REsp 1968990 - DECISAO

REsp 1968990 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado pelo STF no Tema 1199 e a nova redação decorrente da Lei 14.230/2021, concluiu-se que a conduta imputada ao agravante tornou-se atípica por ausência de demonstração de dolo específico e de efetivo dano ao erário, devendo-se julgar improcedente o pedido na ação civil pública; por consequência, deu-se provimento ao agravo para conhecer e prover o recurso especial, reformando o acórdão recorrido por atipicidade da conduta, e não se conheceu do recurso especial interposto pela UNIÃO.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Agravante/recorrente: ANTÔNIO CARLOS MARINHO BEZERRA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Admissão E Mérito Dos Recursos)
Outcome
Conheço do agravo interposto por ANTÔNIO CARLOS MARINHO BEZERRA e dou provimento ao recurso especial para, reformando o acórdão recorrido, julgar improcedente o pedido por atipicidade da conduta; não conheço do recurso especial interposto pela UNIÃO.
Legal Topics
Dolo, Responsabilidade Por Atos De Improbidade, Precatório, Sanções Administrativas, Retroatividade De Lei Penal E Processual (lei 14.230/2021), Competência E Foro, Proporcionalidade Da Multa
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Dolo Responsabilidade Por Atos De Improbidade Precatório Sanções Administrativas Retroatividade De Lei Penal E Processual (lei 14.230/2021) +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

ANTÔNIO CARLOS MARINHO BEZERRA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Admissão E Mérito Dos Recursos)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do agravante configura ato de improbidade na vigência da Lei 8.429/1992 e após alteração pela Lei 14.230/2021
  2. 2 Se havia demonstração de dolo específico e de dano ao erário
  3. 3 Se o juiz de primeira instância é competente para aplicar perda de cargo e suspensão de direitos políticos a magistrado de Tribunal

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado pelo STF no Tema 1199 e a nova redação decorrente da Lei 14.230/2021, concluiu-se que a conduta imputada ao agravante tornou-se atípica por ausência de demonstração de dolo específico e de efetivo dano ao erário, devendo-se julgar improcedente o pedido na ação civil pública; por consequência, deu-se provimento ao agravo para conhecer e prover o recurso especial, reformando o acórdão recorrido por atipicidade da conduta, e não se conheceu do recurso especial interposto pela UNIÃO.

Court Disposition

Conheço do agravo interposto por ANTÔNIO CARLOS MARINHO BEZERRA e dou provimento ao recurso especial para, reformando o acórdão recorrido, julgar improcedente o pedido por atipicidade da conduta; não conheço do recurso especial interposto pela UNIÃO.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por ANTÔNIO CARLOS MARINHO BEZERRA e dar provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido por atipicidade da conduta.
  • Não conhecer do recurso especial interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.