AREsp 2790931 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão proferida na origem, nos termos do Enunciado n. 83/STJ e da jurisprudência, e porque a impugnação tardia dos fundamentos caracteriza inovação recursal e encontra-se preclusa; além disso, a aplicação do Tema 1.199/STF e os óbices de prequestionamento e de reexame de provas tornavam o recurso especial, caso conhecido, inadmissível.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Autor: Município de Palhoça; Réu: Ronério Heiderscheidt; Réu: Luis Carlos Duncke; Réu: Eloy Silvestre Kockanny; Réu: Eliseu Kopp & CIA Ltda.; Réu: Lucas de Souza Braga Pedroso; Réu: Focalle Engenharia Viária Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025 (julgamento Colegiado, Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecido o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dolo, Admissibilidade De Recurso Especial, Petição Inicial, Preclusão, Súmulas E Enunciados
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Dolo Admissibilidade De Recurso Especial Petição Inicial Preclusão Súmulas E Enunciados

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Autor

Município de Palhoça

Autor

Ronério Heiderscheidt

Réu

Luis Carlos Duncke

Réu

Eloy Silvestre Kockanny

Réu

Eliseu Kopp & CIA Ltda.

Réu

Lucas de Souza Braga Pedroso

Réu

Focalle Engenharia Viária Ltda.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025 (julgamento Colegiado, Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial quando não impugna especificamente os fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial na origem
  2. 2 Aplicação do Tema 1.199/STF (Lei 14.230/2021 e retroatividade)
  3. 3 Exigência de prequestionamento e vedação ao reexame de provas na via especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão proferida na origem, nos termos do Enunciado n. 83/STJ e da jurisprudência, e porque a impugnação tardia dos fundamentos caracteriza inovação recursal e encontra-se preclusa; além disso, a aplicação do Tema 1.199/STF e os óbices de prequestionamento e de reexame de provas tornavam o recurso especial, caso conhecido, inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecido o agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento na origem.