Direitodevisita Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3db1377ccdbf40b165145a

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, que não admitiu o recurso especial interposto pelo agravante. Contra o acórdão de origem, interpôs-se recurso especial com base na alínea a do art. 105, inc. III, da CF alegando, em síntese: negativa de vigência aos artigos 1º e 41, inciso X, da Lei nº 7.210/84, pois sustenta seu direito de receber visitas da avó. O recurso especial não foi admitido pelo Tribunal a quo. Foi interposto, então, o presente agravo em recurso especial. O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não conhecimento do agravo. É o relatório. Decido. O agravo em recurso especial é tempestivo e infirmou os argumentos da decisão do Tribunal a quo, razão pela qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, inc. II, do RISTJ, conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. O recurso especial é tempestivo e está com a representação processual correta. O recorrente indicou os permissivos constitucionais que embasam o recurso e o dispositivo de lei federal supostamente violado, demonstrando pertinência na fundamentação (não incidência da súmula nº 284 do STF). Observa-se, ainda, que o acórdão recorrido examinou expressamente a matéria arguida pelo recurso, cumprindo com a exigência do prequestionamento (não incidência da súmula 282 do STF). Ademais, o acórdão

apresentou fundamentos de cunho infraconstitucional (não incidência da súmula 126 do STJ), todos rebatidos nas razões recursais (não incidência da súmula 283 do STF). Por fim, a tese não exige o reexame de provas, pois parte de fatos incontroversos nos autos. Sendo assim, conheço do recurso especial. E, no mérito, entendo que a pretensão recursal merece provimento. Confira-se trecho relevante do acórdão: "(..) Conforme o relato apresentado, o agravante requer a reforma da decisão do MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, que, nos autos do processo de execução nº 0402198- 25.2023.8.07.0015, indeferiu pleito de visita de avó do apenado. (..) No caso em questão, conforme consta na decisão de ID 54882538, página 353, o pedido de visitas ao agravante por sua avó foi indeferido em razão da vedação à realização de visitas a mais de um interno prevista no art. 7º da Portaria nº8/2016 da VEP/DF. Consoante a fundamentação apresentada na referida decisão, a limitação encontra justificativa na necessidade de frear o crescente movimento de interlocutores de grupos criminosos que se valem da visitação a diversos apenados para transmitir ordens a outros componentes de grupo que estão em cumprimento de pena. Sem a restrição, a ordem, segurança e a disciplina dos presídios, bem como o combate ao fortalecimento de facções criminosas, ficariam comprometidos. A

princípio, cabe esclarecer que a visitação aos internos do sistema penitenciário do Distrito Federal atualmente é regida pela Portaria VEP nº 008/2016, que, em seu art. 7º, assim dispõe: "É vedada a realização de visita a mais de um interno, ainda que em estabelecimentos prisionais distintos, salvo em caso de pai ou mãe, ou quando o visitante seja o único familiar a visitar pelo menos um deles." Em consulta ao SIAPEN-WEB, verificou-se que a requerente já se encontra cadastrada como visitante da apenada Iranilda Araújo Portela da Silva, sua filha e mãe do interno Mário Júnio Linhares da Silva. Ademais, conforme foi expressamente fundamentado na decisão impugnada, consta do SIAPEN que tanto o sentenciado quanto a interna Iranilda Araújo Portela da Silva tem outros visitantes com cadastro ativo e autorizado, de modo que a requerente não se revela a única visitante de nenhum dos dois presos. Assim, a situação em análise não se enquadra na exceção prevista no artigo 7º da Portaria VEP/DF nº 008/2016. Cumpre destacar, ainda, que compete ao juiz da VEP zelar pelo correto cumprimento da pena e o adequado funcionamento dos estabelecimentos prisionais (incisos VI e VII, art. 66 da LEP), cabendo a ele decidir sobre pedidos de concessão ou regulamentação de visitas (art. 15 e parágrafo único do PGCTJDF). A Portaria n. 008/2016 da VEP, que regulamenta as visitas nos estabelecimentos

