AREsp 2683439 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, deu-se provimento ao recurso especial porque, embora o direito de visita não seja absoluto, no caso concreto a permissão para a avó visitar o recorrente se mostra proporcional: trata-se de membro do núcleo familiar próximo, já cadastrado como visitante da mãe do apenado, não havendo nos autos indício concreto de risco à segurança prisional que justifique a vedação genérica imposta pela Portaria; portanto, prevalece a preservação dos vínculos familiares essenciais à ressocialização.

Parties
Agravante: LUCAS TEIXEIRA CUNHA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Visitante (individuada Nos Autos): MARÍLIA LADIR RODRIGUES BARROS; Interna (mãe Do Agravante, Mencionada Nos Autos): IRANILDA ARAÚJO PORTELA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provimento do recurso especial para assegurar ao recorrente o direito de receber visitas de sua avó.
Legal Topics
Direito De Visita, Restrição Administrativa De Visitas, Proporcionalidade, Segurança Prisional
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito De Visita Restrição Administrativa De Visitas Proporcionalidade Segurança Prisional

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Parties

LUCAS TEIXEIRA CUNHA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

MARÍLIA LADIR RODRIGUES BARROS

Visitante (individuada Nos Autos)

IRANILDA ARAÚJO PORTELA DA SILVA

Interna (mãe Do Agravante, Mencionada Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 1º e 41, X, da Lei nº 7.210/1984
  2. 2 Validitade e alcance da Portaria VEP nº 008/2016, art. 7º (vedação de visita a mais de um interno)
  3. 3 Conciliação entre direito de visita e segurança/ordem do estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, deu-se provimento ao recurso especial porque, embora o direito de visita não seja absoluto, no caso concreto a permissão para a avó visitar o recorrente se mostra proporcional: trata-se de membro do núcleo familiar próximo, já cadastrado como visitante da mãe do apenado, não havendo nos autos indício concreto de risco à segurança prisional que justifique a vedação genérica imposta pela Portaria; portanto, prevalece a preservação dos vínculos familiares essenciais à ressocialização.

Court Disposition

Agravo conhecido e provimento do recurso especial para assegurar ao recorrente o direito de receber visitas de sua avó.

Orders

  • Assegurado ao recorrente o direito de receber visitas de sua avó.
  • Publique-se. Intimem-se.