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DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Gustavo Gayer Machado de Araújo contra decisão que não admitiu o recurso especial manejado em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (7ª Câmara Cível) assim ementado (fls. 185-186): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIREITO DE RESPOSTA. PROCEDIMENTO ESPECIAL PREVISTO NA LEI Nº 13.188/2015. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CARACTERIZADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO RECONHECIDA. PRELIMINARES AFASTADAS. CONTEÚDO QUE ATENTA A HONRA E REPUTAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA CONFIGURADO. TEXTO DO DIREITO DE RESPOSTA PROPORCIONAL AO AGRAVO. SENTENÇA MANTIDA.

1. As redes sociais onde foram publicados os vídeos objeto da lide devem ser consideradas como meio de comunicação para os fins da Lei nº 13.188/2015, uma vez que se caracterizam como instrumentos de veiculação de manifestações, portanto, adequado o rito previsto na referida lei.

2. A Lei nº 13.188/2015 não exige que o autor das publicações a serem retratadas seja profissional do ramo jornalístico, preconizando que a pessoa que responde pelo veículo de comunicação social é responsável pelo agravo, sendo inviável o acolhimento da alegação de ilegitimidade passiva.

3. Ainda que tenha ocorrido um equívoco de informação e, mesmo que ausente dolo ou má-fé, se o conteúdo veiculado nas redes sociais apresenta potencial ofensivo, passível do direito de resposta.

4. Deve ser mantido o texto de desagravo estabelecido na sentença, quando revestido de razoabilidade e proporcionalidade.

5. Desprovido o recurso, majora-se a verba advocatícia, em consonância com o disposto no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. Nas razões do recurso especial, o recorrente alega que o acórdão recorrido violou os arts. 2º, §1º e 3º, da Lei 13.188/2015. Quanto à suposta ofensa ao art. 2º, §1º, sustenta que a Lei não se aplica ao agravante, pois não é jornalista, não é proprietário de empresa jornalística e não divulgou matéria jornalística. Argumenta, também, que as redes sociais não devem ser consideradas como meio de comunicação para os fins da Lei 13.188/2015. Aduz, ainda, que o conteúdo veiculado não apresenta potencial ofensivo, não justificando o direito de resposta. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 272-281. O recurso especial não foi admitido por ausência de prequestionamento e dissídio jurisprudencial prejudicado. Nas razões do seu agravo, a parte agravante alega prequestionamento implícito e inaplicabilidade da Lei 13.188/2015. Foi apresentada impugnação às fls. 325-333. Assim delimitada a controvérsia, passo à análise do recurso. Trata-se de ação de direito de resposta proposta por Rogério Oliveira Cruz contra Gustavo Gayer Machado de Araújo, alegando que este publicou vídeos com informações falsas sobre a redução de leitos para COVID-19 em Goiânia, causando colapso na rede de saúde e justificando o lockdown. O

pedido foi julgado procedente em parte, com condenação do requerido a publicar a resposta nos mesmos canais e com o mesmo destaque dado aos vídeos originais. O acórdão recorrido manteve a sentença, afastando as preliminares de inadequação da via eleita e ilegitimidade passiva, e reconhecendo o direito de resposta. O Tribunal de origem, ao apreciar o feito, entendeu às fls. 179-181: No caso dos autos, uma vez que as redes sociais não são constituídas na forma de pessoa jurídica, deve figurar no polo passivo da ação a pessoa responsável pelo canal de comunicação. (..) O Recorrente/Requerido, por ser o responsável pelas publicações realizadas em suas redes sociais encontra-se devidamente qualificado para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que o eventual direito de resposta (o qual será apurado neste voto), deve ser exercido por meio de publicação nas páginas do Apelante. (..) Conforme bem fundamentado pelo juiz sentenciante, em que pese constar do perfil da Prefeitura de Goiânia no Instagram, datado de 05 de janeiro de 2021, que houve uma redução no número de leitos para COVID, o fato não pode ser atribuído ao Apelado Rogério Cruz, uma vez que seu mandato como Prefeito iniciou-se somente em 1º de janeiro de 2021. Ademais, a forma com a qual as informações foram divulgadas pelo Apelante/Requerido induz a conclusão errônea. Ao contrário do que alega o Recorrente/Requerido, ainda que tenha se equivocado ao divulgar as informações, a Lei nº 13.188/2015 estabelece que tal fato não afasta a obrigação do desagravo. Diante das razões contidas no agravo, converto-o em recurso especial para melhor análise. Intimem-se.

EMENTA