Direitodearrependimento Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3dbe367ccdbf40b16ce692

DECISÃO Em análise, recurso especial, interposto com fulcro no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, por VRG LINHAS AEREAS S.A, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA VIA INTERNET. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. É inviável, em sede recursal, a formulação de pedido não levado a discussão no primeiro grau. Art. 517 do CPC. Não conhecimento. COMPETÊNCIA DO PROCON PARA APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA. O PROCON possui atribuição para aplicar penalidades administrativas (art. 18 do Decreto 2.181/97 c/c arts. 57, 105 e 106, incisos VIII e IX do CDC) na hipótese de desrespeito às normas protetivas ao consumidor. Todavia, essa hipótese não afasta a possibilidade do Poder Judiciário analisar o alcance (legalidade) das medidas sancionatórias aplicadas pela entidade administrativa. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA REALIZADA PELA INTERNET. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. APLICABILIDADE DO ART. 49, DO CDC. A realização de compra de produtos via internet por colocar o consumidor em uma situação de vulnerabilidade, sujeita-se ao disposto no artigo 49 do CDC. LEGALIDADE DA MULTA APLICADA PELO PROCON. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (fl. 406). Os embargos de declaração foram conhecidos e desprovidos. Nas razões recursais, o recorrente sustenta, em síntese, que:

a) o acórdão recorrido violou o art. 535, II, do CPC, ao rejeitar os embargos de declaração opostos pela recorrente, sem sanar omissões significativas na fundamentação do julgamento (fls. 558-564); b) houve negativa de vigência ao art. 49 da Lei 8.078/90 (CDC), ao aplicar o direito de arrependimento às vendas de passagens aéreas pela internet, situação que, segundo a recorrente, não se equipara à venda de produtos de consumo (fls. 565-573); c) o acórdão contrariou o art. 2º da Lei 4.717/65 e os arts. 7º e 106 da Lei 8.078/90, ao extrapolar a competência do PROCON-GO para fiscalizar e sancionar questões de caráter meramente individual e privado (fls. 565-573). Assevera, ainda, que: negativa de vigência, por parte do v. aresto recorrido, aos preceitos contidos no art. 2º da Lei nº 4.717/65 (Lei da Ação Popular), nos arts. 7º, 49 e 106, VII da Lei nº 8.078/90 e art. 535, I e II do CPC, além da existência de dissídio jurisprudencial a respeito de importante parte da matéria recursal trazida ao crivo desta e. Corte Superior (inaplicabilidade do art. 49 do CDC à venda de passagens aéreas pela internet) (fl. 467). Contrarrazões apresentadas. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal apresentou parecer consignando que: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELO REGULARMENTE ACOMPANHADO DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO DO PREPARO DAS

CUSTAS. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PROCON. APLICAÇÃO DE MULTA. ADEQUAÇÃO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 57, DO CDC. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET. EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NO ART. 49, DO CDC. PRECEDENTES DESSA CORTE SUPERIOR. (fl. 617). Esta Corte Superior proferiu decisão com o seguinte teor: "conheço do agravo para determinar sua autuação como recurso especial, para melhor análise da questão suscitada, sem prejuízo de novo exame acerca do cabimento do apelo nobre, a ser realizado no momento processual oportuno" (fl. 632). A empresa recorrente apresentou petição relatando a existência de fatos novos (fls. 639-647). Oportunizado o contraditório, o Estado de Goiás aduziu que "as alegações trazidas pela parte recorrente não veiculam fatos novos, mas simplesmente nova argumentação jurídica sobre os mesmos fatos já discutidos nos autos, o que traduz clara tentativa de inovação recursal" (fl. 790). O Ministério Público Federal foi, novamente, provocado a apresentar parecer: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA IMPOSTA PELO PROCON. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. NÃO VERIFICAÇÃO. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. PROCON. APLICAÇÃO DE MULTA. EXERCÍCIO DO

