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ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO " ENGENHO ". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR: USURA. DIREITO DE VISITA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. NÃO ABSOLUTO. NEGATIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, no qual se pleiteia a autorização para que a agravante, em prisão domiciliar, mantenha contato com seu cônjuge preso e permitindo a visita do filho ao pai.

2. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná denegou a ordem de habeas corpus, considerando que a agravante e seu companheiro ocupam posições de liderança em organização criminosa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a agravante pode manter contato com seu cônjuge preso, considerando o direito de visita e a manutenção dos laços familiares, frente às restrições impostas devido a sua suposta participação em organização criminosa. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O direito de visita em estabelecimentos prisionais não é absoluto e pode ser restringido em razão de circunstâncias específicas.

5. A manutenção da proibição de contato entre a agravante e seu cônjuge se justifica pela suposta posição de liderança que ambos ocupam na organização criminosa, inclusive, sendo a agravante a responsável por todo o financeiro da organização, o que poderia facilitar a continuidade das práticas delitivas.

6. A reanálise do acervo fático-probatório é necessária para superar as conclusões da origem, o que é incabível na via eleita. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por BRUNA CAROLINE DOS SANTOS contra decisão de fls. 293-295 (e-STJ), que negou provimento ao recurso em habeas corpus. Consta dos autos que, na primeira instância, foi parcialmente deferido " .. o pedido de equiparação com as medidas cautelares aplicadas em itens "a", "b", "c", e "f" nos Autos nº 000309-89.2024.8.16.0056 (seq. 56.1), bem como a requerente continue sendo proibida de manter contato com os corréus da ação penal, inclusive seu companheiro Carlos Roberto Rodrigues Junior e seja submetida a monitoração eletrônica pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, não podendo sair dos limites do município de sua residência e/ou domicilio profissional." (e-STJ, fl. 181), em razão de suposta prática dos crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro e usura - art. 2º, caput, §2º, da Lei 12.850/2013; art. 4º, a, §1º, Lei 1.521/1951; e art. 1º, §4º, da Lei 9.613/1998, c/c os arts. 29 e 69 do Código Penal (e-STJ, fl. 179). O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, denegou a ordem do Habeas Corpus n. 090240-77.2024.8.16.000. Segue a ementa do acórdão (e-STJ, fls. 232-233): HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. "OPERAÇÃO ENGENHO ". CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, CAPUT E §2º, DA LEI N. 12.850/2013 - FATO 2), CONTRA A ECONOMIA POPULAR: USURA (ART. 4º, ALÍNEA"A", §1º, LEI N. 1.521/51 - FATO 03), LAVAGEM

DE (ART. 1º, §4º, DA LEI 9.613/98 - FATO 3), LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 1º, §4º, DA LEI 9.613/98 - FATOS 05 E 06, POR DUAS VEZES), LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 1º, §4º, DA LEI 9.613/98 - FATO 7, POR DUAS VEZES). DENÚNCIA RECEBIDA. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR PRISÃO DOMICILIAR (ART. 318 DO CPP) CUMULADA COM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS E MONITORAMENTO ELETRÔNICO (ART. 319 DO CPP). PLEITO LIMINAR DE REGULARIZAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS CUMULATIVAMENTE. ALEGADA PRIVAÇÃO DE CONVÍVIO ENTRE A PACIENTE, O AMÁSIO E O FILHO MENOR DE IDADE (6 ANOS). INOCORRÊNCIA. PACIENTE EM PRISÃO DOMICILIAR CUMULADA COM MEDIDA CAUTELARES E MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DIREITO DE VISITA QUE NÃO É ABSOLUTO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA QUE NÃO SE AMOLDA AO CASO CONCRETO. COMPANHEIRO DA PACIENTE QUE É APONTADO COMO CHEFE DA ORCRIM E CHEFE DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PACIENTE QUE DESPONTA NO PROCESSO COMO ADMINISTRADORA DOS RECURSOS FINANCEIROS ADVINDOS DAS CONDUTAS ILÍCITAS CHEFIADAS PELO COMPANHEIRO. CONDIÇÕES QUE NÃO GUARDAM SIMILARIDADE AOS DEMAIS CORRÉUS. ORDEM DENEGADA. Nas razões do recurso ordinário em habeas corpus (e-STJ, fls. 244-251), a ora agravante alegou, em síntese: a) que a decisão impede a recorrente de manter contato com seu cônjuge, que se encontra preso, mostrando-se totalmente abusiva, arbitrária e injusta, tendo em vista que aos outros corréus foi concedido o direito de manter