prisionais do Distrito Federal, veda a visita a mais de um interno, ainda que em estabelecimentos prisionais distintos, salvo em caso de pai ou mãe, ou quando o visitante seja o único familiar a visitar pelo menos um deles (art. 7º). Essa normatização visa compatibilizar o direito de visitas com a necessidade de disciplinar ou sistematizar a entrada de visitantes ordinários nos estabelecimentos prisionais do DF." Como cediço, o direito à visitação, embora previsto no art. 41, X da LEP, não é absoluto, podendo sofrer limitações em prol da segurança do estabelecimento prisional. Este Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento de que o direito do preso a visitação não é absoluto nem ilimitado. Para aferi-lo, é imprescindível, em juízo de ponderação, considerar as particularidades do caso concreto e medir os interesses envolvidos. No caso concreto, a Origem fez menção à Portaria VEP nº 008/2016, que veda a visita a mais de um interno justamente para evitar que visitantes sirvam como interlocutores entre diferentes presos, comprometendo a segurança do estabelecimento prisional. Nos termos do ato citado pela Corte Local, é vedada a realização de visita a mais de um interno, ainda que em estabelecimentos prisionais distintos, salvo em caso de pai ou mãe, ou quando o visitante seja o único familiar a visitar pelo menos um deles. Todavia, o caso em exame deve ser analisado

com muito critério. No caso específico, a avó já estava cadastrada como visitante de sua filha (que também está presa e é mãe do agravante). Como ela não se enquadrava nas exceções previstas - não é mãe do agravante e não é a única visitante de nenhum dos dois presos - seu pedido foi negado. Embora o direito à visitação previsto no art. 41, X da LEP possa sofrer limitações em prol da segurança do estabelecimento prisional, é necessário realizar um distinguishing no presente caso. Os precedentes que limitam o direito de visitação dizem respeito a situações envolvendo visitantes sem vínculo familiar direto ou casos em que havia fundado receio de comprometimento da segurança prisional. O caso em tela apresenta contornos muito particulares que o distinguem dessa ratio. Primeiro, porque se trata de avó, figura que integra o núcleo familiar mais próximo, ao lado de pais e irmãos. A extensão da exceção prevista na própria Portaria VEP nº 008/2016 (que permite visitas a mais de um interno no caso de pais) à avó mostra-se medida proporcional e consentânea com o princípio constitucional da proteção à família. Segundo, porque existe uma peculiaridade relevante: a avó já visita a filha (mãe do agravante), evidenciando um vínculo familiar direto e uma situação excepcional em que o fortalecimento dos laços familiares deve preponderar sobre uma vedação genérica. Por fim, não há nos autos

qualquer indicativo concreto de que a permissão para a avó visitar também o neto possa comprometer a segurança do estabelecimento prisional. A mera possibilidade abstrata não pode se sobrepor ao direito fundamental de manutenção dos vínculos familiares, essencial para o processo de ressocialização. Em sentido semelhante, seguem os seguintes precedentes: Essa Corte tem entendido descabida a referida vedação imposta no citado regulamento quando o (a) pretenso (a) visitante é irmão (ã) de um interno, e companheiro (a) ou genitor (a) de outro, e almeja visitá-los, conforme exemplifica o seguinte precedente: .. Com o mesmo entendimento que ora se perfila, sobreveio a disciplina do Código Penitenciário do Distrito Federal (Lei Distrital nº 5.969/2017) que apresentou, no artigo 64, § 4º, a seguinte disposição: "faculta-se a realização de visitas a mais de um interno, desde que demonstrada a existência de parentesco". Como salientou a Defesa, o artigo 64 e outros dispositivos da Lei Distrital nº 5.969/2017 foram declarados inconstitucionais pelo Conselho Especial desta Corte na ADI 2017.00.2.02084-6, por vício formal. Nada obstante, para reforçar o raciocínio que ora se impõe, em relação ao cabimento da visita a mais de um detento por quem é parente, colacionam-se precedentes desta Corte exarados antes da declaração de inconstitucionalidade formal da norma: .. Como se vê, a exceção à

