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ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DOLO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO COM BASE EM ATO CULPOSO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NOS TEMAS 1.199 E 309/STF. PROVIMENTO NEGADO.

1. Se o Tribunal de origem reconhece que não há ato ímprobo passível de ser sancionado na forma da Lei 8.429/1992 (LIA), tendo em vista a ausência de dolo ou má-fé da parte demandada, não é dado ao Superior Tribunal de Justiça rever a decisão por implicar reexame do contexto fático-probatório dos autos, a atrair o enunciado 7 da Súmula deste Tribunal.

2. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Tema 309 (RE 656.558/SP), foi ainda mais longe do quanto afirmado quando do julgamento do Tema 1.199, firmando a tese de que " o dolo é necessário para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, da Constituição Federal), de modo que é inconstitucional a modalidade culposa de ato de improbidade administrativa prevista nos arts. 5º e 10 da Lei nº 8.429/92, em sua redação originária." 3. Considerada a aplicabilidade imediata da novatio legis in mellius (Lei 14.230/2021) ao caso concreto, e, ainda, a inconstitucionalidade da figura ímproba culposa prevista à época dos fatos na Lei 8.429/1992, não há que se sustentar o ilícito de lesa-probidade na hipótese dos autos. Desnecessidade de retorno dos autos à origem para que se exerça juízo de conformação, estampando-se a atipicidade subjetiva .

4. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO de decisão de minha relatoria que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial e julgar improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa formulado contra Edson Gomes (fls. 4.405/4.409). A parte agravante alega que (I) o Ministério Público sustentou, em sede recursal, a prática de ato de improbidade por conduta dolosa, inclusive na figura do dolo eventual; (II) do acórdão recorrido se extrai a prática de conduta dolosa; (III) a hipótese dos autos não autoriza a aplicação das novas alterações da Lei 14.230/2021, "em razão da ausência de reconhecimento do elemento subjetivo culposo da parte requerida pela instância inferior, não sendo possível, portanto, aplicar o Tema 1199/STF" (fl. 4.436); (IV) subsidiariamente, deve ser determinado o retorno dos autos para juízo de conformação pelo Tribunal de origem. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a apresentação do processo ao órgão colegiado competente. Impugnação apresentada às fls. 4.442/4.451. É o relatório.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DOLO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO COM BASE EM ATO CULPOSO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NOS TEMAS 1.199 E 309/STF. PROVIMENTO NEGADO.

1. Se o Tribunal de origem reconhece que não há ato ímprobo passível de ser sancionado na forma da Lei 8.429/1992 (LIA), tendo em vista a ausência de dolo ou má-fé da parte demandada, não é dado ao Superior Tribunal de Justiça rever a decisão por implicar reexame do contexto fático-probatório dos autos, a atrair o enunciado 7 da Súmula deste Tribunal.

2. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Tema 309 (RE 656.558/SP), foi ainda mais longe do quanto afirmado quando do julgamento do Tema 1.199, firmando a tese de que " o dolo é necessário para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, da Constituição Federal), de modo que é inconstitucional a modalidade culposa de ato de improbidade administrativa prevista nos arts. 5º e 10 da Lei nº 8.429/92, em sua redação originária." 3. Considerada a aplicabilidade imediata da novatio legis in mellius (Lei 14.230/2021) ao caso concreto, e, ainda, a inconstitucionalidade da figura ímproba culposa prevista à época dos fatos na Lei 8.429/1992, não há que se sustentar o ilícito de lesa-probidade na hipótese dos autos. Desnecessidade de retorno dos autos à origem para que se exerça juízo de conformação, estampando-se a atipicidade subjetiva .

4. Agravo interno a que se nega provimento.

VOTO A irresignação não merece prosperar. Na origem, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ajuizou ação civil pública por atos de improbidade administrativa contra EDSON GOMES e OUTROS, em razão de ilegalidades cometidas no procedimento licitatório para compra de materiais de segurança para os funcionários públicos do Município de Ilha Solteira/SP, o que tipificaria a conduta dos arts. 10, VIII e XII, e 11, caput, da Lei 8.429/1992. O juízo de primeiro julgou improcedente o pedido em relação aos réus EDSON GOMES, SÉRGIO DE FREITAS SALES e ANDRÉ SEDI SHIBAKURA e julgou parcialmente procedente o pedido em relação aos demais corréus, condenando- os nos seguintes termos: (i) ISAAC SILVA, como incursos no art. 11, caput, da LIA; (ii) SÉRGIO FERNANDES RODRIGUES e FERNANDES RODRIGUES DIST. E SERVIÇOS LTDA ME, como incursos no art. 10, VIII, da LIA. Interposta apelação por Isaac e pelo Parquet Estadual, o Tribunal de origem negou provimento ao apelo do réu e deu parcial provimento ao recurso do autor para condenar EDSON GOMES pela prática da conduta do art. 10 da LIA. O recurso especial apresentado pelo réu discutia a impossibilidade de condenação com base na responsabilidade objetiva do réu, ex-prefeito municipal, tendo em vista a ausência de comprovação do elemento subjetivo doloso. Na decisão agravada, conheci do agravo para dar provimento ao recurso especial, julgando

