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DECISÃO Em análise, recurso especial interposto pela UNIÃO e agravo em recurso especial interposto por ANTÔNIO CARLOS MARINHO BEZERRA, com o objetivo de reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESIDENTE DE TRT QUE DEIXOU DE ENCAMINHAR AO PRECATÓRIO DÉBITOS JUDICIAIS REFERENTES A DIREFENÇAS SALARIAIS PELA APLICAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA EXPURGADO PELO PLANO BRESSER. PAGAMENTO REALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE COM VERBAS DO TRIBUNAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO QUANTO AOS PEDIDOS DE CONDENAÇÃO À PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA E SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. RÉU CONDENADO AO PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE CINCO VEZES A SUA REMUNERAÇÃO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA UNIÃO REQUERENDO AGRAVAMENTO DAS SANÇÕES. APELAÇÃO DO RÉU. PRELIMINARES. PARECER DO SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA 1º INSTÂNCIA PARA JULGAR MAGISTRADO DE TRIBUNAL, DE DESCABIMENTO DA INTEGRAÇÃO À LIDE DA UNIÃO E AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE O JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA APLICAR TODAS AS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.429/92. APROVAÇÃO DO TCU. FATO INDIFERENTE. MANIFESTAÇÃO DO TST QUE RESPEITOU AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. AUTUAÇÃO DO MP. OCORRÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS AO ERÁRIO. ACÓRDÃO RESCINDIDO. DEVOLUÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. MULTA DESPROPORCINAL. TIPICIDADE.

1. A manifestação do Subprocurador-Geral da República foi como fiscal da lei, a adoção de seu teor não é obrigatória.

2. Nas ações de improbidade não há foro por prerrogativa de função.

3. A integração da União à lide deu-se na condição de pessoa jurídica de direito público lesada, nos termos do § 3º do art. 17 da Lei de Improbidade.

4. O inquérito civil é instrumento posto à disposição do Ministério Público. Não é, porém, obrigatório quando, sem qualquer investigação, restar evidente indício da prática de ato ímprobo. Não há qualquer afronta aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. O mesmo se diga quanto à ausência de inquérito policial ou procedimento administrativo.

5. Andou bem a sentença ao julgar extinto o feito, sem apreciação do mérito em relação aos pedidos de perda de função pública e suspensão dos direitos políticos. O juiz de primeira instância é incompetente para aplicar tais sanções a Magistrado de Tribunal. Deve-se respeitar a garantia constitucional da vitaliciedade.

6. A aprovação de contas pelo TCU não vincula o Poder Judiciário quando da aplicação de sanções por ato de improbidade (art. 21 da Lei 8.429/92).

7. O TST apenas respeitou a autonomia administrativa do TRT, com isso, não pode o réu entender que seu ato foi aprovado.

8. Restou comprovada a ocorrência de ato de improbidade típico que independe do fato de que o Ministério Público não recorreu da decisão administrativa que determinou o pagamento de verbas decorrentes de decisão judicial sem o respeito ao precatório.

9. Os valores pagos aos servidores por força da decisão do réu foram devolvidos pelos servidores outrora contemplados por força do acórdão transitado em julgado de ação rescisória. Não há que se falar em danos ao erário.

10. A aplicação da pena de multa de 5 (cinco) vezes o vencimento do réu está desproporcional, de acordo com o parágrafo único do art. 12 da Lei 8.429/92.

11. Preliminares rejeitadas, Apelações do Ministério Público e da União improvidas, Apelação do réu parcialmente provida para reduzir o valor da multa (fls. 3.927-3.928). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados pelo acórdão de fls. 4.133-4.139. A UNIÃO sustenta, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 1º, 2º e 12, I, da Lei 8.429/1992, por entender que deve ser "reconhecida a possibilidade de imposição de pena de perda da função pública, bem como de suspensão de direitos políticos ao Magistrado - cuja prática de atos ímprobos foi indiscutivelmente reconhecida em sentença e reafirmada em acórdão - e seja determinado ao Tribunal recorrido que reforme a decisão para que sejam analisadas e consequentemente impostas referidas penas" (fl. 4.291). ANTÔNIO CARLOS MARINHO BEZERRA sustenta, em seu recurso especial, ofensa aos arts. 27 da LC 35/1979, 10, 11, 14 e 17 da Lei 8.429/1992, 148 e 182 da Lei 8.112/1990 e 113, 267, IV, e 1.022, I, do CPC. Para tanto, alega que (a) "não há como se configurar ato de improbidade administrativa sem a presença de todos os requisitos que compõem o tipo. No caso do art. 10 da LIA a comprovação de efetivo prejuízo ao erário, e no tocante ao art. 11 da LIA, a demonstração inequívoca do dolo ou da má- fé" (fl. 4.190); (b) "consta dos acórdãos recorridos (mormente o que julgou as apelações), que o ato imputado ao recorrente não causou