Portaria abarca visitantes que possuam algum grau de parentesco com os apenados, o que, não ocorre no presente caso, em que a pretensa visitante afirma ser amigado agravante. Em que pesem os argumentos da Defesa, tal entendimento encontra-se pautado nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, em conformidade com os preceitos constitucionais, visando a segurança e estabilidade da ordem no sistema prisional. Por fim, não aventou a douta Defesa peculiaridades do caso concreto que justificassem volver tratamento diferenciado em favor do apenado, permitindo excepcionar a norma geral que recai sobre todos os internos e pretensos visitantes do sistema prisional. .. Assim, diante da ausência de parentesco entre a pretensa visitante e o apenado, bem como diante de peculiaridades do caso concreto que justificassem tratamento diferenciado, tem-se que a presente hipótese não se enquadra nas hipóteses de exceção à vedação de visita a mais de um preso, devendo a decisão ser mantida, nos seus exatos termos. (..) (AREsp n. 2.352.799, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 03/09/2024.) "AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2681438 - DF (2024/0239456-6) DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LUCAS TEIXEIRA CUNHA contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS que inadmitiu recurso especial apresentado contra acórdão proferido no Agravo de Execução Penal n.

0755007-61.2023.8.07.0000. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo de execução, no qual foi requerido pedido de visita do agravante, em acórdão assim ementado (fl. 70): Execução penal. Direito de visita a mais de um interno. 1 - O art. 07 da Portaria n. 008/2016 da VEP veda a visita a mais de um interno, ainda que em estabelecimentos prisionais distintos, salvo em caso de pai ou mãe, ou quando o visitante seja o único familiar a visitar pelo menos um deles. 2 - Não é ilegal e nem desproporcional vedar a visita de amiga do agravante - registrada como visitante de outro interno -, se ele recebe visita de outros familiares, não se enquadrando na exceção prevista na portaria da VEP. 3 - Agravo não provido. Nas razões do recurso especial, a parte alega violação dos arts. 1º e 41, X, da Lei n. 7.210/1984 ao argumento de que a restrição ou suspensão do direito do preso de receber visitas regulares só se justificaria em situações excepcionais e idôneas (fl. 91). Aduz que o artigo 7 da Portaria n. 08/2016 da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal (VEP/DF), que proíbe a visita do detento por mais de uma pessoa, exceto pelos pais, não guarda razoabilidade, vez que, sem nenhum motivo concreto, inibe o contato dos presos com os familiares e amigos mais próximos e que podem auxiliar em seu processo de ressocialização (fl. 92). Requer, assim, o conhecimento e, no mérito, o

provimento do recurso especial, com a remessa dos autos às instâncias ordinárias para que seja assegurado ao recorrente o direito de visita de sua amiga (fls. 85/93). Contrarrazões apresentadas às fls. 100/102. O Tribunal a quo inadmitiu o apelo especial por incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 280/STF, fundamentos contra os quais se insurge a parte agravante (fls. 111/115). Parecer do Ministério Público Federal pelo provimento do recurso especial (fls. 139/141). É o relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos formais e impugnados os fundamentos da decisão agravada, conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. De início, cumpre destacar que, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o direito de visita, previsto no art. 41, X, da Lei de Execução Penal, ainda que relevante para o processo de reinserção do preso na sociedade e imprescindível para a manutenção dos laços familiares, não possui natureza absoluta e deve ser concedido após análise das circunstâncias do caso concreto. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 41, INCISO X, DA LEI N. 7.210/1984. DIREITO DE VISITAS. NEGATIVA. CARÁTER ABSOLUTO. RESTRIÇÃO AO INGRESSO NO ROL DE VISITANTES DO PRESO DE FORMA AMPLA E GENÉRICA. ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É firme a jurisprudência desta Corte

