HC 1014483 - DECISAO
Houve indeferimento liminar porque não se configurou violação ao direito de locomoção (status libertatis) passível de tutela por habeas corpus, e a restrição de que as visitas em regime aberto ocorram em parlatório encontra amparo em norma administrativa (Resolução SAP 144/2010) e em jurisprudência, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado por este remédio.
- Parties
- Paciente: CLAUDIO EDUARDO BRANCO; Sentenciada: Yngrid Miranda de Almeida Martinelli
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferimento liminar do habeas corpus
- Legal Topics
- Direito De Visita, Parlatório, Habeas Corpus, Segurança Do Sistema Prisional, Ressocialização
Case Brief
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Parties
CLAUDIO EDUARDO BRANCO
Paciente
Yngrid Miranda de Almeida Martinelli
Sentenciada
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus para discutir restrição de visitas em estabelecimento prisional
- 2 legalidade da determinação de que visitas em regime aberto ocorram em parlatório
Ratio Decidendi
Houve indeferimento liminar porque não se configurou violação ao direito de locomoção (status libertatis) passível de tutela por habeas corpus, e a restrição de que as visitas em regime aberto ocorram em parlatório encontra amparo em norma administrativa (Resolução SAP 144/2010) e em jurisprudência, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado por este remédio.
Court Disposition
Indeferimento liminar do habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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