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Direito processual penal

HC 1083713 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus, após trânsito em julgado, não pode ser usado como sucedâneo de revisão criminal e o STJ é incompetente originariamente para processar revisão de decisões de outros Tribunais; além disso, não se verificou coação ilegal flagrante a justificar concessão da ordem de ofício, e o agravo não trouxe argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.

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  • Habeas corpus
  • Sucedâneo de revisão criminal
  • Coisa julgada
  • Incompetência originária do stj
  • Coação ilegal
  • Agravo regimental
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Direito penal

HC 1100331 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Houve flagrante ilegalidade na terceira fase da dosimetria, pois as causas de aumento foram aplicadas cumulativamente sem fundamentação concreta que justificasse a cumulação; aplicando-se a fração única de 1/3 prevista no art. 157, § 2º-A, I, do CP sobre a pena da segunda etapa (4 anos e 8 meses), resultou-se em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, mantido o regime fechado pela reincidência; por essas razões o habeas corpus foi concedido de ofício para reduzir a reprimenda.

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  • Dosimetria da pena
  • Roubo
  • Extorsão
  • Habeas corpus
  • Reincidência
  • Majorantes
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Direito penal

HC 1076844 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Não se constatou ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP; a decisão de primeiro grau, ainda que sucinta, analisou as hipóteses de rejeição da denúncia e de absolvição sumária, apontando existência de elementos informativos e indiciamento que sustentam a justa causa; eventual aprofundamento sobre teses defensivas exige instrução probatória, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

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  • Recebimento da denúncia
  • Justa causa
  • Fundamentação sucinta
  • Habeas corpus
  • Agravo regimental
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Direito processual penal

HC 1085092 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é meio adequado para desconstituir condenação com trânsito em julgado, sendo tal via sucessória da revisão criminal vedada, salvo flagrante ilegalidade — não demonstrada no caso, pois o acórdão de origem indicou provas autônomas e suficientes de materialidade e autoria — e porque admitir a pretensão demandaria reexame de provas vedado na via eleita, além de configurar usurpação da competência do Tribunal de origem e afronta à coisa julgada e à segurança jurídica.

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  • Habeas corpus
  • Revisão criminal
  • Coisa julgada
  • Flagrante ilegalidade
  • Reconhecimento de pessoas (art. 226 cpp)
  • Reexame de provas
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Direito penal

HC 1103180 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e por haver supressão de instância quanto à alegação de nulidade por fundamentação per relationem, ante a ausência de manifestação expressa do tribunal de origem e a não interposição de embargos de declaração; assim, a matéria é imprópria para apreciação nesta Corte, razão pela qual foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

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  • Habeas corpus
  • Pronúncia
  • Fundamentação per relationem
  • Nulidade por ausência de fundamentação
  • Supressão de instância
  • Desclassificação
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Direito processual penal

RHC 234620 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, pela gravidade concreta do modus operandi (apreensão de cocaína e maconha, apetrechos típicos do tráfico, múltiplos celulares, tentativa de fuga, concurso de pessoas) e pela existência de inquérito em curso por homicídio que evidencia contumácia, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão seriam inadequadas para resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

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  • Prisão preventiva
  • Tráfico de drogas
  • Associação para o tráfico
  • Medidas cautelares
  • Garantia da ordem pública
  • Reiteração delitiva
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Direito penal

HC 1103094 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O pedido de liminar foi indeferido porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, não contendo a íntegra do acórdão do Tribunal de origem, o que impede a exata compreensão da controvérsia; por força da jurisprudência do STJ exige-se prova pré-constituída nos writs e, diante da insuficiência de instrução, aplicou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir liminarmente o pedido.

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  • Habeas corpus
  • Prisão preventiva
  • Excesso de prazo
  • Medidas cautelares
  • Princípio da presunção de inocência
  • Instrução do writ
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Direito processual penal

HC 1103202 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Não conheço do habeas corpus porque se trata de mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 1.102.918/BA, o que torna a impetração inadmissível.

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  • Habeas corpus
  • Prisão preventiva
  • Regime inicial semiaberto
  • Vedação ao direito de recorrer em liberdade
  • Reiteração de pedido
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Direito penal

RHC 235822 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Negar provimento ao agravo regimental porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e apresenta lastro probatório mínimo que enseja justa causa para o prosseguimento da ação penal; as teses defensivas de atipicidade e abolitio criminis demandariam amplo revolvimento fático-probatório e exame probatório impróprios na via estreita do habeas corpus.

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  • Trancamento da ação penal
  • Habeas corpus
  • Justa causa
  • Instrução processual
  • Revolvimento fático-probatório
  • Atipicidade
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Direito penal

HC 1098975 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O habeas corpus foi utilizado como sucedâneo recursal para impugnar acórdão de revisão criminal sem observância da via recursal cabível; o recurso de apelação do Ministério Público foi interposto no prazo (art. 593 CPP) e a juntada tardia das razões configura mera irregularidade (art. 600 CPP), não havendo flagrante ilegalidade a justificar o uso do habeas corpus, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

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  • Habeas corpus
  • Revisão criminal
  • Tempestividade de apelação
  • Razões recursais
  • Art. 171 do código penal
  • Art. 593 do cpp
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