Superior no sentido de que, embora relevante ao processo de reinserção do preso à sociedade e imprescindível para a manutenção dos seus laços familiares, o direito à visitação não possui natureza absoluta e deve ser sopesado, de acordo com a situação específica vivenciada no caso concreto, em conjunto com outros princípios, dentre os quais o que visa a garantir a disciplina e a segurança dentro dos estabelecimentos prisionais, velando, por consequência, também pela integridade física tanto dos reclusos quanto dos que os visitam. (..) 6. Ao restringir o ingresso no rol de visitantes do preso de forma ampla e genérica, a Portaria desborda de sua competência e, sem nenhuma justificativa razoável para tanto, impõe limitação não constante no art. 41, X, da Lei de Execuções Penais (Lei n. 7.210/1984).

7. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.953.398/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023, grifamos). No caso, o Tribunal de origem manteve a negativa do direito do apenado de receber visitas de sua amiga mediante a seguinte fundamentação (fls. 72/74, grifamos): A Portaria n. 008/2016 da VEP, que regulamenta as visitas nos estabelecimentos prisionais do Distrito Federal, veda a visita a mais de um interno, ainda que em estabelecimentos prisionais distintos, salvo em caso de pai ou mãe, ou quando o visitante seja o único familiar a visitar pelo menos um deles (art. 7º). Essa normatização visa compatibilizar o direito de visitas com a necessidade de disciplinar ou sistematizar a entrada de visitantes ordinários nos estabelecimentos prisionais do DF. Ressalte-se que está inserida, nas atribuições administrativas do Juiz da vara de execuções penais do DF, a de editar normas regulamentares sobre o ingresso de visitantes nos presídios. (..) Na hipótese, consoante consta da decisão agravada, a solicitante é cadastrada e autorizada a visitar outro interno, seu filho, o que impede a concessão da visita ao agravante. Por outro lado, conquanto alegue o agravante situação excepcional, porque o único familiar que o visitava - sua mãe - deixou de ir ao estabelecimento prisional por conta da idade avançada e problemas

de saúde, não trouxe aos autos documentos que demonstrem que ela é a única com cadastro ativo. Consignou a decisão agravada que, de acordo com o SIAPEN, o agravante possui outros familiares com cadastro de visitante ativo e autorizado (ID54728652, p. 15). (..) Os fundamentos da decisão da VEP para indeferir o pedido de visita são relevantes. A restrição de visita mostra-se proporcional e justificada. Permitir o acesso, de forma ilimitada, pode colocar em risco a ordem, a segurança e a disciplina do presídio e contribuir para o fortalecimento de facções criminosas. Do exame do excerto acima, verifica-se que não foi apresentada nenhuma justificativa concreta, apenas fundamentos genéricos, para negar ao apenado o direito de receber a visita de sua amiga, a não ser o fato de ela ser mãe de outro detento, o que não encontra respaldo no art. 41, X, da LEP. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. TIA POR AFINIDADE DO APENADO. NEGATIVA. CARÁTER NÃO ABSOLUTO. PECULIARIDADES DO CASO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

1. Consoante iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o direito de visita ao detento não é absoluto, devendo ser ponderado diante das peculiaridades do caso concreto.

2. Não se mostra razoável a limitação ao direito de visita pelo simples fato de a requerente ser tia por afinidade do executado ou por já constar da lista de outro detento, preso inclusive em outra unidade.

3. Como já decidido por esta Corte, "não cabe à autoridade prisional pré-definir o nível de importância que os parentes têm para os reeducandos, elegendo alguns que têm mais direito a visitá-los do que outros" (RMS n. 56.152/SP, rel. Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, QUINTA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe de 13/04/2018).