improcedente o pedido condenatório por improbidade em razão de a condenação ter se dado na modalidade culposa e não visualizar, nos autos e nas provas analisadas pela Corte de origem, o agir doloso. Conforme destacado na decisão recorrida, o panorama normativo da improbidade administrativa mudou em benefício dos demandados em razão de certas alterações levadas a efeito pela Lei 14.230/2021, édito que, em muitos aspectos, consubstancia verdadeira novatio legis in mellius. Soma-se a isso a declaração de inconstitucionalidade da modalidade culposa de ato de improbidade administrativa prevista nos arts. 5º e 10 da Lei 8.429/1992, em sua redação originária, pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 656.558/SP, sob o regime da repercussão geral (Tema 309). A alteração legislativa alcançada pela Lei 14.230/2021 e a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal retiraram do âmbito da improbidade administrativa a possibilidade de tipificação de agir meramente culposo. Ademais, sob o regime da repercussão geral, o STF pronunciou a aplicabilidade da Lei 14.230/2021 aos processos inaugurados antes de sua vigência e ainda sem trânsito em julgado em relação ao elemento subjetivo necessário para o reconhecimento da tipificação dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA): o dolo. A sentença julgou

improcedente o pedido contra o agravado por não identificar a sua participação no esquema fraudulento, nos seguintes termos (fl. 3.575): Apesar de ser o ordenador de despesas e responsável pela gestão municipal, não se pode exigir do Prefeito a verificação exaustiva dos autos de todo e qualquer procedimento, sob pena de inviabilizar a administração da coisa pública. Para tanto, o município possui em sua estrutura inúmeros cargos de assessoramento e direção para a eficiente da gestão do erário. No caso em epígrafe, tal verificação era de responsabilidade do diretor do departamento de administração, a quem o prefeito municipal delegou parcialmente os poderes de gestão. Aliado a isto, havia parecer da assessoria jurídica do município atestando a regularidade do feito, não sendo possível, assim, exigir-se do prefeito conduta diversa da adotada, sob pena de travar o funcionamento do ente estatal. O acórdão recorrido, julgando o apelo do Ministério Público, condenou o réu com base nos seguintes fundamentos (fl. 3.872 - sem destaque no original): Esta situação, tanto no aspecto fático, como no conteúdo de direito, permite reconhecer pertinência aos termos do apelo que busca o enquadramento do apelado Edson Gomes, sob a consideração da sua condição de prefeito municipal. .. A conduta omissa ou negligente também induz figura jurídica de improbidade, além de não comportar exclusão do

superior hierárquico pela conduta típica de improbidade de seu subordinado, cabendo ressaltar ainda a condição de expressar a autorização quando lhe cabe referendar a conduta do mesmo, ensejando, por sua vez, no mínimo conduta culposa do agente. Saliento que, apesar de o agravante sustentar ter imputado conduta dolosa ao réu, na decisão agravada, com base no exame das razões apresentadas pelo Parquet em sua apelação, constatei que não foi imputado agir doloso a Edson, pelo que, afirmei (fl. 4.408): O MINISTÉRIO PÚBLICO, ademais, na apelação, sequer imputa agir doloso a Edson, senão sugere a possibilidade de ter ele verificado, folheando os autos do procedimento licitatório, as irregularidades existentes (fls. 3.611/3.612): Do mesmo modo, o Apelado EDSON GOMES, Prefeito Municipal de Ilha Solteira, não poderia ter homologado e adjudicado o objeto à adjudicatária, muito menos autorizado os pagamentos de 25 notas fiscais (4 cheques foram emitidos), em vista das ilegalidades perpetradas. Bastaria ao Apelado folhear os autos do procedimento licitatório para constatar, sem muito esforço, a ausência da pesquisa de mercado e da habilitação das licitantes e a divergência entre o objeto do certame e a finalidade empresarial da vencedora, além da falta de atestado de recebimento dos itens licitados. Nesse cenário, portanto, considerada a aplicabilidade imediata da novatio legis in mellius

(Lei 14.230/2021) ao caso concreto, e, ainda, a inconstitucionalidade da figura ímproba culposa prevista à época dos fatos na Lei 8.429/1992, não há que se sustentar o ilícito de lesa-probidade na hipótese dos autos, e sequer há necessidade de retorno dos autos à origem para que se exerça juízo de conformação, pois o acórdão é claro ao afirmar a presença apenas de culpa. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.