REsp 1907376 - DECISAO

REsp 1907376 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento, entendendo o tribunal que a lei permite a exclusão de créditos trabalhistas do plano de recuperação judicial, e que, quando o plano não altera valor ou condições originais desses créditos, seus titulares não têm direito a voto nem são computados para fins de quórum (art. 45, §3º; art. 49, §2º, da Lei n. 11.101/2005), devendo ser mantida a decisão que determinou a liberação do montante retido.

Parties
Recorrente: Petrobrás Distribuidora S.A.; Recorrida: BRASIL SUPPLY S.A.; Recorrida: BSCO NAVEGAÇÃO S.A.; Recorrida: BS FLUIDOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Conhecimento Parcial E Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Direito De Voto De Credores Trabalhistas, Exclusão De Créditos Do Plano De Recuperação, Retenção E Liberação De Valores, Quórum E Assembleia De Credores, Aplicação Da Lei N. 11.101/2005
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito De Voto De Credores Trabalhistas Exclusão De Créditos Do Plano De Recuperação Retenção E Liberação De Valores Quórum E Assembleia De Credores Aplicação Da Lei N. 11.101/2005

Case Brief

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Parties

Petrobrás Distribuidora S.A.

Recorrente

BRASIL SUPPLY S.A.

Recorrida

BSCO NAVEGAÇÃO S.A.

Recorrida

BS FLUIDOS LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Conhecimento Parcial E Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Dispensa de comparecimento de credores trabalhistas na assembleia geral de credores
  2. 2 Liberação de valores retidos por falta de comprovação de adimplemento de obrigações trabalhistas
  3. 3 Inclusão ou exclusão de créditos trabalhistas no plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento, entendendo o tribunal que a lei permite a exclusão de créditos trabalhistas do plano de recuperação judicial, e que, quando o plano não altera valor ou condições originais desses créditos, seus titulares não têm direito a voto nem são computados para fins de quórum (art. 45, §3º; art. 49, §2º, da Lei n. 11.101/2005), devendo ser mantida a decisão que determinou a liberação do montante retido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Manutenção do acórdão recorrido que determinou a liberação do montante retido
  • Publique-se