Dolo Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3e59bf6a15da909d37bbab

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/09/2025 a 17/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DOLO. TEMA N. 1.199 DO STF. PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA ORIGEM. I - Na origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou o prosseguimento de ação de improbidade. No Tribunal a quo, manteve-se a decisão. II - No caso em que foi aplicado o Enunciado n. 83 do STJ, incumbe à parte, no agravo em recurso especial, pelo menos, apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada. Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. III - Conforme a jurisprudência, a impugnação tardia dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (somente por ocasião do manejo de agravo interno), além de caracterizar imprópria inovação recursal, não afasta o vício do agravo em recurso especial, ante a preclusão consumativa. Precedentes: AgInt no AREsp 888.241/ES, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/4/2017, DJe 19/4/2017; AgInt no AREsp 1.036.445/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe 17/4/2017; AgInt no AREsp 1.006.712/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/3/2017, DJe 16/3/2017. IV - Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Cuida-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra Ronério Heiderscheidt, Luis Carlos Duncke, Eloy Silvestre Kockanny, Eliseu Kopp & CIA Ltda., Lucas de Souza Braga Pedroso e Focalle Engenharia Viária Ltda. O autor sustenta, em síntese, que os réus, atuando em conluio, teriam restringido propositalmente o caráter competitivo da Concorrência Pública n. 337/2010, com o objetivo de favorecer as empresas Eliseu Kopp & Cia Ltda. e Focalle Engenharia Ltda. Às fls. 28-30, o Juízo de primeiro grau, em síntese, incluiu o Município de Palhoça no polo ativo da demanda; revogou o bloqueio de bens dos réus; rejeitou os pedidos de extinção com base em prescrição intercorrente; rejeitou o pedido de extinção com base nas alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 à LIA, ao fundamento de que a petição inicial imputa atos dolosos, e não apenas culposos; indeferiu o pedido de exclusão da empresa Focalle, considerando que a inicial descreve sua participação ativa na fraude; e, determinou a intimação das partes para manifestação, no prazo de 15 dias, sobre a aplicação do novo rito legal, antes de decidir sobre o recebimento da petição inicial, previsto no art. 17, §6º, da nova LIA, com análise dos indícios de dolo, e das demais preliminares eventualmente pendentes. Contra essa decisão,

houve a interposição de recurso de agravo de instrumento por Luís Carlos Duncke (fls. 33-48). Ao apreciar a temática, a 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, por unanimidade, negou provimento ao recurso (fls. 120-128), nos termos da ementa abaixo transcrita: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DOLO - TEMA 1.199 DO STF - PETIÇÃO INICIAL - INTERPRETAÇÃO - DESCRIÇÃO BASTANTE - TESES DE PRESCRIÇÃO E DE AUSÊNCIA EFETIVA DE DOLO OU DE INDÍCIOS - ASPECTOS AINDA NÃO DECIDIDOS - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE -RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NO MAIS, DESPROVIDO.

1. A Nova Lei de Improbidade Administrativa (a Lei 8.429/1992, modificada pela Lei 14.230/2021) exige sempre e sempre o dolo. Isso tem aplicação retroativa, ao menos nos limites determinados pelo Supremo Tribunal Federal a propósito do Tema 1.199. Nessa linha, não há como ser réu em tais causas, mesmo a título de beneficiário, sem o tal elemento subjetivo.

2. A decisão interlocutória recorrida firmou que havia descrição na petição inicial com tal adjetivação - e isso é algo muito claro quando se faz interpretação do conjunto da postulação. Saber se isso se ratifica é questão a ser medida a seu tempo, mas a conclusão do magistrado está certa no sentido de ver descrição suficiente de um hipotético comportamento malicioso.

3. A Nova Lei de Improbidade é rigorosa quanto à necessidade de descrição dos fatos, ainda mais que agora os tipos são fechados (arts. 9º a 11). Mas isso não deve ser visto como uma novidade. Não haveria como se dar uma imputação meramente genérica. A fórmula do devido processo legal já assegurava a garantia de o réu conhecer a acusação, o que inclui ter acesso à conduta que contra si é descrita. O superior rigor enfatizado pela Lei 14.230/2021 não pode ser aplicado para propor, por assim dizer, um radical revisionismo das petições iniciais, o que valeria - mais do que garantir o devido processo legal - por nulidade de emboscada. O Ministério Público escreveu sua petição inicial (e isso é aspecto de direito processual) perante certas bases. Não se pode agora propor uma pura comparação entre o novo modelo legal e o parâmetro pretérito à procura de invalidade por surpresa.

4. Pelo Tema 1.199 do STF se pacificou que o "novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". Decisão que adota essa orientação vinculante não pode ser tida como nula (por suposta falta de fundamentação) por não ter descrito os marcos para fins da contagem da prescrição intercorrente, pois ela só começou a correr com a edição da Lei nova e que é muito recente.

