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DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em benefício de HERIVAN ALVES BRITO no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação Criminal n. 5670158-29.2021.8.09.0051). Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau, por infração ao art. 171, § 2º-A, e ao art. 288, caput, ambos do Código Penal, à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 30 dias-multa. O Tribunal de Justiça de origem deu parcial provimento ao recurso da defesa. Eis a ementa do julgado (e-STJ fl. 16): DUPLA APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. CONDENAÇÃO PROVISÓRIA POR FRAUDE ELETRÔNICA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ILICITUDE DA PROVA PRODUZIDA. IMPROCEDÊNCIA.

1) Não se há de cogitar de ilicitude da prova produzida, derivada de quebra de sigilo telefônico judicialmente autorizada. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À FRAUDE ELETRÔNICA. INVIABILIDADE.

2) Constatada a comprovação da materialidade, da autoria e do elemento subjetivo do tipo em relação aos dois recorrentes, não se há que se cogitar de absolvição por ausência de provas ou por atipicidade da conduta por inexistência de dolo, nem de desclassificação do crime para a modalidade simples. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE.

3) Ausente prova de que um dos acusados agiu imbuído do ânimo associativo e remanescendo apenas dois que agiram de forma reiterada, impende a reforma da sentença para absolver os apelantes do crime previsto no artigo 288, caput, do Código Penal, cuja caracterização imprescinde da participação de, pelo menos, três pessoas. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. VIABILIDADE.

4) Afastado o concurso material de crimes e considerando o montante da pena definitivamente impingida aos apelantes (04 anos de reclusão), e a favorabilidade de todas as circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal, de rigor a modificação do regime de expiação para o aberto, seguido da substituição da pena corporal por duas sanções restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e na prestação pecuniária no valor correspondente a 01 (um) salário-mínimo, em condições a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo juízo da execução. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO POR IMPULSO OFICIAL.

5) Reduz-se a pena pecuniária, por impulso oficial, para que com a reclusiva remanescente guarde relação de proporcionalidade. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, COM PROVIDÊNCIA TOMADA POR IMPULSO OFICIAL. Daí o presente writ, no qual sustenta a defesa constrangimento ilegal, em razão da inexistência de provas do dolo na conduta do paciente. Afirma que "a única coisa que se tem certeza é da conduta imprudente do agente, pois ao emprestar sua conta bancária, agiu de forma a facilitar a consecução do crime, sem, contudo, ser capaz de prever a consequência delituosa de seu proceder. Pode até se cogitar do dolo eventual, mas isso não está comprovado nos autos. Não se desincumbiu o estado acusação de desconstituir a constitucional presunção de inocência. Tanto é assim que o dolo eventual está simplesmente, com a devida venia, solto na fundamentação, sem a sua efetiva demonstração, carente de conteúdo" (e-STJ fl. 9). Requer, liminarmente e no mérito, a absolvição do paciente. É o relatório. Decido. Não se pode olvidar que o Superior Tribunal de Justiça, de longa data, vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. Em

consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de origem, verifiquei que a Defensoria Pública foi intimada do acórdão em 17/2/2025, o que enseja a conclusão de que o pedido de habeas corpus foi impetrado enquanto ainda estava pendente o prazo para a apresentação de recursos perante a Corte de origem. Assim, percebe-se que a estratégia adotada pela defesa na utilização de outros meios impugnativos deve ser rechaçada, tornando inviável a apreciação deste writ, notadamente quando não se verifica flagrante ilegalidade a atrair a concessão de habeas corpus de ofício, como na espécie. De mais a mais, a alteração da conclusão das instâncias de origem, com o objetivo de absolver o paciente, demandaria análise de matéria fático-probatória, o que é vedado em âmbito de habeas corpus: PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESCLASSIFICIAÇÃO PARA ESTELIONATO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. FRAUDE UTILIZADA PARA BURLAR A VIGILÂNCIA A VÍTIMA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. A modificação do julgado, a fim de acolher a tese da defesa e desclassificar o delito para estelionato, exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, incabível na via eleita.

2. Nos termos do entendimento desta Corte, " O furto mediante fraude não se confunde com o estelionato. A distinção se faz primordialmente com a análise do elemento comum da fraude que, no furto, é utilizada pelo agente com o fim de burlar a vigilância da vítima que, desatenta, tem seu bem subtraído, sem que se aperceba; no estelionato, a fraude é usada como meio de obter o consentimento da vítima que, iludida, entrega voluntariamente o bem ao agente. (REsp n. 1.412.971/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 7/11/2013, DJe de 25/11/2013)" (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.026.865/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022).

3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 917.080/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.) Ante todo o exposto, com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.

EMENTA