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DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS agrava de decisão que não admitiu seu recurso especial, interposto com base no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça daquele estado na Apelação Criminal n. 1.0000.23.198.719-9/002. No recurso especial, o agravante sustenta violação dos arts. 26 e 28, II, do Código Penal, e 386, VI, do Código de Processo Penal, ao argumento de que, "ao reconhecer que "não há sequer como afirmar que anteriormente à ingestão de bebida alcoólica o acusado estava em pleno gozo de suas faculdades mentais, a decisão desconsiderou que o relatório médico juntado pelo recorrido atesta que ele sempre demonstrou capacidade de entendimento e autodeterminação" (fl. 519). Requer, dessa forma, a condenação do réu pelo delito de roubo. A Corte local inadmitiu o recurso, o que ensejou a interposição deste agravo. Parecer do Ministério Público Federal, às fls. 590-594, pelo não provimento do agravo. Decido. O agravo é tempestivo e infirmou as razões exaradas em juízo prévio de admissibilidade. Passo ao exame do recurso especial. Extrai-se dos autos que o agravado foi denunciado pela prática do delito previsto no art. 157, caput, do Código Penal. Ao final da instrução, o Juízo singular absolveu o acusado, com fundamento no art. 386, VI, do Código de Processo Penal, por considerar que "os convergentes

relatos sobre a condição do acusado autorizam dúvida sobre a consciência de André acerca da illcitude de sua ação e, outrossim, sobre o elemento volitivo de subtrair o dinheiro e o aparelho telefônico" (fl. 314). Irresignado, o Ministério Público recorreu. O Tribunal a quo negou provimento ao apelo, sob a seguinte motivação (fls. 401-405, grifei): O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Luzia, diante do contexto dos autos, absolveu o acusado, por entender que subsistem dúvidas quanto ao dolo do agente. A materialidade, isto é, a subtração de 1(um) aparelho celular e de R$ 5,00 (cinco reais), encontra-se demonstrada pelo auto de prisão em flagrante delito, boletim de ocorrência, auto de apreensão e termo de restituição, sem prejuízo da prova oral colhida em juízo. A autoria, da mesma forma, entendo evidenciada, sendo incontroverso que as coisas subtraídas foram encontradas na posse do acusado. A vítima, André da Silva Braz, em juízo, confirmou o depoimento prestado perante a autoridade policial, acrescentando que: .. Em juízo, o policial militar Carlos Antônio Pereira da Silva Júnior, confirmou o histórico da ocorrência, tendo dito que o acusado, por ocasião da sua prisão em flagrante delito estava visivelmente alterado, e aparentava estar sob efeito de alguma substância entorpecente. Vejamos trecho do depoimento prestado pela testemunha: .. A testemunha

Núbia Magela de Souza, em juízo, disse que conhece o acusado da academia e o descreveu como sendo uma pessoa tranquila, nos seguintes termos: .. Observo que o acusado, por ocasião do seu depoimento em juízo, narrou ter tido um "surto", e relatou que já havia ocorrido uma vez, enquanto tomava banho em sua residência. Sobre os fatos narrados na denúncia, disse que: .. Perguntado a respeito das declarações que prestou perante a autoridade policial, o acusado disse não se recordar de nada e que não tinha "a mínima ideia" do que havia falado. Questionado em qual momento teria retomado a consciência, disse que após dois dias dos fatos narrados na denúncia, quando já se encontrava preso, ocasião em que teria relatado aos demais detentos que se encontravam na cela que achava que havia sido uma agressão, e que teria "tacado o celular no motorista e saído correndo". Diante do contexto narrado, imperioso destacar que a aferição da saúde mental do acusado, no caso concreto, seria de suma importância, notadamente diante da necessidade de se apurar se o agente tinha capacidade de entender o caráter ilícito de sua conduta ao tempo da prática delitiva ou determinar-se de acordo com esse entendimento. Nos termos do art. 149 do Código de Processo Penal, a aferição da capacidade demanda a instauração de incidente de sanidade mental, que depende da existência de fundadas dúvidas sobre a

