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Direito penal

HC 1102332 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Indefere-se a pretensão de conhecimento e concessão da ordem porque a matéria não foi examinada quanto ao mérito pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar na instância de origem salvo em casos excepcionais de flagrante ilegalidade ou teratologia, circunstâncias que não se demonstraram na cognição sumária, pois os autos indicam assistência médica adequada, parto sem intercorrências e alta hospitalar; assim deve-se aguardar o julgamento do mérito no Tribunal a quo para evitar supressão de instância.

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  • PrisĂŁo domiciliar humanitária
  • PuerpĂ©rio
  • SĂşmula 691/stf
  • Habeas corpus
  • Medida liminar
  • Execução penal
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Direito penal

HC 1089143 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o mandamus estava deficientemente instruído; embora a DPU tenha sido previamente intimada nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025, não apresentou manifestação, autorizando o indeferimento com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

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  • Habeas corpus
  • Pedido de liminar
  • Instrução do mandamus
  • Acordo stj/dpu nÂş 3/2025
  • Ristj
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Direito processual penal

RHC 239402 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

RHC 239402 - DECISAO

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  • PrisĂŁo preventiva
  • AssistĂŞncia linguĂ­stica / intĂ©rprete
  • AssistĂŞncia consular
  • Medidas cautelares
  • Excesso de prazo
  • PrincĂ­pio da insignificância
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Execução penal

HC 1065623 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

A ordem foi denegada porque, nos termos da jurisprudência do STJ, os requisitos para comutação devem ser aferidos segundo os parâmetros fixados na data do decreto presidencial; o Juízo de execução e o Tribunal local adotaram esse critério, não havendo ilegalidade a ser sanada.

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  • Comutação
  • Indulto
  • Hediondez
  • Ultratividade da lei mais benĂ©fica
  • Controle de convencionalidade
  • Roubo circunstanciado pela restrição de liberdade da vĂ­tima
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Habeas corpus

HC 1087080 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o mandamus estava deficientemente instruído; apesar da possibilidade institucional de atuação da Defensoria Pública da União nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025 e da autonomia conferida pela LC n.80/1994, a DPU não instruiu o feito, justificando a ratificação do indeferimento liminar.

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  • Acordo de cooperação tĂ©cnica stj/dpu nÂş 3/2025
  • Acesso Ă  justiça
  • Indeferimento liminar
  • Autonomia funcional da defensoria pĂşblica
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Habeas corpus

HC 1087080 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o mandamus estava deficientemente instruído; apesar da possibilidade institucional de atuação da Defensoria Pública da União nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025 e da autonomia conferida pela LC n.80/1994, a DPU não instruiu o feito, justificando a ratificação do indeferimento liminar.

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  • Acordo de cooperação tĂ©cnica stj/dpu nÂş 3/2025
  • Acesso Ă  justiça
  • Indeferimento liminar
  • Autonomia funcional da defensoria pĂşblica
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Execução penal

HC 1065623 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

A ordem foi denegada porque, nos termos da jurisprudência do STJ, os requisitos para comutação devem ser aferidos segundo os parâmetros fixados na data do decreto presidencial; o Juízo de execução e o Tribunal local adotaram esse critério, não havendo ilegalidade a ser sanada.

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  • Comutação
  • Indulto
  • Hediondez
  • Ultratividade da lei mais benĂ©fica
  • Controle de convencionalidade
  • Roubo circunstanciado pela restrição de liberdade da vĂ­tima
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Direito penal

REsp 2261431 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

A Lei de Execução Penal (arts. 168 e 170) é norma especial em relação ao Código de Processo Civil, autorizando a retenção de parcela do pecúlio do condenado (limite legal de 1/4) para pagamento de multa penal, de modo que o art. 833, IV, do CPC não se aplica para impedir a constrição; logo, o recurso especial é conhecido e negado provimento.

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  • Penhora de pecĂşlio
  • Impenhorabilidade
  • Pena de multa
  • PrincĂ­pio da especialidade
  • Execução penal
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Processo penal

HC 1092146 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus porque o mandamus se encontra deficientemente instruído, e o STJ não realiza diligências instrutórias internas em razão da natureza célere do remédio constitucional, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ; a DPU, no exercício de sua autonomia, poderá, caso entenda haver elementos suficientes, ingressar com novo Habeas Corpus devidamente instruído.

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  • Habeas corpus
  • Acordo de cooperação stj/dpu nÂş 3/2025
  • Autonomia tĂ©cnica da defensoria pĂşblica
  • Instrução de hc
  • Ristj
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Direito penal

HC 1094564 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Por se tratar de Habeas Corpus, que exige celeridade e que o impetrante apresente os elementos necessários, e estando o mandamus deficientemente instruído, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o pedido, não cabendo ao STJ realizar diligências de instrução solicitadas pela Defensoria.

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  • Habeas corpus
  • Defensoria pĂşblica da uniĂŁo
  • Acordo de cooperação stj/dpu nÂş 3/2025
  • Instrução do habeas corpus
  • Autonomia funcional da defensoria pĂşblica
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