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O STJ é incompetente para conhecer, originariamente, de mandado de segurança impetrado contra decisão de outro tribunal, conforme art. 105, I, "b" da CF e Súmula 41/STJ; por esse motivo, o pedido é indeferido e o mandado de segurança é extinto sem apreciação do mérito nos termos do art. 6º, §5º da Lei n.12.016/2009.
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O pedido de desistência formulado pela defesa do recorrente foi homologado com base no art. 34, inciso IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (aplicação de princípios constitucionais e teoria do fato consumado), o que impede o exame na via especial sem prévia interposição de recurso extraordinário ao STF, nos termos da Súmula 126/STJ e da repartição de competências constitucionais.
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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da súmula 7/STJ, fazendo com que o agravo não fosse conhecido e tornando incabíveis os embargos declaratórios.
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Em nova análise dos autos verificou-se que o recurso especial indicou satisfatoriamente os dispositivos legais supostamente interpretados de forma divergente, razão pela qual a Presidência do STJ reconsiderou a decisão monocrática, tornou-a sem efeito e determinou o novo julgamento do recurso especial.
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O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar originariamente mandado de segurança impetrado contra ato de Desembargador de Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, da Constituição Federal e da Súmula 41/STJ; por isso, indefere-se a petição inicial.
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O tribunal concluiu que, quanto aos capítulos denegatórios da decisão que concedeu parcialmente a segurança, é possível ao impetrante insurgir-se por Recurso Ordinário; por isso acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.
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Homologação do pedido de desistência do julgamento do agravo regimental, nos termos do art. 34, inciso IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
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Por não ter a parte requerente adotado as providências para emendar a petição inicial no prazo assinalado, inviabiliza-se a apreciação do pedido, motivo pelo qual não se conhece do pedido com fundamento no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.
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Verificou-se a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e, face às circunstâncias da lide e à necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, conheceu-se do agravo e determinou-se sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo da posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.
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