contato com o esposo ou esposa, sendo que todos respondem pelo mesmo crime e no mesmo processo e b) que a recorrente não pode ser tolhida de exercer o direito de levar mantimentos, levar seu filho para visitar o pai e também de visitá-lo junto àquela unidade prisional, direito este assegurado legalmente à recorrente, ao filho e ao preso, seu cônjuge, imprescindível para a manutenção dos laços familiares. Ao final, requereu o provimento do recurso para autorizar à recorrente a manutenção do contato com seu cônjuge, ora corréu, levando alimentação ao preso, e levando seu filho para visitar o pai, mesmo que no parlatório ou virtualmente. Na sequência, o recurso em habeas corpus foi desprovido por decisão monocrática de fls. 293-295 (e-STJ). Na razões do presente agravo regimental, a defesa alega que " .. tal decisão impedindo a Agravante de manter contato com seu cônjuge, que se encontra preso na PEL I, se mostra totalmente abusiva, arbitrária e injusta, haja vista que se aos outros corréus foi concedido o direito de manter contato com o esposo ou esposa, sendo que todos respondem pelo mesmo crime e no mesmo processo, a Agravante não pode ser tolhida de exercer o direito de levar mantimentos, levar seu filho para visitar o pai e também de visita-lo junto àquela unidade prisional, direito este assegurado legalmente à Agravante, ao filho e ao preso, seu cônjuge. O direito de visitar

seu cônjuge e levar o filho do casal na visita para o processo de reinserção do preso à sociedade é imprescindível para a manutenção dos seus laços familiares." (e-STJ, fls. 301-302). Pondera que: "Considerando as condições favoráveis da Agravante, do bom comportamento carcerário de seu convivente Carlos, da inexistência de notícia de que estão prejudicando o andamento processual ou influenciando na colheita da provas, pois passados mais de 1 ano da prisão do corréu Carlos e da monitoração da Agravante, ainda não se iniciou a instrução processual e tampouco sobreveio qualquer notícia no sentido que continuam, em tese, a praticar novos delitos, é que se pugna pelo provimento do recurso para que seja autorizado e determinado que a Agravante possa manter contato com seu cônjuge, ora corréu Calos Roberto Rodrigues Junior, levar alimentação ao preso, levar seu filho para visitar seu pai, realizar visita ao seu convivente Carlos (mesmo que no parlatório ou virtualmente), NOS DIAS DE SEMANA E NO HORÁRIO COMPREENDIDO ENTRE AS 6HS.00 DA MANHÃ ATÉ AS 21HS.00 DA NOITE (horário permitido a Agravante estar fora de seu domicílio)." Requer, portanto, a reconsideração da decisão agravada, para que a ora agravante seja autorizada a manter contato com seu cônjuge, Carlos Roberto Rodrigues Junior, bem como levar seu filho para visitar o pai em estabelecimento prisional. O Ministério Público do Estado do Paraná manifestou-se pelo desprovimento do agravo regimental (e-STJ, fls. 332-337). Por manter a decisão agravada, submeto o feito à Quinta Turma. É o relatório.

EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO " ENGENHO ". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR: USURA. DIREITO DE VISITA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. NÃO ABSOLUTO. NEGATIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, no qual se pleiteia a autorização para que a agravante, em prisão domiciliar, mantenha contato com seu cônjuge preso e permitindo a visita do filho ao pai.

2. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná denegou a ordem de habeas corpus, considerando que a agravante e seu companheiro ocupam posições de liderança em organização criminosa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a agravante pode manter contato com seu cônjuge preso, considerando o direito de visita e a manutenção dos laços familiares, frente às restrições impostas devido a sua suposta participação em organização criminosa. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O direito de visita em estabelecimentos prisionais não é absoluto e pode ser restringido em razão de circunstâncias específicas.

5. A manutenção da proibição de contato entre a agravante e seu cônjuge se justifica pela suposta posição de liderança que ambos ocupam na organização criminosa, inclusive, sendo a agravante a responsável por todo o financeiro da organização, o que poderia facilitar a continuidade das práticas delitivas.

6. A reanálise do acervo fático-probatório é necessária para superar as conclusões da origem, o que é incabível na via eleita. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

VOTO Em que pesem os argumentos da parte agravante, deixo de vislumbrar elementos hábeis a alterar a decisão monocrática. Ao contrário, os argumentos ali externados merecem ser ratificados por este colegiado julgador. Extrai-se dos autos que a agravante pleiteia a reconsideração da decisão agravada, a fim de que seja concedido o direito de visita familiar ao corréu preso, tendo permissão para convívio com o seu filho e esposa, porquanto ela é primária e de bons antecedentes, além de haver cumprido integralmente as medidas cautelares anteriormente impostas, sem registro de novas infrações. Por oportuno, reproduzo o seguinte trecho da decisão monocrática agravada (e-STJ, fls. 294-295, destaquei): .. Do voto condutor do acórdão recorrido extraem-se os seguintes trechos de relevo, cujos pontos ora destacados passam a integrar a presente fundamentação: Observa-se que a prisão domiciliar imposta à paciente BRUNA CAROLINE DOS SANTOS sobreveio, inicialmente, em substituição à prisão temporária. Posteriormente, quando da conversão em prisão preventiva, manteve-se a prisão domiciliar, pois, presentes, no caso, os requisitos do art. 318 do CPP, nos termos do art. 317 do mesmo diploma legal. O seu companheiro é o chefe da OrCrim e chefe da associação para o tráfico, situações que, por si sós, já repelem o nominado princípio da isonomia. Consta dos autos que a paciente BRUNA CAROLINE DOS

