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O STJ conheceu do agravo em recurso especial e determinou a conversão do feito em recurso especial, em controvérsia sobre Súmula 7/STJ e prescrição executória.
O STJ não conheceu do recurso especial do Município de São Paulo em execução individual de ação coletiva, por óbices processuais e necessidade de reexame de fatos.
O STJ não conheceu do recurso especial do Município de São Paulo, por óbices processuais, em execução individual de sentença coletiva sobre prescrição.
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, a aplicação da Súmula 7/STJ indicada como fundamento da decisão de não admissão do recurso especial, em desacordo com o ônus de impugnação previsto no CPC/2015 e no RI/STJ.
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Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação: o recorrente apresentou alegação genérica de violação de dispositivos federais sem indicar com precisão os pontos omissos ou contrariados, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a insurgência requereria reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, o novo regime instituído pela Lei n. 14.789/2023 revogou o art. 30 da Lei n. 12.973/2014 e encerrou a possibilidade de exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base do IRPJ e da CSLL.
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O Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento consolidado no Tema 1.182/STJ, segundo o qual a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL somente é possível mediante demonstração do cumprimento dos requisitos legais do art. 30 da Lei 12.973/2014 e do art. 10 da LC 160/2017; na ausência dessa demonstração nos autos, a pretensão não pode ser acolhida e é inviável o reexame probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).
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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem e da impossibilidade de se conhecer do recurso sem revolver matéria fático-probatória, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ; além disso, não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ.
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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem não enfrentou algumas das matérias federais indicadas (ausência de prequestionamento), a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório quanto à caracterização da recorrente como sociedade empresária (vedado pela Súmula 7/STJ), e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico conforme exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC.
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Não foi conhecida a impetração por não se verificar flagrante ilegalidade no acórdão do TJPE: o Tribunal local, com base no conjunto probatório (relato da vítima, depoimentos de policiais e apreensão da arma), concluiu pela configuração de roubo impróprio, e o habeas corpus não se presta a reexaminar a valoração probatória realizada pelas instâncias ordinárias (obstáculo da Súmula 7/STJ).
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O recurso especial não foi conhecido porque a revisão pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória sobre suficiência da instrução e imprescindibilidade do tratamento, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem constatou suficiência dos documentos, a necessidade do fármaco e a aprovação pela ANVISA, além de reconhecer a excepcionalidade que autoriza a cobertura pela operadora, razão pela qual não se comprovou cerceamento de defesa nem omissão a ser suprida pelo STJ.
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