prejuízo ao erário, o que impede a configuração de ato de improbidade previsto no art. 10, caput e incisos da LIA" (fl. 4.193); (c) o acórdão recorrido "não reconheceu a presença de conduta dolosa indispensável à configuração de ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei n. 8.429/92, o que afasta o ato ímprobo" (fl. 4.194); e (c) "não há como se manter a condenação do recorrente à multa civil por pratica de ato de improbidade, se os requisitos dos atos de improbidade estão ausentes. Ora, se há conduta ilícita, se há conduta irregular, que a punição seja nesses termos, e não pela prática de ato de improbidade, impossível de se configurar no caso concreto, pena de distorção de toda a legislação e jurisprudência existente sobre o tema" (fl. 4.198). O Tribunal de origem admitiu o recurso especial interposto pela UNIÃO (fls. 4.332-4.334); e não admitiu o interposto por ANTÔNIO (fls. 4.335-4-338), que interposto o agravo de fls. 4.357-4.371. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL opinou: .. pela aplicação retroativa da Lei n. 14.230/21 - abolitio, em relação às condutas anteriormente previstas no art. 11, I e II, da LIA, agora revogados, mantendo-se, porém, a condenação com base no art. 10, IX e XI, da LIA, porquanto as alterações da Lei n. 14.230/2021 não resultaram em abolição do tipo. Quanto ao agravo em recurso especial de ANTÔNIO CARLOS MARINHO BEZERRA, o parecer é pelo

não provimento, nos termos da Súmula 7/STJ. Em relação ao recurso especial da UNIÃO, o parecer é pelo conhecimento e provimento, para reformar o acórdão impugnado e determinar o retorno do feito à origem para que analise os pedidos de perda de cargo público e suspensão dos direitos políticos do recorrido (fls. 4.440-4.441). Na decisão de fls. 4.451-4.452, foi determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que, após a decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 1199 da repercussão geral, fossem tomadas as medidas previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC. Baixados os autos ao Tribunal de origem, foi exercido novo juízo de admissibilidade, tendo sido admitido o recurso especial interposto pela UNIÃO (fls. 4.525-4.528) e não admitido o interposto por ANTÔNIO (fls. 4.529-4.530). Contra a decisão de inadmissibilidade, foi interposto o agravo de fls. 4.537-4.554. É o relatório. Decido.

1. Do agravo interposto por ANTÔNIO CARLOS MARINHO BEZERRA Na origem, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou, em 1997, ação civil pública, postulando a condenação do agravante, por ato de improbidade administrativa. A petição inicial, assim delimitou o ato tido como ímprobo: O réu ANTONIO CARLOS MARINHO BEZERRA, na qualidade de chefe da administração do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Estado do Amazonas, pagou ao SITRA-AM - Sindicato dos Servidores da Justiça do Trabalho da lia. Região - no dia 21.12.94, o va lor de R$ 3.230.942,63 (três milhões, duzentos e trinta mil, novecentos e quarenta e dois reais e sessenta e três centavos), decorrente da Reclamação Trabalhista nº 04191.92.01.8, cuja reclamada era a UNIÃO, sem a formalização de Precatório Requisitório (fl. 9). A sentença, conclui que, "ainda que o prejuízo material não ficasse caracterizado", ficou "configurada a lesão moral ao Poder Público, ante a desobediência à Constituição por parte de quem cabe aplicar a lei e, pior, rever atos de instância inferior e, na condição de agente público, zelar pela observância dos princípios de moralidade da Administração Pública" (fl. 3.623). Com isso, entendeu que o agravante teria cometido os seguintes atos de improbidade: 1) Deixou de praticar, indevidamente, ato de oficio, incorrendo no disposto no art. 11, inciso II, da Lei nº 8.429/92; 2) Praticou ato visando fim proibido em lei e regulamento e ainda diverso naquele previsto na regra de competência, incorrendo no art. 11, inciso I, da Lei nº 8.429/92; 3) Ordenou a rea1i7ação de despesas não autorizadas em lei (art.