5. Despachos não são recorríveis: o juízo não seguiu pela absolvição ou pelo reconhecimento da prescrição, como se deseja neste recurso, mas também não proferiu condenação, não afastou a dita prescrição direta ou mesmo referendou que a petição inicial e documentos fossem bastantes ao menos para a sequência do processo quanto ao recorrente. Não julgou e nem enfrentou tais aspectos porque não era mesmo o momento; embora tenha tecido breves considerações sobre o que constou da causa de pedir para fundamentar a existência de hipotética imputação dolosa, remeteu o exame do direito material (aí incluído o fato extintivo) para o estágio propício, deixando nítido que faria oportunamente apuração equivalente àquela do recebimento da petição inicial. (Esse ato processual desapareceu pela Lei 14.320/2021, mas existe a perspectiva de o juiz encerrar o processo a qualquer momento se não houver plausibilidade na tese do Curador da Moralidade Pública.) Decidir a esse respeito valeria por um julgamento per saltum e que não se confunde com uma decisão citra petita que possa ser superada pelo tribunal. Esse vício seria cogitável se o juiz houvesse recusado a análise, não se meramente, rente à técnica, houvesse exposto que haveria de se aperfeiçoar o debate entre as partes.

6. Recurso conhecido em parte e em tal porção desprovido. Opostos embargos de declaração por Luís Carlos Duncke (fls. 140-143), os quais foram rejeitados (fls. 154-161), nos seguintes termos ementados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - ORIENTAÇÃO MANIFESTADA COM CLAREZA - INCONFORMISMO - PROPÓSITO DE MERAMENTE REVER O JÁ DECIDIDO - PREQUESTIONAMENTO - DISPOSITIVOS EXPLICITAMENTE ENFRENTADOS OU IRRELEVANTES - DESPROVIMENTO. É uma praxe: trazem-se embargos de declaração meramente para pretender um novo julgamento sobre aquilo que já foi decidido. Fala-se de omissões, contradições e obscuridades apenas para justificar o tumulto procedimental, apostando-se na letargia. Se isso é uma rotina, não lhe dá reconhecimento ético favorável. Aqui, os declaratórios do réu em ação de improbidade administrativa repetem teses já lançadas nas razões do agravo de instrumento - tudo já enfrentado no acórdão embargado. Fala-se na ausência de prova do dolo, deficiência da petição inicial, falta de análise da arguição de prescrição, mas tudo isso foi expressa e fundamentadamente enfrentado pelo acórdão, que inclusive consignou que parcela do ato judicial atacado era irrecorrível por se tratar de mero despacho (sem cunho decisório, portanto). Embargos desprovidos. Inconformado, Luís Carlos Duncke interpôs recurso especial (fls. 180-196), com fundamento no art. 105, III, a, da

Constituição Federal, arguindo violação: a) do art. 489, § 1º, III, do CPC; b) dos arts. 1º, § 4º, 10, caput e VIII, 11, caput e inciso I, e 23, § 4º, incisos I e II, e § 5º, todos da LIA, com as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021; e, c) ao art. 23, § 4º, I e II, e § 5º, da Lei n. 8.429/1992, em sua redação original. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 209-220. Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem, com fulcro no art. 1.030, I, b, do CPC, negou seguimento ao recurso especial, em virtude da aplicação do Tema n. 1.199/STF e, com base no art. 1.030, V, do CPC, não admitiu o recurso especial, em relação às demais teses (fls. 223-226). Contra essa decisão, houve interposição de agravo interno (fls. 243-248), o qual foi desprovido, pela Câmara de Recursos Delegados do TJSC (fls. 284-289), nos termos da ementa abaixo transcrita: AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, NA FORMA DO ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO). DESCABIMENTO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CONSONÂNCIA COM A POSIÇÃO CRISTALIZADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (ARE 843.989/ PR TEMA 1199/STF ). CORRETA APLICAÇÃO DA TESE PARADIGMA AO CASO CONCRETO. RECURSO

DESPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recurso submetido à sistemática da repercussão geral, firmou orientação no seguinte sentido: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei" (ARE 843.989/PR, relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2022, Tema 1.199/STF). Ao mesmo tempo, Luís Carlos Duncke interpôs agravo em recurso especial, a fim de possibilitar a apreciação do recurso especial pela instância superior (fls.