PODER DE POLÍCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO DO ART. 49 DO CDC. PRECEDENTES DESTA CORTE ESPECIAL. - Parecer pelo não provimento do recurso. (fl. 796). É o relatório. Passo a decidir. A sentença julgou procedente o pedido da recorrente (fls. 303-309). A apelação interposta pelo recorrido (Procon) foi provida pelo Tribunal de origem em acórdão assim fundamentado: (..) perfeitamente legal a atuação do Procon que, exercendo o poder de polícia administrativa, aplicou respectiva sanção. Acerca da possibilidade do exercício do direito de arrependimento nas compras de passagem aérea realizada via internet, tenho que sorte ampara as razões da Recorrente. Desta disposição, resta claro que o direito de arrependimento do consumidor configura a sua faculdade de desistir de um contrato firmado com o fornecedor, desde que a contratação tenha ocorrido fora do estabelecimento comercial. O legislador, ao conferir tal possibilidade, instituiu mais uma norma protecionista (Lei nº 8078/90) primando pelo resguardo da integridade psíquica do consumidor na tomada de decisão. No que tange a aquisição de produtos pela internet - compra de passagens aéreas - é notório que os estabelecimentos comerciais se valem de estratégias que podem induzir o consumidor a uma aquisição viciada. Ao entrar em sites de venda o consumidor se depara com um apelo desmensurado de imagens

e vídeos que suprimem a possibilidade de reflexão racional do ato que está prestes a praticar, induzindo-o a E, justamente em razão de tais circunstâncias, especialmente da verificação da vulnerabilidade do consumidor, as aquisições concretizadas pelo meio virtual não equivalem a compra realizada no estabelecimento comercial, razão por que, perfeitamente aplicável a regra do art. 49 do CDC. (fls. 403-404) Os embargos de declaração foram rejeitados, constando da ementa que: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. Deve-se rejeitar os embargos declaratórios quando se pretende apenas a rediscussão da matéria decidida. Não evidenciada quaisquer das hipóteses contidas no art. 535 da lei processual civil (omissão, contradição e obscuridade), os Embargos carecem de utilidade, ainda que para efeito de pré-questionamento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO.(fl. 440). Dessa forma, inexiste a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/73. Conforme transcrições supra, verifica-se que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material. De fato, a omissão que autoriza a

oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes, deduzido na minuta e na contraminuta do recurso, já "a contradição que autoriza o manejo de embargos de declaração é aquela interna, existente entre as proposições da própria decisão, do julgado com ele mesmo, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, entre o relatório e a fundamentação, entre o dispositivo e a ementa e ainda entre os tópicos internos da decisão, que prejudica a racionalidade do julgado, afetando-lhe a coerência, e não aquela existente entre o julgado e a lei, o entendimento da parte, os fatos e provas dos autos ou com o entendimento exarado em outros julgados" (EDcl no MS n. 15.828/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 19/12/2016). Nesse sentido: EDcl na Rcl n. 17.035/PA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 6/4/2015; EDcl no AgInt no REsp n. 1.308.52/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 30/6/2023. Destaque-se, ainda, que, na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.372.143/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 21/11/2023; EDcl no REsp n. 1.816.457/SP,

relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020. O recorrente pretende a anulação de multa aplicada pelo Procon-GO, pelos seguintes fundamentos: i) ausência de competência do recorrido para aplicar a multa; ii) inaplicabilidade do direito de arrependimento do art. 49 do CDC às companhias aéreas. A jurisprudência desta Corte Superior entende que o Procon possui poder de polícia para aplicar penalidades pela violação das normas previstas do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido: "quanto à alegada incompetência do PROCON/SP, registre-se que "o Procon tem poder de polícia para impor multas decorrentes de transgressão às regras ditadas pela Lei n. 8.078/90, está em sintonia com a jurisprudência do STJ, pois sempre que condutas praticadas no mercado de consumo atingirem diretamente os consumidores, é legítima a atuação do Procon para aplicar as sanções administrativas previstas em lei, decorrentes do poder de polícia que lhe é conferido" (STJ, REsp 1.178.786/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/02/2011)" (AgInt no AREsp n. 1.554.102/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022). Nesta mesma interpretação: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL CONSTATADO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS PARA ANULAR ACÓRDÃO EMBARGADO. PROFERIMENTO DE NOVA DECISÃO. PROCON. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. MULTA. LEGITIMIDADE. MANUTENÇÃO DA SANÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ..

4. Caso em que a Corte a quo entendeu que, "nas hipóteses em que as condutas praticadas no mercado de consumo atingirem diretamente o interesse do consumidor, é legítima a atuação do PROCON para aplicar as sanções administrativas previstas em lei, no regular exercício do poder de polícia que lhe foi conferido pelo sistema nacional de defesa do consumidor".

