AREsp 2949832 - DECISAO

AREsp 2949832 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia sobre a existência do elemento subjetivo (dolo) depende de reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ, fundamentando-se também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: GETULIO RESENDE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Dolo, Peculato, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Improbidade Administrativa Direito Penal Processo Dolo Peculato Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GETULIO RESENDE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dolo específico para configuração de ato de improbidade administrativa (art. 9º, XI, Lei 8.429/1992)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ que veda o reexame de provas em Recurso Especial
  3. 3 Compatibilidade entre condenação por peculato (art. 312 CP) e ato de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia sobre a existência do elemento subjetivo (dolo) depende de reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ, fundamentando-se também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.