RHC 208672 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante do conjunto fático-probatório, a manutenção da proibição de contato entre a agravante e seu cônjuge está bem fundamentada: ambos ocupam posições de liderança na organização criminosa e a agravante seria responsável pelo financeiro, o que poderia viabilizar a continuidade das práticas delitivas; além disso, o direito de visita não é absoluto e a revisão do conjunto fático-probatório é incabível na via eleita.

Parties
Agravante: BRUNA CAROLINE DOS SANTOS; Corréu: CARLOS ROBERTO RODRIGUES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (acórdão Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão monocrática mantida
Legal Topics
Direito De Visita, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Usura, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Processual Penal Direito De Visita Prisão Domiciliar Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Usura Medidas Cautelares +1 more

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Parties

BRUNA CAROLINE DOS SANTOS

Agravante

CARLOS ROBERTO RODRIGUES JUNIOR

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (acórdão Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção do contato/visita entre pessoa em prisão domiciliar e cônjuge preso quando ambos são apontados como líderes de organização criminosa
  2. 2 Alcance do direito de visita em estabelecimentos prisionais e sua eventual restrição
  3. 3 Limites da revisão de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante do conjunto fático-probatório, a manutenção da proibição de contato entre a agravante e seu cônjuge está bem fundamentada: ambos ocupam posições de liderança na organização criminosa e a agravante seria responsável pelo financeiro, o que poderia viabilizar a continuidade das práticas delitivas; além disso, o direito de visita não é absoluto e a revisão do conjunto fático-probatório é incabível na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão monocrática mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a proibição de contato entre a agravante e seu cônjuge e as demais medidas cautelares aplicadas