ao crime organizado mostram que respostas

contundentes se fazem necessárias para contenção macrocriminalidade, forma de inibir a expansão destes grupos, sendo medidas imperiosas a permanente supressão dos seus recursos financeiros, constrição patrimonial e, sobretudo, privação de liberdade dos membros que estão nos escalões mais elevados da organização criminosa, quando comprovada a autoria. Nesse cenário, percebe-se que JULIANO BIRON DA SILVA, NILSON MORAIS DA SILVA e JOSE DERLI FERREIRA (os dois últimos tiveram comprovado envolvimento com arma de fogo, 3º e 4º fatos da denúncia), mesmo que, atualmente respondam à ação penal em liberdade, foram os principais articuladores do esquema criminoso e, com extrema ousadia, lograram movimentar cifras multimilionárias, amealhando patrimônio com valores derivados de gravosos delitos. JULIANO BIRON, liderança máxima do grupo, apresenta antecedentes por delitos perpetrados com violência e grave ameaça. Já foi condenado por homicídio qualificado e já esteve recolhido no Sistema Penitenciário Federal. NILSON não ostenta antecedentes, mas o contexto da prova mostrou seu amplo envolvimento nas atividades fins do grupo criminoso. JOSE DERLI, de outra sorte, foi o principal gestor financeiro das atividades ilícitas da organização criminosa, a qual, comprovadamente, em reduzido interregno, movimentou dezenas de milhões de reais. .. Não há falar, ademais, em ausência de contemporaneidade

do decreto prisional. Como é cediço, processos desta natureza são dotados de extrema complexidade. A observância da indispensável ritualística processual, por vezes, obsta que o desfecho da ação penal suceda em prazo condizente com a gravidade dos delitos perquiridos, infundindo eventuais solturas por excesso de prazo. No entanto, tal circunstância não impede que, formada a culpa, em exauriente cognição, seja reavaliada a necessidade das prisões, mesmo daqueles que sequer tiveram pleitos de recolhimento cautelar, à luz do que preceitua o art. 387, par. 1º, do Código de Processo Penal .. .. Nesse cenário, formada a culpa, em sentença de primeiro grau, consideramos que se faz imperiosa a vedação do apelo em liberdade dos denunciados acima referidos. Além do exposto, em relação à maioria dos acusados acima elencados já havia sido apresentada representação pela prisão cautelar, com deferimento pelo juízo, com posterior revogação no deslinde do feito. Nesse cenário, pois, embora, repisamos, não seja vedada na presente oportunidade processual, não há falar em decreto de prisão ex officio, em relação aos mesmos. Sobre a necessidade da prisão preventiva, especificamente, em agentes envolvidos com a criminalidade organizada, lapidar o magistério de ANA FLAVIA MESSA: .. Conforme esclarecido acima, parte dos réus citados possuem antecedentes expressivos, o que robustece a necessidade da

custódia cautelar, ainda que não estivessem em posição de liderança ou em escalão mais elevado do grupo criminoso. Convalidando o entendimento de que a prisão preventiva, sob o rótulo de resguardo da ordem pública, justifica-se quando o réu possui antecedentes, o magistério de RENATO BRASILEIRO DE LIMA: .. Consoante se depreende da sentença condenatória, a despeito da invocação da gravidade em concreto do crime praticado, ele seria um dos "principais articuladores do esquema criminoso e, com extrema ousadia, lograram movimentar cifras multimilionárias, amealhando patrimônio com valores derivados de gravosos delitos". Porém, verifica-se que o apenado respondeu solto ao processo, não havendo contemporaneidade entre os fundamentos invocados (descritos na denúncia) e a ordem de prisão, determinada quando da prolação da sentença, bem como a negativa do direito de recorrer em liberdade. Portanto, assim como já reconhecido ao corréu no RHC n. 209.603/RS, também nesta hipótese, entendo que os fundamentos apontados para a decretação da custódia não apresentam relação de contemporaneidade com a fase em que se encontrava o feito. Ou seja, não se tratava de fato novo, conforme exige a jurisprudência firmada por esta Corte: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 312 DO CPP. PRISÃO PREVENTIVA ANTERIORMENTE RELAXADA POR EXCESSO DE PRAZO. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INDICAÇÃO DE FATOS NOVOS. AUSÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO.

1. Revogada a prisão cautelar por excesso de prazo, nova segregação só se legitima na hipótese da superveniência de fatos inéditos e posteriores à soltura que a justifiquem. Precedentes.

2. O recorrente - solto durante a instrução criminal, em decorrência de excesso de prazo para o término da instrução criminal - teve indeferido o direito de apelar em liberdade sem justificativa lastreada em fatos novos.

3. Recurso provido para que, ratificada a liminar, o recorrente possa aguardar em liberdade o desfecho do processo (Ação Penal n. 0049389-55.2013.8.06.0001), se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo da possibilidade de nova decretação da prisão preventiva, se efetivamente demonstrada sua necessidade com base em fatos novos, ou da imposição de medida alternativa, nos termos do art. 319 do CPP. (RHC n. 65.320/CE, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/5/2016, DJe 31/5/2016.) PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. QUADRILHA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. ..

2. Dispõe o art. 387, § 1.º, do CPP, que, na sentença, "o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta". 3. "Em hipóteses nas quais o acusado responde ao processo em liberdade, a Sexta Turma deste Superior Tribunal tem decidido que a decretação da prisão cautelar na sentença pressupõe a existência de fatos novos capazes de comprovar a imprescindibilidade do recolhimento ao cárcere" (RHC 60.565/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 26/08/2015). 4. É evidente o constrangimento ilegal se o paciente foi colocado em liberdade em razão do reconhecido excesso de prazo e o magistrado de primeiro grau, ao condená-lo, lhe negou o direito de recorrer em liberdade com alusão à garantia da ordem pública, sem apontar qualquer fato concreto que demonstre a imprescindibilidade da medida, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.

5. Ordem concedida para que o paciente possa aguardar em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, ressalvada a possibilidade de decretação de nova prisão, ou de medidas cautelares alternativas, caso demonstrada a necessidade. (HC n. 347.034/SP, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 12/4/2016, DJe 22/4/2016.) Dessarte, era necessário, na linha da orientação dessa Corte, que fossem apontados dados concretos contemporâneos à prolação da sentença e extraídos de elementos obtidos nos autos, os quais demonstrassem a necessidade de imposição da prisão provisória, situação não verificada na espécie. Ante o exposto, concedo a ordem de habeas corpus para garantir ao paciente o direito de recorrer em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, mediante a imposição de outras medidas cautelares, constantes do art. 319 do CPP, a serem determinadas Juízo local. Publique-se. Intimem-se.

EMENTA