AREsp 2690963 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a apreciação das alegações exigiria revolvimento de matéria probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), sendo correta a conclusão do tribunal de origem de que, no caso concreto, aplicável o CDC e justificada a desistência da arrematação por omissão de informações pela leiloeira, motivo pelo qual não cabe multa, e impõe-se a majoração de honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: VIA COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Direito De Arrependimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Teoria Finalista Mitigada, Revelia, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Responsabilidade De Leiloeiro/intermediário
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito De Arrependimento Admissibilidade De Recurso Especial Teoria Finalista Mitigada Revelia Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

VIA COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a arrematação em leilão
  2. 2 Direito de arrependimento (art. 49 do CDC) e possibilidade de multa por desistência
  3. 3 Caracterização do consumidor à luz da Teoria Finalista Mitigada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a apreciação das alegações exigiria revolvimento de matéria probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), sendo correta a conclusão do tribunal de origem de que, no caso concreto, aplicável o CDC e justificada a desistência da arrematação por omissão de informações pela leiloeira, motivo pelo qual não cabe multa, e impõe-se a majoração de honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.
  • Publique-se.