AREsp 2720773 - DECISAO

AREsp 2720773 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão condenatória do Ministério Público demandaria reexame do conjunto fático-probatório para aferição do dolo e da higidez mental, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve instauração do incidente de insanidade mental (art.149 CPP) que pudesse comprovar inimputabilidade, justificando a manutenção da absolvição baseada no art.386, VI do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: ACUSADO; Vítima: ANDRÉ DA SILVA BRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dolo, Inimputabilidade, Incidente De Insanidade Mental, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dolo Inimputabilidade Incidente De Insanidade Mental Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

ACUSADO

Agravado

ANDRÉ DA SILVA BRAZ

Vítima

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se há dolo suficiente para condenação ou se subsiste dúvida a ensejar absolvição (art.386, VI, CPP)
  2. 2 Se a ausência de instauração de incidente de insanidade mental impede o reconhecimento de inimputabilidade (art.149, CPP)
  3. 3 Se é possível conhecer do recurso especial sem reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão condenatória do Ministério Público demandaria reexame do conjunto fático-probatório para aferição do dolo e da higidez mental, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve instauração do incidente de insanidade mental (art.149 CPP) que pudesse comprovar inimputabilidade, justificando a manutenção da absolvição baseada no art.386, VI do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.