10. IX); 4) Liberou verbas públicas sem a estrita observância das normas pertinentes (art. 10, XI) (fl. 3.624). E, ao fim, julgou: .. EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO em relação aos pedidos de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos dos réus, com fulcro no art. 267, IV, do CPC e, em conformidade com o art. 12 da Lei nº 8.429/92, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação em relação ao Réu RILDO CORDEIRO RODRIGUES, ante a não configuração de ato ímprobo de sua parte e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o feito em relação ao Réu ANTONIO CARLOS MARINHO BEZERRA, para condená-lo ao pagamento de multa cível no valor de 5 vezes a sua remuneração, isto sopesadas as conseqüências do ato e a sua reprovabilidade, mormente em face à natureza da função exercida pelo Réu (fl. 3.625). Interpostas apelações, o Tribunal de origem negou provimento ao apelo da UNIÃO e deu parcial provimento ao do agravante "para reduzir a multa para R$ 10.000,00 (dez mil reais)" (fl. 3.910). No tocante à configuração do ato de improbidade, o acórdão foi assim fundamentado: Por outro lado, o réu, quanto ao mérito, assevera que: a) o precatório foi analisado pelo TCU que atestou sua legalidade; b) o TST analisou o precatório duas vezes, atestou sua legalidade e firmou o entendimento no sentido de que não lhe competia interferir em assunto que estaria fora de sua competência; c) a Quinta Câmara do

Ministério Público em Brasília também atestou a legalidade do pagamento; d) o Procurador-Chefe da União deu parecer favorável e não agravou regimentalmente do despacho que deferiu o precatório. O art. 21 da LIA prevê: .. Como se vê, não há subordinação da ação de improbidade administrativa à aprovação de contas pelo TCU. Ademais, a manifestação do TST também não vincula a decisão no presente feito porque o Tribunal Superior respeitou a autonomia administrativa. Finalmente, a atuação do Ministério Público quanto à dispensa do precatório não afasta a ocorrência do ato de improbidade porque a conduta é típica e independe da atuação de outros órgãos no sentido de que houvesse maior controle do Judiciário quando das providências temerárias tomadas pelo réu. Quanto à sanção aplicada, vejo o réu tem razão, há exagero. Deve-se observar o disposto no parágrafo único do art. 12 da Lei 8.429/92, in verbis: .. No caso, considero que o réu cometeu ato de improbidade ao desviar recursos públicos previstos no orçamento para outras destinações com o objetivo de pagar débitos trabalhistas ainda que reconhecidos judicialmente, sem a obediência às formalidades legais e constitucionais previstas quando se tratar de execução contra a Fazenda Pública. Ainda mais porque o Supremo Tribunal Federal entendeu pela inexistência de direito adquirido ao recebimento de diferença salarial decorrente do

chamado "Plano Bresser", conforme se infere da seguinte ementa: .. Realmente, como bem asseverou a Juiza sentenciante, ocorreu a usurpação da competência do Poder Legislativo quanto à liberação de verbas orçamentárias e do Poder Executivo que deveria analisar a regularidade do Precatório. Sem dúvida, foram violados os princípios da administração, quais sejam, o da legalidade e da impessoalidade (art. 11, I) e, ademais, foi liberada verba pública sem a observância das normas pertinentes (art. 10, XI, da LIA). Vejo, contudo, que a sentença acabou por fixar pena de multa em valores muito elevados. De acordo com o teor da certidão de fl. 2142, o acórdão da ação rescisória nº 244881/96, que desconstituiu a decisão rescindenda, absolvendo a União da condenação que deferiu as diferenças salariais e reflexos decorrentes da aplicação do IPC de junho/87, transitou em julgado e já houve determinação de restituição das, verbas recebidas, com abatimento em folha de pagamento (vide fl. 2145). Assim, não houve danos concretos ao erário a justificar a aplicação de penas graves como, no caso, de multa equivalente a 5 (cinco) vezes a remuneração do réu. A sanção é desproporcional à gravidade do ato cometido, razão pela qual, reduzo a multa à quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (fls. 3.909-3.910). Sobre o tema, cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 843.989/PR,

