Dolo Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3dbca37ccdbf40b16bfd81

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. AUTORIA. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. PROV AS INQUISITIVAS E JUDICIAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por Bruno Silva Santos contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, ao fundamento de que a análise das teses defensivas ausência de dolo e insuficiência de provas para a condenação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ. O agravante pleiteia a absolvição por ausência de comprovação da ciência sobre a origem ilícita dos valores recebidos, invocando violação ao art. 1º da Lei n. 9.613/1998. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível o conhecimento de recurso especial que busca absolvição com base na alegação de ausência de dolo no crime de lavagem de dinheiro, sem incorrer no reexame de fatos e provas, à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de que o réu desconhecia a origem ilícita dos valores e que não agiu com dolo exige reexame da prova testemunhal, documental e pericial produzida nos autos, incluindo o cotejo entre os elementos da fase inquisitorial e os confirmados judicialmente, procedimento vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.

4. A decisão agravada fundamentou-se corretamente no entendimento de que o dolo, enquanto elemento subjetivo do tipo penal, deve ser aferido com base no conjunto probatório e nos elementos objetivos da conduta, sendo sua rediscussão incabível nesta instância.

5. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a tese de ausência de dolo em crimes de lavagem de dinheiro, para ser acolhida, requer inevitavelmente revolvimento probatório, sobretudo quando as instâncias ordinárias expressamente reconheceram a sua existência com base na prova judicial.

6. A impugnação apresentada no agravo não enfrentou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se à repetição de argumentos genéricos já deduzidos no recurso especial, o que não supera o óbice processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: A tese de ausência de dolo no crime de lavagem de dinheiro, quando refutada pelas instâncias ordinárias com base em provas judiciais, não pode ser reapreciada em recurso especial, por implicar reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. A impugnação genérica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial é insuficiente para o conhecimento do agravo, devendo a parte demonstrar, de forma clara e objetiva, a desnecessidade de revolvimento probatório. A simples revaloração das provas, sem alteração do conjunto fático estabelecido pelas instâncias ordinárias, já constitui óbice ao recurso especial quando exige novo juízo sobre a existência de dolo ou sobre a suficiência da prova.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por BRUNO SILVA SANTOS, contra decisão de fls. 2.124-2.126, que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da aplicação do óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta a parte agravante que a impugnação ao óbice da Súmula n. 7 foi realizada de forma concreta e efetiva, conforme as especificidades do caso em análise. Argumenta que o decreto condenatório tem fundamentação juridicamente insuficiente, pois não há elementos probatórios suficientes para comprovar a autoria do recorrente. Alega que o recorrente não tinha consciência da origem ilícita dos valores recebidos em sua conta e não teve o dolo de contribuir para o branqueamento de tal dinheiro, afirmando, ainda, que a condenação está baseada em provas produzidas na fase inquisitorial, sem confirmação em juízo, e que não há prova judicial autônoma e independente que fundamente o édito condenatório. Requer, ao final, o provimento do agravo regimental para que seja reconsiderada a decisão agravada, com o conhecimento do recurso especial pelo Ministro Relator competente, ou julgamento pelo órgão colegiado a que vier a ser distribuído, nos termos regimentais. Contrarrazões apresentadas (fls. 2.153-2.154). É o relatório.

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. AUTORIA. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. PROV AS INQUISITIVAS E JUDICIAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por Bruno Silva Santos contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, ao fundamento de que a análise das teses defensivas ausência de dolo e insuficiência de provas para a condenação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ. O agravante pleiteia a absolvição por ausência de comprovação da ciência sobre a origem ilícita dos valores recebidos, invocando violação ao art. 1º da Lei n. 9.613/1998. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível o conhecimento de recurso especial que busca absolvição com base na alegação de ausência de dolo no crime de lavagem de dinheiro, sem incorrer no reexame de fatos e provas, à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de que o réu desconhecia a origem ilícita dos valores e que não agiu com dolo exige reexame da prova testemunhal, documental e pericial produzida nos autos, incluindo o cotejo entre os elementos da fase inquisitorial e os confirmados judicialmente, procedimento vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.

4. A decisão agravada fundamentou-se corretamente no entendimento de que o dolo, enquanto elemento subjetivo do tipo penal, deve ser aferido com base no conjunto probatório e nos elementos objetivos da conduta, sendo sua rediscussão incabível nesta instância.

5. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a tese de ausência de dolo em crimes de lavagem de dinheiro, para ser acolhida, requer inevitavelmente revolvimento probatório, sobretudo quando as instâncias ordinárias expressamente reconheceram a sua existência com base na prova judicial.

6. A impugnação apresentada no agravo não enfrentou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se à repetição de argumentos genéricos já deduzidos no recurso especial, o que não supera o óbice processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: A tese de ausência de dolo no crime de lavagem de dinheiro, quando refutada pelas instâncias ordinárias com base em provas judiciais, não pode ser reapreciada em recurso especial, por implicar reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. A impugnação genérica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial é insuficiente para o conhecimento do agravo, devendo a parte demonstrar, de forma clara e objetiva, a desnecessidade de revolvimento probatório. A simples revaloração das provas, sem alteração do conjunto fático estabelecido pelas instâncias ordinárias, já constitui óbice ao recurso especial quando exige novo juízo sobre a existência de dolo ou sobre a suficiência da prova.

