REsp 2215040 - DECISAO

REsp 2215040 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o direito de visita não é absoluto e a decisão administrativa fundamentou-se na Resolução SAP/SP nº 144/2010, que regula a matéria perante o sistema prisional do Estado de São Paulo; além disso, para acolher a pretensão seria necessário examinar norma local, o que impede o conhecimento amplo no recurso especial, e, no mérito, o rol do preso já contemplava cinco visitantes previstos no artigo 99 da resolução, inviabilizando a inclusão excepcional do sobrinho.

Parties
Recorrente: Bruno de Lima Bastos; Sentenciado: Charles Augusto Gomes de Lima; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Direito De Visita, Regulamentação Administrativa Penitenciária, Análise De Norma Local Em Recurso Especial
Execução Penal Direito De Visita Regulamentação Administrativa Penitenciária Análise De Norma Local Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Bruno de Lima Bastos

Recorrente

Charles Augusto Gomes de Lima

Sentenciado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de vedação da visita de sobrinho ao preso
  2. 2 Compatibilidade e alcance da Resolução SAP/SP nº 144/2010 frente à Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984)
  3. 3 Natureza não absoluta do direito de visitas previsto no art. 41, X, da LEP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o direito de visita não é absoluto e a decisão administrativa fundamentou-se na Resolução SAP/SP nº 144/2010, que regula a matéria perante o sistema prisional do Estado de São Paulo; além disso, para acolher a pretensão seria necessário examinar norma local, o que impede o conhecimento amplo no recurso especial, e, no mérito, o rol do preso já contemplava cinco visitantes previstos no artigo 99 da resolução, inviabilizando a inclusão excepcional do sobrinho.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego-lhe provimento