AREsp 2749465 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tese de ausência de dolo exige revolvimento do conjunto fático-probatório (provas testemunhais, documentais e periciais e cotejo com elementos da fase inquisitorial), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a impugnação apresentada foi genérica, não enfrentando especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: BRUNO SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (óbice Da Súmula 7/stj)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dolo, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Do Decreto Condenatório, Provas Inquisitivas E Judiciais
Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Dolo Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Fundamentação Do Decreto Condenatório Provas Inquisitivas E Judiciais

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Parties

BRUNO SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (óbice Da Súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de recurso especial que pleiteia absolvição por ausência de dolo sem reexame fático-probatório
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ à tese de ausência de dolo em lavagem de dinheiro
  3. 3 Suficiência e origem das provas (fase inquisitorial vs prova judicial)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tese de ausência de dolo exige revolvimento do conjunto fático-probatório (provas testemunhais, documentais e periciais e cotejo com elementos da fase inquisitorial), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a impugnação apresentada foi genérica, não enfrentando especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.