REsp 1673816 - DECISAO

REsp 1673816 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a recorrente não impugnou o fundamento basilar do acórdão quanto à aplicabilidade do art. 49 do CDC às compras de passagens aéreas pela internet (vulnerabilidade do consumidor), e porque é pacífico no STJ que o PROCON detém poder de polícia para aplicar multas decorrentes do CDC, sendo vedado pelo enunciado da Súmula 7 o reexame do contexto fático-probatório que deu suporte à decisão administrativa e ao acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: VRG LINHAS AEREAS S.A; Recorrido: PROCON-GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Direito De Arrependimento, Competência Do PROCON, Poder De Polícia Administrativa, Embargos De Declaração (art. 535 Cpc), Preclusão E Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 283/stf)
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Direito De Arrependimento Competência Do PROCON Poder De Polícia Administrativa Embargos De Declaração (art. 535 Cpc) Preclusão E Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 283/stf)

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VRG LINHAS AEREAS S.A

Recorrente

PROCON-GO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 49 do CDC à venda de passagens aéreas pela internet
  2. 2 competência do PROCON para aplicação de multa administrativa (exercício do poder de polícia)
  3. 3 eventual omissão na decisão recorrida e cabimento de embargos de declaração (art. 535 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a recorrente não impugnou o fundamento basilar do acórdão quanto à aplicabilidade do art. 49 do CDC às compras de passagens aéreas pela internet (vulnerabilidade do consumidor), e porque é pacífico no STJ que o PROCON detém poder de polícia para aplicar multas decorrentes do CDC, sendo vedado pelo enunciado da Súmula 7 o reexame do contexto fático-probatório que deu suporte à decisão administrativa e ao acórdão recorrido.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.
  • Intimem-se.