relator Ministro Alexandre de Moraes, concluiu o julgamento do Tema 1199 da Repercussão Geral, tendo fixado as seguintes teses: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. E, em relação às condenações não transitadas em julgado, fundadas nos dispositivos revogados pela Lei n. 14.230/2021, o Supremo Tribunal Federal vem se manifestando pela incidência da norma superveniente. Nesse sentido: ..

1. A Lei 14.231/2021 alterou profundamente o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública (Lei 8.249/1992, art. 11), promovendo, dentre outros, a abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios discriminados no caput do art. 11 da Lei 8.249/1992 e passando a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, discriminada exaustivamente nos incisos do referido dispositivo legal. ..

3. As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. ..

6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para, reformando o acórdão embargado, dar provimento aos embargos de divergência, ao agravo regimental e ao recurso extraordinário com agravo, a fim de extinguir a presente ação civil pública por improbidade administrativa no tocante ao recorrente (ARE 803.568 AgR-segundo-EDv-ED, relator Luiz Fux, relator p/ acórdão Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 22/8/2023, DJe de 6/9/2023). Seguindo esse entendimento, assim vem decidindo este Superior Tribunal: EDcl no AgInt no AREsp 1.294.929/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 26/4/2024; AgInt no REsp n. 1.853.626/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024. De relevo que, quanto ao elemento subjetivo, a Primeira Seção deste Tribunal já decidiu que: Com a edição da Lei n. 14.230/2021, que conferiu tratamento mais rigoroso, ao estabelecer não mais o dolo genérico, mas o dolo específico como requisito para a caracterização do ato de improbidade administrativa, ex vi do seu art. 1º, §§ 2º e 3º, em que é necessário aferir a especial intenção desonesta do agente de violar o bem jurídico tutelado (REsp 1.913.638/MA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 24/5/2022). Em outra oportunidade, a Primeira Seção concluiu que "o dolo não pode ser

subentendido, consoante consignado no acórdão embargado, devendo ser explicitado pelo julgador, sob pena de ensejar punição por ato ímprobo com base em responsabilidade objetiva, o que não é admitido" (EREsp 908.790/RN, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 12/6/2024, DJe de 18/6/2024). Além disso, após a Lei 14.230/2021, o art. 10 da Lei 8.429/1992, passou a considerar ímproba a "ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei" Desta forma, inviável a condenação com base nas situações descritas no artigo 10 da Lei 8.429/1992 sem que haja efetiva demonstração de dano ao erário. Nesse sentido: REsp n. 1.929.685/TO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024; AREsp n. 2.102.066/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 2/10/2024. Nesse contexto, a situação posta neste recurso reclama solução idêntica aos precedentes mencionados, haja vista (a) versar sobre condenação do agravante pela prática do ato previsto nos arts. 10, XI, e 11, I, da Lei 8.429/1992, sem demonstração de dolo específico nem efetivo dano ao erário e de dolo; (b) estar a ação em curso quando da fixação do tema de repercussão geral, já mencionado; c) não ser a conduta imputada ao agravante, na forma em que descrita no acórdão recorrido, prevista em nenhum dos incisos do art. 11 da Lei 8.429/1992, na redação dada pela Lei 14.230/2021; e (d) inexistir pretensão de ressarcimento de dano ao erário. Assim, com a superveniente atipicidade da conduta imputada a agravante, é o caso de improcedência do pedido formulado na ação civil pública.

2. Do recurso especial interposto pela UNIÃO Tendo em vista o entendimento adotado acima, prejudicado o exame do recurso especial interposto pela UNIÃO.

3. Conclusão Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo interposto por ANTÔNIO CARLOS MARINHO BEZERRA para dar provimento ao recurso especial para, reformando o acórdão recorrido, julgar improcedente o pedido, por atipicidade da conduta. Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial interposto pela UNIÃO. Intimem-se.

EMENTA