4. Agravo Regimental provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, assegurando ao agravante o direito de visita por sua tia por afinidade. (AgRg no AREsp n. 1.604.272/DF, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 19/05/2020, DJe de 25/05/2020 - grifamos) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DO PRESO DE RECEBER VISITAS. LIMITAÇÃO DO GRAU DE PARENTESCO DAS PESSOAS QUE PODEM SER INCLUÍDAS NO ROL DE VISITANTES DO REEDUCANDO POR MEIO DE RESOLUÇÃO DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. FALTA DE RAZOABILIDADE. DIREITO DA TIA DE VISITAR O SOBRINHO. (..) 2. O direito do preso de receber visitas, assegurado pelo art. 41, X, da Lei de Execuções Penais (Lei n. 7.210/1984), não é absoluto e deve ser sopesado, de acordo com a situação específica vivenciada no caso concreto, em conjunto com outros princípios, dentre os quais o que visa a garantir a disciplina e a segurança dentro dos estabelecimentos prisionais, velando, por consequência, também pela integridade física tanto dos reclusos quanto dos que os visitam. 3.A administração disciplinar típica da competência da autoridade prisional diz respeito, por exemplo, ao número máximo de pessoas que podem efetuar visitas por vez (o que se justifica plenamente diante da capacidade física do presídio de acomodar um certo número de pessoas com um mínimo de conforto e segurança), à organização dos cadastros para controle dos que têm acesso ao estabelecimento prisional, os documentos, comprovantes e trâmites administrativos que lhes são exigidos, necessidade (ou não) de revista prévia do visitante, dia, local e duração das visitas, restrição de transporte de bens para o presídio, zelo pela ordem e atenção a regras durante o período de visita etc.

4. No entanto, ao limitar o grau de parentesco das pessoas que podem ser incluídas no rol de visitantes do reeducando a parentes de 2º grau, o art. 99 da Resolução SAP n. 144, de 29/06/2010, que instituiu o Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo, desbordou de sua competência, tratando de matéria não afeta ao poder disciplinar, na medida em que não cabe à autoridade prisional pré-definir o nível de importância que os parentes têm para os reeducandos, elegendo alguns que têm mais direito a visitá-los do que outros. (..) 5. Da mesma forma, ao restringir a possibilidade de ingresso no rol de visitantes do preso de parentes mais distantes à inexistência de parentes mais próximos, a Resolução (art. 101, § 1º) desborda de sua competência e, sem nenhuma justificativa razoável para tanto, impõe limitação não constante no art. 41, X, da Lei de Execuções Penais (Lei n. 7.210/1984). (..) 8. Recurso provido, para determinar à autoridade apontada como coatora que não crie óbices à inclusão do nome da impetrante (tia do detento) no rol de visitas do reeducando em virtude de nele já constar o nome de sua mãe e de sua companheira que o visitam frequentemente (ou mesmo de outros parentes até 2º grau), se forem ditos óbices fundados unicamente na restrição posta no caput do art. 99 e no § 1º do art. 101 da Resolução SAP n. 144, de 29/06/2010. (RMS n. 56.152/SP,

relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 03/04/2018, DJe de 13/04/2018, grifamos) Nessa mesma linha, as seguintes decisões monocráticas: AREsp 2.408.120/DF, rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe de 01/12/2023; AgRg no AREsp n. 2.209.241/DF, rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 02/12/2022, e AREsp n. 2.149.874/DF, Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 08/09/2022. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "c", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial a fim de que seja assegurado ao recorrente o direito de receber visitas de sua amiga (Marília Ladir Rodrigues Barros - fl. 07). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de agosto de 2024. Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Desembargador Convocado do TJSP) Relator (AREsp n. 2.681.438, Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), DJe de 02/09/2024.)" Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inc. II, b e c, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer e dar provimento ao recurso especial, à fim de que seja assegurado ao recorrente o direito de receber visitas de sua avó. Publique-se. Intime-se.

EMENTA