SANTOS, companheira do corréu tido como chefe da organização criminosa em questão, CARLOS ROBERTO RODRIGUES JUNIOR (VULGO "ZÓIO"), é a responsável por todo o financeiro daquela organização criminosa. O clamado princípio da isonomia não é salvo-conduto para contato direto entre os dois personagens mais envolvidos no comando e organização financeira da organização criminosa. De outro viés, o direito de visita de companheira de preso previsto no art. 41 da Lei de Execução Penal não é absoluto, mormente quando está sob prisão domiciliar cumulada com medidas cautelares e monitoramento eletrônico. .. Na mesma esteira, trecho do parecer da í. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA: "Há que se observar que, embora a paciente B. C. dos S. seja convivente de C. R. R. J. e dessa união, tenha resultado o filho em comum do casal (movs. 1.12/13), o corréu em questão é, supostamente, líder da organização criminosa e exercia papel relevante no auxílio da administração, com controle da prática de agiotagem e lavagem de dinheiro - além da notícia de envolvimento deste com o Primeiro Comando da Capital (PCC). Conforme se extrai do relatório da autoridade policial, é possível dessumir que a relação de confiança existente entre as partes foi primordial para o desempenho das supostas práticas delitivas". Como se pode observar, o Tribunal de origem instância adequada ao exame do acervo fático-probatório dos

autos concluiu pela manutenção da proibição do encontro entre a recorrente e seu companheiro, corréu na referida ação penal, diante das posições de liderança que o casal ocupa na estrutura da organização criminosa, de modo que os encontros pretendidos poderiam proporcionar a continuidade das práticas delitivas em apuração. Assim, para superar as conclusões alcançadas na origem e chegar às pretensões apresentadas pela parte, seria imprescindível a reanálise do acervo fático-probatório, o que impede a atuação excepcional desta Corte, sobretudo na estreita via do recurso em habeas corpus. De fato, da análise dos autos, verifico que a Corte de origem, amparada pelo conjunto fático-probatório presente nos autos, asseverou que a agravante, que se encontra em prisão domiciliar e é companheira do corréu tido como chefe da organização criminosa, da qual ela é a responsável por todo o financeiro , não pode beneficiar-se do princípio da isonomia para manter contato direto com um dos maiores envolvidos. Dessa forma, Tribunal a quo alinhou-se à jurisprudência do STJ, que reconhece que o direito de visita ao preso não é absoluto, devendo ser analisado conforme as circunstâncias do caso. Nesse sentido: DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE VISITA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. NEGADA A ENTRADA DE CRIANÇA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PROTEÇÃO INTEGRAL DE MENORES. RECURSO

DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se pleiteia a autorização para que o apenado receba a visita de seu neto de 3 anos de idade no estabelecimento prisional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o direito de visita de crianças a pessoas reclusas pode ser autorizado, considerando o princípio da proteção integral e o melhor interesse do infante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito de visita em estabelecimentos prisionais não é absoluto, podendo ser restringido ou suspenso em razão de circunstâncias específicas que recomendem tal medida.

4. A proteção integral e o melhor interesse da criança devem prevalecer sobre o direito de visita do apenado, especialmente quando a criança é de tenra idade e o ambiente prisional pode ser prejudicial ao seu desenvolvimento.

5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a integridade física e psíquica de crianças e adolescentes deve ser preservada, sendo inadequada a permissão de entrada de menores em estabelecimentos prisionais. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (AREsp n. 2.466.477/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 27/12/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 41, INCISO X, DA LEI N. 7.210/1984. DIREITO DE VISITAS. NEGATIVA. CARÁTER ABSOLUTO. RESTRIÇÃO AO INGRESSO NO ROL DE VISITANTES DO PRESO DE FORMA AMPLA E GENÉRICA. ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, embora relevante ao processo de reinserção do preso à sociedade e imprescindível para a manutenção dos seus laços familiares, o direito à visitação não possui natureza absoluta e deve ser sopesado, de acordo com a situação específica vivenciada no caso concreto, em conjunto com outros princípios, dentre os quais o que visa a garantir a disciplina e a segurança dentro dos estabelecimentos prisionais, velando, por consequência, também pela integridade física tanto dos reclusos quanto dos que os visitam. ..

7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.953.398/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023.) Ademais, para superar as conclusões alcançadas na origem e chegar às pretensões apresentadas pela defesa, é imprescindível a reanálise do acervo fático-probatório dos autos, o que impede a atuação excepcional desta Corte. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.