integridade psíquica do acusado, devendo ser demonstrada por meio de mínimos indícios, não bastando apenas alegações nesse sentido. Posto isso, verifico que a Defesa requereu a instauração de incidente de insanidade mental (doc. eletrônico de ordem nº 03 - páginas 23/32), contudo, tal requerimento foi indeferido pelo magistrado de primeiro grau, de modo que não há provas da ausência de sanidade mental do acusado, ou documentos suficientes para atestar a sua inimputabilidade ou semi-imputabilidade, pois conforme narrado, não houve a instauração ao aludido incidente de insanidade mental. Contudo, a ausência da prova supramencionada, no caso sub judice, não é capaz de infirmar a tese defensiva no sentido de que o acusado não tinha ciência, ao tempo do cometimento da infração penal, do caráter ilícito da sua conduta. Ora, como bem ponderado pelo magistrado de primeiro grau, as circunstâncias narradas nos autos devem ser perquiridas, sobretudo porque dos depoimentos trazidos tanto pela acusação quanto pela defesa, o que se extrai é que o acusado aparentemente não detinha a devida consciência da ilicitude da sua conduta. Não se desconhece que o acusado fez uso de bebidas alcoólicas, e que não se pode isentar os usuários de álcool ou de substâncias de efeitos análogos de sua responsabilidade penal e, consequentemente, da repressão penal necessária, conforme disposto no art. 28, inciso

II, do Código Penal. Vejamos: .. Contudo, no caso em análise, não há sequer como afirmar que anteriormente à ingestão de bebida alcoólica o acusado estava em pleno gozo de suas faculdades mentais, pois tal fato, desvinculado de um exame mais aprofundado acerca da inimputabilidade do acusado, não é capaz de gerar o acolhimento da responsabilidade penal objetiva. Ora, o dolo deve ser aferido no momento da prática da conduta delitiva e, neste caso concreto, não há como aferi-lo a partir das narrativas constantes nos autos. As testemunhas ouvidas em juízo atestaram que o acusado se trata de pessoa tranquila e relataram que ficaram surpresos com a notícia do cometimento do roubo pelo acusado. Além disso, restou evidenciado que logo após a prática do ilícito, o apelante permaneceu exatamente no local dos fatos, conduta incomum em se tratando de um indivíduo que subtraiu coisa alheia. Aliado a tais fatos, é incontroverso que o acusado faz uso de remédios controlados, tendo em vista que é acometido de quadro de depressão profunda e que, conforme por ele relatado, já teve um episódio de surto anterior aos fatos dos presentes autos. Nesse sentido, conforme se infere das provas judicialmente constituídas, não restou configurado, com a necessária certeza, o dolo do acusado de praticar o delito que lhe fora imputado. Assim, conforme bem ponderado pelo Juiz de primeiro grau, subsistindo

dúvida acerca da higidez mental e, consequentemente do dolo do agente, a manutenção da sentença absolutória é medida que se impõe. Pela leitura do excerto transcrito, noto que o Tribunal a quo, após minuciosa análise do acervo carreado aos autos, concluiu pela insuficiência de elementos concretos a demonstrar o dolo do acusado de praticar o crime de roubo. Logo, para se entender pela condenação do recorrido, seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório, procedimento vedado no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, mutatis mutandis: ..

2. A absolvição pretendida, fundada na ausência de provas de autoria e materialidade e na alegação de que a vítima teria criado a situação de privação da liberdade e lesionado a si própria, implica, necessariamente, o reexame de todo o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 625.214/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/3/2015, DJe de 30/3/2015.) .. A pretensão do agravante de reverter a condenação para que seja absolvido do delito de cárcere privado implicaria necessariamente análise do conjunto probatório, o que é inviável na via eleita, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. Consoante entendimento desta Corte, o não conhecimento do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, em face da incidência da Súmula 7 do STJ, prejudica o exame do dissídio jurisprudencial. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 710.396/ES, relator Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 27/10/2015, DJe de 13/11/2015.) À vista do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se e intimem-se.

EMENTA