5. O entendimento adotado está de acordo com o do STJ, que entende que a sanção administrativa, prevista no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, funda-se no poder de polícia que o Procon detém para aplicar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei 8.078/1990, independentemente de a reclamação ter sido realizada por um único consumidor. Incidência da Súmula 83/STJ. .. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.028.193/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 4/6/2024). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. MULTA PROCON. VALOR. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INOBSERVÂNCIA. VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. .. II - É "pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a sanção administrativa prevista no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor funda-se no Poder de Polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei n. 8.078/1990, independentemente da reclamação ser realizada por um único consumidor, por dez, cem ou milhares de consumidores. III - Não se ignora a

possibilidade de o Poder Judiciário, em casos excepcionais, redefinir o valor de multa administrativa em hipóteses de desproporcionalidade flagrante, como nas penalizações ínfimas ou exorbitantes. .. (AgInt no REsp n. 2.063.730/GO, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023). No tocante à alegação de afronta ao art. 49 do CDC, a empresa recorrente afirma que, em virtude da competência exclusiva da ANAC para regular e fiscalizar o serviço de aviação (art. 8º da Lei 11.182/05 c/c art. 11 da Resolução 400 da ANAC), o referido dispositivo (art. 49 do CC) é inaplicável às companhias aéreas (fls. 639-747). Com efeito, ao indicar ofensa ao artigo 49 do CDC, o recorrente deixou de impugnar o fundamento do acórdão recorrido segundo o qual, nas compras de passagens aéreas feitas pela internet, verifica-se a vulnerabilidade do consumidor em compras feitas fora de estabelecimento comercial. A fundamentação do acórdão, por si só, mantém o resultado do julgamento ocorrido na Corte de origem e torna inadmissível o recurso que não a impugnou. Incide à ao caso a Súmula 283/STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. ART. 85, § 7º, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Na hipótese dos autos, ao decidir a controvérsia, o Tribunal a quo estabeleceu que "não merece reparo a sentença declaratória de extinção da execução, ora guerreada, não havendo que se falar na alvitrada necessidade de intimação "para comprovar a implantação da revisão objeto do pedido exordial, antes da extinção da execução", por tratar-se de matéria superada pela preclusão consumativa, à míngua de manifestação oportuna da parte interessada a esse respeito, por ocasião do despacho do evento 348, DESPADEC96/JFRJ".

2. A recorrente, por sua vez, deixou de impugnar tal fundamento, que é apto, por si só, para manter o acórdão recorrido. Aplica-se à espécie, por analogia, o óbice do enunciado n. 283 da Súmula do STF.

3. Segundo a jurisprudência desta Corte, "não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada" (AgInt no REsp n. 2.062.255/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 26/4/2024).

4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.132.773/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 14/10/2024). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. INDEFERIMENTO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DA PROVA E DA PERSUASÃO RACIONAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO EM MATÉRIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. ENUNCIADO 284/STF. INATACADO FUNDAMENTO BASILAR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. VERBETE 283/STF.

1. Afasta-se a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento" (AgInt no AREsp 1.911.181/SP, rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 15/3/2022).

3. A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem quanto à não ocorrência de cerceamento de defensa demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

4. A jurisprudência deste Tribunal Superior assevera que "não há falar em preclusão pro judicato em matéria de instrução probatória, não havendo preclusão para o Magistrado nos casos em que é indeferida a produção de prova que foi anteriormente autorizada" (AgInt no AREsp 118.934/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 22/11/2016, DJe de 6/12/2016).

5. O apelo nobre deixou de impugnar fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido e, portanto, a irresignação esbarra no obstáculo do Enunciado 283/STF.

6. A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado revela a deficiência de fundamentação da insurgência especial, atraindo o impedimento da Súmula 284/STF.

7. O Tribunal a quo, com arrimo no acervo probatórios dos autos, consignou que "de forma alguma poderia se dizer que existiria a propriedade dos autores sobre o imóvel ou direitos possessórios passíveis de ser indenizados" (fl. 2.939). Nesse contexto, a alteração de tais circunstâncias na atual quadra processual se revela inviável, nos termos do Verbete 7/STJ.

8. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.796.195/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024). Por fim, cumpre registrar que o recurso especial interposto pela alínea c do permissivo constitucional, além da comprovação da divergência por meio da juntada de certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos apontados divergentes, permitida a declaração de autenticidade pelo próprio advogado ou a citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que os julgados se achem publicados , nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC/1973; e do art. 255 do RISTJ, exige a demonstração do dissídio, com a realização do cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, nos termos legais e regimentais, não bastando a mera transcrição de ementas ou mesmo a íntegra do voto condutor do julgado, sem a identificação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os arestos confrontados. Isso posto, conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC. Intimem-se.

EMENTA