VOTO A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, extraindo-se desta (fls. 2.124-2.126): .. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial interposto pela parte agravante afirmando a necessidade de revisão-fático probatória para revisar os fatos relativos ao conhecimento do réu acerca da proveniência ilícita dos valores recebidos em sua conta. .. Postas essas premissas, verifica-se que o recurso especial foi inadmitido com base no óbice previsto na Súmula 7 do STJ. Nas razões do agravo em recurso especial, todavia, a parte limitou-se a afirmar que "o reconhecimento dessa clara violação nada mais é do que a revaloração dos elementos fático-probatórios delineados pelas instâncias ordinárias". Na esteira da jurisprudência dominante desta Corte, a superação do óbice da Súmula 7/STJ exige que o recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, ser desnecessário o reexame de fatos e provas para alterar o entendimento das instâncias ordinárias, o que não fez. Nesse sentido: .. No entanto, nas razões de agravo, não houve impugnação aos fundamentos da decisão recorrida, tendo a parte se limitado a reforçar os argumentos que já haviam sido expostos no recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo. Com efeito, para transcender o óbice da Súmula 7/STJ, a defesa precisa demonstrar em que medida as teses não exigiriam a alteração do quadro fático delineado

pela Corte local, não bastando a assertiva genérica de que o recurso visa à revaloração das provas, vale dizer, no caso, avaliar a tese de ausência de dolo em razão do desconhecimento da origem ilícita dos recursos, como quer a defesa, demandaria revolvimento fático-probatório, e não questões de direito ou de má aplicação da lei federal. Ante o exposto, na forma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. .. O ora agravante foi condenado "como incurso no crime do artigo 1º da Lei n.º 9.613/98, à pena de 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, substituindo a pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos, à serem estabelecidas pelo Juízo a Execução Penal" (fl. 2.035). Como visto, ressaltou-se na decisão ora agravada, que "para transcender o óbice da Súmula 7/STJ, a defesa precisa demonstrar em que medida as teses não exigiriam a alteração do quadro fático delineado pela Corte local, não bastando a assertiva genérica de que o recurso visa à revaloração das provas, vale dizer, no caso, avaliar a tese de ausência de dolo em razão do desconhecimento da origem ilícita dos recursos, como quer a defesa, demandaria revolvimento fático-probatório, e não questões de direito ou de má aplicação da lei federal". Mutatis mutandis, confira-se: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

1. HIPÓTESES DE CABIMENTO. ART. 619 DO CPP.

2. OFENSA AO ART. 1º DA LEI N. 9.613/1998. AUSÊNCIA DE DOLO. TESE NÃO ANALISADA.

3. ALEGADA CONDUTA CULPOSA. ELEMENTOS DA CULPA EXCLUÍDOS. DOLO DEVIDAMENTE DELINEADO.

4. DESCONSTITUIÇÃO DAS CONCLUSÕES DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. ..

2. O embargante se limita a afirmar que houve omissão quanto à tese de violação do art. 1º da Lei n. 9.613/1998, em virtude da "inexistência do elemento objetivo do tipo conhecimento inequívoco da origem ilícita dos valores". Com efeito, compulsando os autos, verifico que houve efetiva omissão no que concerne à mencionada tese defensiva, uma vez que a tipicidade foi analisada apenas com relação ao crime antecedente. Dessarte, passo ao seu exame.

3. Pela leitura das conclusões trazidas pelas instâncias ordinárias, verifica-se que ficou assentado não ser possível concluir que o recorrente agiu com imprudência, negligência ou imperícia, uma vez que "conhece o regramento a que se sujeitam empresas de câmbio no Brasil, ao menos sobre a necessidade de cautelas na realização de operações que não tenham origem lícita aparente". Registrou-se, ainda, que "não havia motivo lícito algum que permitisse a ele crer na origem válida dos recursos e na própria licitude das transferências a serem realizadas".

4. Nessa linha de intelecção, sendo o dolo elemento subjetivo do tipo, cuja constatação se revela pelas características objetivas da conduta delitiva e subjetivas do agente, tem-se que a diligente exclusão dos elementos da culpa apenas confirma a existência do dolo, não havendo se falar em ofensa ao art. 1º da Lei n. 9.613/1998.

5. Desconstituir as conclusões apresentadas pelas instâncias ordinárias demandaria indevido reexame dos fatos e das provas dos autos, o que, como é de conhecimento, não se admite na via eleita, em virtude do óbice do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte.

6. Embargos de declaração acolhidos em efeitos infringentes. (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.526.001/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 1/6/2021.) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO ORION. LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS OU VALORES. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ART. 22 DA LEI N. 7.492/1986. ATIPICIDADE. DÓLAR-CABO INVERTIDO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ART. 1º, CAPUT E § 1º, I, DA LEI N. 9.613/1996. AUSÊNCIA DE DOLO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. NEGATIVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRECEDENTES. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.249.253/ES, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 7/3/2024.) Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.