Direitodearrependimento Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3db5e07ccdbf40b167cd34

DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15), interposto por VIA COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA., em face de decisão que não admitiu recurso especial (fls. 455-458, e-STJ). O apelo nobre, de sua vez, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fls. 315-327, e-STJ): DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. BEM MÓVEL. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO VIRTUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE REPELIDA. REVELIA E REGRAS DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA OU APROFUNDADA. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. MULTA POR DESISTÊNCIA. NÃO CABIMENTO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA RECONVENÇÃO. INCIDENTE NÃO RECEBIDO. 1. fasta-se a alegação de inovação recursal, pois a questão foiA submetida à apreciação do Juízo e oportunizada a manifestaçãoa quo pela parte adversa, a quem se facultou exercer o contraditório e a ampla defesa, 2. O fenômeno da revelia não produz efeito de presunção automática de veracidade, prevista no artigo 344 do CPC. O modus operandi adotado pelo Magistrado singular não deixou de observar a regra de julgamento quando da apreciação do mérito.

3. Ainda que a parte autora tenha adquirido a máquina para utilização na construção civil ou na seara agrícola, mesmo nessa condição, pode ser considerada como consumidora, eis que o STJ tem mitigado a aplicação da teoria subjetiva (ou finalista), dando-se espaço a uma teoria intermediária, denominada de Teoria Finalista Mitigada ou Finalista Aprofundada.

4. No caso, houve de fato omissão da informação da parte ré sobre as características reais do bem veiculadas no , a ensejar o interessesite primeiro do consumidor e a desistência motivada da arrematação.

5. O autor apenas exerceu o direito de desistência da arrematação, sem a retirada do bem, no prazo previsto pelo artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. Hipótese em que não há espaço para imposição de multa ao arrematante.

6. O entendimentodo Juízo a quo prevalece quanto às verbas de sucumbência da reconvenção, eis que, sem o recebimento e processamento, não se formou a relação processual.

7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Opostos embargos de declaração (fls. 330-336 e 366-369, e-STJ, esses foram (fls. 354-363, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 401-417, e-STJ), a recorrente, além de dissídio jurisprudencial, aponta violação aos seguintes artigos: (i) 29 e 49 do CDC, pois não se aplica ao caso o CDC; (ii) 39 e 22 do Decreto 21981/32, sob o fundamento de que a ora recorrente tão somente exerce a atividade de leiloeira, o que igualmente afasta o incidência do direito de arrependimento contido na legislação consumerista; Contrarrazões às fls. 440-454, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, com amparo nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Irresignada, aduz a agravante, em suma, que o reclamo merece trânsito, uma vez que os supracitados óbices não subsistiriam. É o relatório. Decido. O inconformismo não merece prosperar.

1. Da leitura do acórdão recorrido, nota-se que a Corte local assentou que a ora recorrente, no desenvolvimento das atividades a ela cabíveis, de intermediação da venda mediante leilão, não guardou o princípio da boa-fé e, portanto. Logo, estaria justificada a desistência da arrematação formulada pela parte ora recorrida, bem como o afastamento da multa. Veja-se (fl. 326, e-STJ): Não se pode deixar de observar que o autor não se desincumbiu da vistoria prévia das condições do bem; contudo, diante do caso concreto, impõe-se sopesar também a conduta do preposto da empresa apelada na condução da negociação. Tal conduta não pode passar sem uma valoração, eis que as relações negociais devem ser permeadas segundo o princípio da boa-fé objetiva a reger os negócios jurídicos, impondo aos contratantes os deveres anexos ou acessórios da lealdade, cooperação e informação, consectários do princípio positivado no art. 422 do Código Civil, para que a relação não seja fonte de prejuízo ou decepção para uma das partes. Como observou o autor, na petição inicial, verbis: " .. ao realizar negociação por meio de leilão extrajudicial, evidente que não se espera receber um bem em perfeito estado de conservação, como se novo fosse". No entanto, os vícios encontrados fogem do usualmente esperado em negociações da mesma n atureza, pela sua gravidade. Era indispensável que a empresa ré tivesse deixado

claras as condições do equipamento (o assustador vazamento de óleo, por exemplo) antes da arrematação, mas assim não o fez, preferindo o preposto Vinícius enaltecer apenas as qualidades do bem negociado (mov. 1.1) Nesse contexto, entende-se que o acolhimento da pretensão autoral demandaria o afastamento da supracitada premissa. Para tanto, todavia, seria imprescindível o revolvimento de matéria probatória, a atrair o óbice da Súmula 7/STJ.

2. Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se.

EMENTA