Direitodevisita Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3dc0ea7ccdbf40b16e4c9f

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de CLAUDIO EDUARDO BRANCO, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0009125-92.2025.8.26.0041. Extrai-se dos autos que o Juízo da Vara de Execução Penal indeferiu o pedido formulado pelo paciente, para que pudesse visitar sua esposa - que se encontra em cumprimento de pena - na modalidade de convívio. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo de execução penal interposto pelo paciente, nos termos do acórdão que restou assim ementado (fl. 8): "EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. RESTRIÇÃO AO PARLATÓRIO. DESPROVIMENTO. I. Caso em Exame Agravo em execução penal interposto por Claudio Eduardo Branco contra decisão que indeferiu a visita à sentenciada Yngrid Miranda de Almeida Martinelli no raio, permitindo apenas visita em parlatório. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da restrição de visita em cumprimento de pena em regime aberto. III. Razões de Decidir A Resolução SAP 144/2010, art. 99, §2º, determina que visitas de egressos em regime aberto sejam realizadas em parlatório, visando à segurança do sistema prisional. O direito de visita não é absoluto e pode ser restringido conforme normas administrativas e judiciais para manter a disciplina e segurança dos estabelecimentos prisionais. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A restrição de visita em regime aberto determinando que ocorram em parlatório é legal e visa à segurança do sistema prisional.

2. O direito de visitação é garantido, mas com limitações conforme normas administrativas. Legislação Citada: Lei de Execução Penal, art. 41, X e §1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal nº 0004530-14.2019.8.26.0509, Rel. Nuevo Campos, 10ª Câmara de Direito Criminal, j. 10.10.2019. TJSP, Agravo de Execução Penal nº 0001670-40.2019.8.26.0509, Rel. Damião Cogan, 5ª Câmara de Direito Criminal, j. 12.07.2019." No presente writ, a defesa sustenta que as visitas em parlatório autorizadas pela justiça impede o contato dos filhos direto com a mãe e ressalta que "os direitos das crianças são imprescindíveis, principalmente o direito da convivência com a família, além de imprescindíveis a Lei do Estatuto da criança e do Adolescente, prevê o direito da criança a convivência com a mãe privada de liberdade" (fl. 5). Pondera que a visita de cônjuge e familiares é imprescindível para a ressocialização dos apenados. Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que seja concedido o direito de visita com contato direto. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a

existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. Com efeito, a jurisprudência desta Corte entende que o habeas corpus é via inadequada para se discutir o direito de visitação ao apenado, por não consistir violação ao direito de locomoção do indivíduo, conforme se verifica dos seguintes julgados: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO DE VISITA EM UNIDADE PRISIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. O art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal dispões que "conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". II. É inadequada a utilização de habeas corpus para impugnar decisão que indeferiu visita em unidade prisional com contato físico, por não restar configurada ofensa ao direito de ir e vir. Precedentes. III. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 548.017/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 17/12/2019). AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA SUPREMA CORTE. DIREITO DE VISITA. IMPOSSIBILIDADE DE TUTELA POR ESTA VIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL INTEMPESTIVO. 1. "O fato de o agravante não possuir capacidade postulatória não

impede o conhecimento do recurso. Segundo a jurisprudência contemporânea da Corte, não é necessário se exigir daquele que impetra a ordem de habeas corpus habilitação legal ou representação para dele recorrer (HC nº 102.836-AgR/PE, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, DJe de 27/2/12)" (STF, HC n. 141.316 AgR, SEGUNDA TURMA, relator Ministro DIAS TOFFOLI, julgado em 5/5/2017, DJe de 19/5/2017). 2. É intempestivo o agravo regimental, em matéria penal, interposto após o prazo de 5 (cinco) dias.

3. Ainda que superada a admissibilidade do recurso, segundo a pacífica jurisprudência desta Corte, "é inadequada a utilização de habeas corpus para impugnar suposta ilegalidade existente na análise da concessão do direito de visita ao apenado, ante a inexistência de violação ao status libertatis" (AgRg no HC n. 377.084/SP, QUINTA TURMA, relator Ministro JORGE MUSSI, julgado em 23/5/2017, DJe de 12/6/2017). Precedentes.

4. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC 440.376/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 10/9/2019). PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO DE VISITA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Sobre o cabimento do habeas corpus, dispõe o art. 5.º, LXVIII, da Constituição Federal que "conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder".

2. Assim, a esfera de cognição do mandamus restringe-se à proteção do direito de ir e vir (mesmo em casos de violação indireta a esse direito), o que, à toda evidência, não se verifica na hipótese dos autos, em que se pretende garantir que a enteada possa visitar o padrasto no presídio.

3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC 463.628/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 3/9/2018). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO DE VISITA NO PARLATÓRIO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LXVIII, DA CF.

1. O habeas corpus não pode ser utilizado quando não constatado que o paciente sofre ou se encontra na iminência de ter contra si violência ou coação em sua liberdade de locomoção, ex vi do art.5º, LXVIII, da Constituição Federal.

2. Na espécie, não obstante o entendimento do STF, manifestado por ocasião do julgamento do HC n. 107.701, de relatoria do eminente Ministro Gilmar Mendes, em julgamento proferido em 13.9.2011, no sentido de ser o direito de visitas um desdobramento do direito de liberdade, a supramencionada Corte, em recente acórdão abordando o mesmo tema, decidiu que: O habeas corpus não constitui meio idôneo para se discutir a legalidade da proibição de visita a paciente preso, por inexistência de efetiva restrição ao seu status libertatis (acórdão exarado em 24.5.2016 no HC 133305, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma). Na mesma linha, precedente desta Superior Corte de Justiça.

3. Ainda que assim não fosse, especificamente sobre a mera restrição de que a visita seja realizada nas dependências do parlatório, o direito de visitação não é absoluto, de modo que a forma de seu exercício pode e deve ser regulamentada pela administração penitenciária e pelo Juízo das execuções. Precedentes do STF e deste Tribunal.

4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 393.846/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/6/2017). AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DIREITO DE VISITA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de novos fundamentos capazes de alterar o posicionamento anteriormente firmado.

2. No caso em exame, as agravantes insurgem-se contra decisão proferida por esta relatoria, no julgamento monocrático de habeas corpus impetrado nesta Corte Superior, a qual, seguindo o entendimento jurisprudencial vigente, constatou a ausência de afronta ao direito de liberdade das recorrentes na análise da suposta ilegalidade existente no acórdão proferido pelo Tribunal a quo.

3. Conforme o entendimento do Pretório Excelso, seguido por este Superior Tribunal de Justiça, é inadequada a utilização de habeas corpus para impugnar suposta ilegalidade existente na análise da concessão do direito de visita ao apenado, ante a inexistência de violação ao status libertatis. Precedentes.

4. O habeas corpus é o remédio instituído pelo poder constituinte originário para a garantia do direito à liberdade de locomoção previsto no artigo 5º, inciso XV da Constituição Federal, sendo cabível apenas quando houver violação ou ameaça, por ilegalidade ou abuso de poder, do status libertatis do indivíduo, nos termos do inciso LXVIII do citado dispositivo constitucional. Precedente.

5. Agravo improvido. (AgRg no HC 377.084/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 12/6/2017). Ante o exposto, com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.

EMENTA