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DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por GETULIO RESENDE SOUSA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APROPRIAÇÃO - DOLO ESPECÍFICO - COMPROVAÇÃO - CONDENAÇÃO CRIMINAL - PECULATO - MAJORAÇÃO DAS PENALIDADES - NÃO CABIMENTO - ARTIGO 12 DA LEI 8429/92. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 9º, XI, da Lei n. 8.429/1992, no que concerne à impossibilidade de condenação do recorrente por ato de improbidade administrativa que causou dano ao erário, consubstanciado na apropriação de combustível pertencente à prefeitura, na hipótese em que não foi comprovado dolo do agente, trazendo a seguinte argumentação: Ao contrário do que fora mencionado no v. acórdão, através da análise do feito, data maxima venia, denota-se no caso em testilha a ausência de dolo e de dano ao erário exigido para configuração da imputação pesada no r. decisum ora questionado, uma vez que os cofres da Prefeitura Municipal de São João del-Rei não sofreram qualquer prejuízo, mesmo porque, como já exaustivamente discutido nos presentes autos, os valores despendidos com o combustível pertencem ao recorrente, e não causaram qualquer prejuízo ao erário público, nem mesmo

incorporação de valores ao patrimônio do recorrente, o que afasta a suposta prática de suposto o ato de improbidade administrativa por parte do requerido, nos termos que disciplina o regramento traçado pela Lei nº 8.429/92, ocorrendo contrariedade as elementares do art. 9º, inc. XI da Lei ora referendada. Ao compulsar os autos, dar-se-á para concluir que a presente ação não comporta a sujeição do recorrente às sanções lançadas no v. acórdão ora combatido, já que não ficou configurado o dolo do agente, não foi configurada má-fé, não houve desonestidade e desfalque ao erário, ademais, não há sequer indícios nos autos que tenha ocorrido enriquecimento ilícito (fl. 736). Nesse azimute, atento ao conteúdo dos autos, conclui-se que em momento algum logrou êxito em comprovar a presença do dolo específico na conduta do ora recorrente, que poderia caracterizar possível ato de improbidade, sendo imperiosa a necessidade de aplicabilidade ao caso em tela do tema ora referendado, e ainda, levando-se em consideração que o v. acórdão combatido contrariou as elementares do art. 9º, inc. XI da Lei ora referendada (fl. 749). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Não obstante, da análise do contexto fático-probatório dos autos, tenho por cabalmente comprovada a apropriação dolosa de recurso público para uso particular. Diversamente do

alegado nas razões recursais, trata-se de desvio consciente e intencional de bem público em detrimento dos princípios basilares que regem a administração pública, insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal. Desse modo, a conduta além de caracterizar crime de peculato (art. 312 do Código Penal), também se enquadra como ato de improbidade administrativa descrito no atos do 9º, caput e inciso XI da Lei 8.429/92, conforme reconhecido na sentença, aplicando-se as sanções descritas no artigo 12, inciso I da LIA (fl. 719). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o reexame da premissa fixada pelo acórdão recorrido, quanto à existência ou não do elemento subjetivo apto a caracterizar a existência de ato de improbidade administrativa, exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em Recurso Especial. Nesse sentido: "O Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu estar presente o dolo na conduta da parte recorrente. Desconstituir essa premissa implicaria, necessariamente, incursão nos fatos e nas provas dos autos, providência inviável na via especial ante o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ)" (AgInt no AREsp n. 1.049.756/MT, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 9/12/2024,

DJEN de 13/12/2024). Confiram-se os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.563.757/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.484.811/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 9/12/2024; EDcl nos EDcl no REsp n. 1.788.624/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22/8/2024; AgInt no REsp n. 1.767.529/TO, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 13/12/2022. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.

EMENTA