AREsp 2200217 - ACORDAO

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Reconhecendo a ausência do elemento subjetivo doloso nos autos e aplicando-se a novatio legis in mellius trazida pela Lei 14.230/2021, bem como a declaração do STF no Tema 309 quanto à necessidade de dolo e à inconstitucionalidade da modalidade culposa, não subsiste o ilícito de improbidade; além disso, o STJ não pode reexaminar o contexto fático-probatório, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: EDSON GOMES; Réu/corréu: SÉRGIO DE FREITAS SALES; Réu/corréu: ANDRÉ SEDI SHIBAKURA; Corréu: ISAAC SILVA; Corréu: SÉRGIO FERNANDES RODRIGUES; Corréu: FERNANDES RODRIGUES DIST. E SERVIÇOS LTDA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dolo, Culpa, Novatio Legis in Mellius, Temas 1199 E 309/stf, Reexame Do Contexto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processual Civil Improbidade Administrativa Dolo Culpa Novatio Legis in Mellius Temas 1199 E 309/stf Reexame Do Contexto Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

EDSON GOMES

Agravado

SÉRGIO DE FREITAS SALES

Réu/corréu

ANDRÉ SEDI SHIBAKURA

Réu/corréu

ISAAC SILVA

Corréu

SÉRGIO FERNANDES RODRIGUES

Corréu

FERNANDES RODRIGUES DIST. E SERVIÇOS LTDA ME

Corréu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata da Lei 14.230/2021 (novatio legis in mellius) ao caso concreto
  2. 2 Necessidade do elemento subjetivo dolo para configuração de ato de improbidade administrativa
  3. 3 Inconstitucionalidade da modalidade culposa de ato de improbidade prevista nos arts. 5º e 10 da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

Reconhecendo a ausência do elemento subjetivo doloso nos autos e aplicando-se a novatio legis in mellius trazida pela Lei 14.230/2021, bem como a declaração do STF no Tema 309 quanto à necessidade de dolo e à inconstitucionalidade da modalidade culposa, não subsiste o ilícito de improbidade; além disso, o STJ não pode reexaminar o contexto fático-probatório, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno