REsp 2211732 - DECISAO

REsp 2211732 - DECISAO

Converteu-se o agravo em recurso especial para melhor análise, por entender-se que, nos termos do acórdão recorrido, as redes sociais se enquadram como meio de comunicação para a aplicação da Lei nº 13.188/2015, que impõe a responsabilidade à pessoa responsável pelo canal de comunicação e autoriza o direito de resposta quando o conteúdo tem potencial ofensivo, ainda que sem dolo, mantendo-se a obrigação de publicar a resposta determinada em primeira instância.

Parties
Agravante: Gustavo Gayer Machado de Araújo; Autor: Rogério Oliveira Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto; Convertido Em Recurso Especial Para Melhor Análise
Outcome
Agravo convertido em recurso especial para melhor análise; intimem-se.
Legal Topics
Direito De Resposta, Ilegitimidade Passiva, Inadequação Da Via Eleita, Aplicabilidade Da Lei Nº 13.188/2015, Prequestionamento, Admissão De Recurso Especial, Redes Sociais Como Meio De Comunicação
Direito Civil Direito De Comunicação Social Direito De Resposta Ilegitimidade Passiva Inadequação Da Via Eleita Aplicabilidade Da Lei Nº 13.188/2015 Prequestionamento Admissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

Gustavo Gayer Machado de Araújo

Agravante

Rogério Oliveira Cruz

Autor

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto; Convertido Em Recurso Especial Para Melhor Análise

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei 13.188/2015 a redes sociais
  2. 2 obrigação do responsável pelo canal em redes sociais na ação de direito de resposta
  3. 3 se a Lei 13.188/2015 exige que o autor seja jornalista

Ratio Decidendi

Converteu-se o agravo em recurso especial para melhor análise, por entender-se que, nos termos do acórdão recorrido, as redes sociais se enquadram como meio de comunicação para a aplicação da Lei nº 13.188/2015, que impõe a responsabilidade à pessoa responsável pelo canal de comunicação e autoriza o direito de resposta quando o conteúdo tem potencial ofensivo, ainda que sem dolo, mantendo-se a obrigação de publicar a resposta determinada em primeira instância.

Court Disposition

Agravo convertido em recurso especial para melhor análise; intimem-se.

Orders

  • Converter o agravo em recurso especial para melhor análise
  • Intimar as partes