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Processo penal

RHC 237419 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão monocrática abordou adequadamente as teses suscitadas, não apresentando omissão ou contradição; em crimes de autoria coletiva a denúncia com narrativa global e elementos indiciários mínimos é suficiente para o recebimento, e o exame aprofundado da robustez e credibilidade do acervo probatório é vedado na via estreita do habeas corpus, tornando inadequado o trancamento da ação penal ou a modificação do decisum por embargos.

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  • Inépcia da denúncia
  • Ausência de justa causa
  • Trancamento da ação penal por habeas corpus
  • Reexame probatório
  • Autoria coletiva
  • Recebimento da denúncia
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Direito processual penal

HC 1070510 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a denúncia preenchia os requisitos do art. 41 do CPP e descrevia atos autônomos de ocultação/dissimulação compatíveis com lavagem de dinheiro, havendo justa causa para prosseguimento da ação penal; além disso, não houve nulidade por suposta insuficiência de fundamentação do acórdão, tendo sido observado o art. 315, § 2º do CPP, e o habeas corpus não é via adequada para revolver questões fático‑probatórias.

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  • Inépcia da denúncia
  • Justa causa para a ação penal
  • Trancamento da ação penal
  • Fundamentação das decisões (art. 315, § 2º cpp)
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Direito penal

HC 1085247 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou, de plano, constrangimento ilegal apto a autorizar o trancamento do inquérito: as teses apresentadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (impedindo o exame por supressão de instância) e o acórdão estadual registrou diligências preliminares que corroboraram a denúncia anônima e indicaram indícios mínimos para o prosseguimento, cuja eventual impugnação exigiria reexame probatório inviável na via do habeas corpus.

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  • Trancamento de inquérito policial
  • Supressão de instância
  • Ilicitude probatória
  • Rif/coaf
  • Fishing expedition
  • Denúncia anônima
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Direito penal

HC 1085247 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou, de plano, constrangimento ilegal apto a autorizar o trancamento do inquérito: as teses apresentadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (impedindo o exame por supressão de instância) e o acórdão estadual registrou diligências preliminares que corroboraram a denúncia anônima e indicaram indícios mínimos para o prosseguimento, cuja eventual impugnação exigiria reexame probatório inviável na via do habeas corpus.

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  • Trancamento de inquérito policial
  • Supressão de instância
  • Ilicitude probatória
  • Rif/coaf
  • Fishing expedition
  • Denúncia anônima
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Direito processual penal

AREsp 3202366 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (verificação de indícios mínimos e individualização do dolo), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim manteve-se a possibilidade de prosseguimento da ação com base em cognição sumária e indícios suficientes para recebimento da denúncia.

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  • Recebimento da denúncia
  • Justa causa
  • Inépcia da denúncia
  • Súmulas 7 e 83 do stj
  • Trancamento da ação penal
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Habeas corpus

HC 1062675 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

HC 1062675 - DECISAO

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  • Nulidade do título prisional por vício de origem
  • Conversão de prisão temporária em preventiva
  • Inépcia da denúncia
  • Supressão de instância
  • Reiteracão de pedido
  • Fishing expedition
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Processo penal

RHC 238022 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se em parte do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, havendo indícios mínimos de autoria e materialidade (movimentações financeiras apontadas e elementos dos RIFs e da investigação da FICCO/PF/SE) que justificam o prosseguimento da ação penal; além disso, o trancamento é medida excepcional e a alegada nulidade do RIF não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede sua apreciação nesta Corte por supressão de instância.

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  • Trancamento da ação penal
  • Relatório de inteligência financeira (rif)
  • Justa causa
  • Supressão de instância
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Processo penal

RHC 238022 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se em parte do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, havendo indícios mínimos de autoria e materialidade (movimentações financeiras apontadas e elementos dos RIFs e da investigação da FICCO/PF/SE) que justificam o prosseguimento da ação penal; além disso, o trancamento é medida excepcional e a alegada nulidade do RIF não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede sua apreciação nesta Corte por supressão de instância.

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  • Trancamento da ação penal
  • Relatório de inteligência financeira (rif)
  • Justa causa
  • Supressão de instância
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Organização criminosa

HC 1047442 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Mantida a prisão preventiva porque as instâncias de origem demonstraram, com fundamento concreto, a presença dos vetores do art. 312 do CPP: o acusado integra organização criminosa altamente estruturada dedicada a estelionato eletrônico e lavagem de dinheiro, desempenhando papel de destaque como operador financeiro; o grupo teria causado prejuízo superior a R$ 18.869.927,21; a segregação é necessária para interromper as atividades do grupo e medidas cautelares diversas seriam insuficientes para evitar a reiteração delitiva.

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  • Prisão preventiva
  • Medidas cautelares diversas
  • Gravidade concreta
  • Garantia da ordem pública
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Direito processual penal

RHC 230713 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de fundamentação concreta e individualizada nos autos: atribuição ao recorrente de função no núcleo financeiro da organização, utilização da rota "MY MONEY INVESTIMENTOS" e do aplicativo "CROSSBOX", uso de chave PIX em seu nome e movimentações financeiras atípicas comprovadas por quebra de sigilo. Constatada a persistência de risco atual de continuidade das atividades ilícitas e a inadequação das medidas do art. 319 do CPP para interromper a atuação do agente, e observadas as exigências dos arts. 312 e 315 do CPP (na redação do…

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  • Prisão preventiva
  • Contemporaneidade
  • Medidas cautelares alternativas
  • Fundamentação do decreto prisional
  • Garantia da ordem pública
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