AREsp 2958420 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque as questões federais suscitadas não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento, incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão estadual (proteção dos direitos morais do autor e falta de atribuição da autoria) não impugnado pelo recorrente (incidência da Súmula 283/STF); ademais, a modificação de entendimento sobre autoria e quantum indenizatório demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, foram majorados os honorários da parte recorrida com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIVERSO ONLINE S/A; Réu: Rádio e Televisão Bandeirantes S/A; Réu: RBS - Zero Hora Editora Jornalística S/A; Parte Mencionada: Grêmio Football Porto Alegrense
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento; recurso especial inadmitido
Legal Topics
Direitos Autorais, Direitos Morais Do Autor, Reprodução De Fotografia, Indenização Por Danos Morais, Liberdade De Imprensa, Prequestionamento E Súmulas, Honorários Advocatícios
Direito Autoral Processo Civil Recursos Especiais E Agravo Direitos Autorais Direitos Morais Do Autor Reprodução De Fotografia Indenização Por Danos Morais Liberdade De Imprensa +2 more

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Parties

UNIVERSO ONLINE S/A

Agravante

Rádio e Televisão Bandeirantes S/A

Réu

RBS - Zero Hora Editora Jornalística S/A

Réu

Grêmio Football Porto Alegrense

Parte Mencionada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a reprodução de fotografias jornalísticas sem indicação do autor configura ato ilícito e impõe responsabilidade por danos morais
  2. 2 Se a exceção para reprodução de obras preexistentes sem prejuízo à exploração da obra se aplica ao caso
  3. 3 Se a condenação por danos morais é possível sem ato ilícito, dano ou nexo causal quando há exercício regular da liberdade de imprensa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque as questões federais suscitadas não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento, incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão estadual (proteção dos direitos morais do autor e falta de atribuição da autoria) não impugnado pelo recorrente (incidência da Súmula 283/STF); ademais, a modificação de entendimento sobre autoria e quantum indenizatório demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, foram majorados os honorários da parte recorrida com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento; recurso especial inadmitido

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte recorrida em 1% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC)