HC 1006664 - DECISAO

HC 1006664 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concede-se a ordem de ofício para autorizar a visita do irmão do apenado, porque a restrição genérica baseada apenas no fato de o visitante estar em livramento condicional não é suficiente; a jurisprudência consolidada (Tema 1.274) exige fundamentação concreta e motivada para limitar o direito de visitação, o que não ocorreu no acórdão impugnado.

Parties
Paciente/beneficiário: JUNIOR ADILIO DA ROSA; Órgão Julgador Do Acórdão Atacado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; concedo a ordem, de ofício, para autorizar a visita do irmão do apenado.
Legal Topics
Direito De Visita, Livramento Condicional, Regime Aberto, Ressocialização, Restrição De Direitos
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direitos Humanos Direito De Visita Livramento Condicional Regime Aberto Ressocialização +1 more

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Parties

JUNIOR ADILIO DA ROSA

Paciente/beneficiário

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador Do Acórdão Atacado

Ministério Público Federal

Manifestante/parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de visitação por pessoa em livramento condicional
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Fundamentação exigida para restrição do direito de visita

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concede-se a ordem de ofício para autorizar a visita do irmão do apenado, porque a restrição genérica baseada apenas no fato de o visitante estar em livramento condicional não é suficiente; a jurisprudência consolidada (Tema 1.274) exige fundamentação concreta e motivada para limitar o direito de visitação, o que não ocorreu no acórdão impugnado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; concedo a ordem, de ofício, para autorizar a visita do irmão do apenado.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  • Conceder a ordem de ofício para autorizar a visita do irmão do apenado