249-253). Contrarrazões ao agravo em recurso especial (fls. 269-276). Intimado, o Ministério Público Federal, por meio da Subprocuradora-Geral da República Denise Vinci Tulio, opinou pelo não conhecimento do agravo; e caso conhecido, pelo não conhecimento do recurso especial, em parecer assim ementado (fls. 346-351): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III, DO CPC E SÚM. 182/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RETROATIVIDADE DA LEI Nº 14.230/21. IMPOSSIBILIDADE. DOLO NÃO EXAMINADO ATÉ O MOMENTO. REVISÃO SÚM. 7/STJ. 1 - Incumbia ao agravante atacar, fundamentadamente, os argumentos da decisão agravada, o que não ocorreu na espécie, visto que a manifestação apoia-se, essencialmente, na tese de que foram opostos embargos para sanar o vício. Ocorre que no recurso especial, não houve menção a ofensa ao art. 1022 do CPC. 2 - Frise-se que "para a admissão do prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC, é necessário não só que haja a oposição dos embargos de declaração na Corte a quo como também a indicação, no recurso especial, da ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015" (STJ, AgInt no AREsp 2.077.732/MG, Rel. Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/09/2023). 3 - Ainda que conhecido o agravo, o recurso especial não prospera, uma vez que o recorrente intenciona rediscutir a

tese de aplicação retroativa da Lei nº 14.230/21, o que seria prematuro, em virtude do reconhecimento, pelo Tribunal de origem, de que a petição inicial descreve ato doloso, conforme o Tema 1199/STF. 4 - Dessarte, a reforma do julgado, nos termos pretendidos pelo recorrente, demandaria o reexame de fatos e provas acostadas aos autos, o que não se admite na via especial. In casu, incide o óbice da Súmula 7/STJ. 5 - Parecer pelo não conhecimento do agravo, e caso conhecido, pelo não conhecimento do recurso especial. Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação dos fundamentos de inadmissão do recurso especial na origem. Foi interposto agravo interno. É o relatório.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DOLO. TEMA N. 1.199 DO STF. PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA ORIGEM. I - Na origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou o prosseguimento de ação de improbidade. No Tribunal a quo, manteve-se a decisão. II - No caso em que foi aplicado o Enunciado n. 83 do STJ, incumbe à parte, no agravo em recurso especial, pelo menos, apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada. Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. III - Conforme a jurisprudência, a impugnação tardia dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (somente por ocasião do manejo de agravo interno), além de caracterizar imprópria inovação recursal, não afasta o vício do agravo em recurso especial, ante a preclusão consumativa. Precedentes: AgInt no AREsp 888.241/ES, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/4/2017, DJe 19/4/2017; AgInt no AREsp 1.036.445/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe 17/4/2017; AgInt no AREsp 1.006.712/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/3/2017, DJe 16/3/2017. IV - Agravo interno improvido.

VOTO No caso em que foi aplicado o Enunciado n. 83 do STJ, incumbe à parte, no agravo em recurso especial, pelo menos, apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada. Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. Conforme a jurisprudência, a impugnação tardia dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (somente por ocasião do manejo de agravo interno), além de caracterizar imprópria inovação recursal, não afasta o vício do agravo em recurso especial, ante a preclusão consumativa. Precedentes: AgInt no AREsp 888.241/ES, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/4/2017, DJe 19/4/2017; AgInt no AREsp 1.036.445/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe 17/4/2017; AgInt no AREsp 1.006.712/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/3/2017, DJe 16/3/2017. Ainda que se ultrapasse a admissibilidade do agravo em recurso especial, o

recurso especial não comporta admissibilidade, conforme explicitado na decisão ora recorrida. Conferem-se da petição de agravo interno as seguintes insurgências contra os fundamentos da decisão monocrática: .. Em breve síntese, o fato gerador do presente recurso especial se originou quando a Quinta Câmara de Direito Público decidiu, por julgamento unânime, conhecer em parte e desprover o Agravo de Instrumento interposto, mantendo a decisão de Evento n. 312 pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça, nos autos da Ação Civil de Improbidade Administrativa n. 0919183-55.2017.8.24.0045 tal como prolatada na origem. Opostos Embargos de Declaração com o objetivo de prequestionar a matéria, foram rejeitados. Como o r. acórdão então incorreu em contrariedade direta aos artigos 489, § 1º, inc. III, do CPC; Art. 1º, § 4º, da LIA, inserido pela Lei nº 14.230/2021; Art. 10, caput, inciso VIII, Art. 11, caput, inciso I, ambos da Lei nº 8.429/1992, Art. 23, § 4º, incisos I e II, e § 5º, da Lei nº 8.429/1992 c/c Lei nº 14.230/2021, foi interposto o Recurso Especial, inadmitido em razão da vedação estampada pelas Súmulas 282 e 356, do STF, e Súmula 83 do STJ. .. Desta forma, requer o Recorrente, respeitosamente, seja dado provimento ao presente Agravo Interno, para análise e processamento do Agravo Em Recurso Especial, já que foram

adequadamente e especificamente impugnados todos os fundamentos da decisão recorrida, não havendo que se falar no caso em apreço da aplicação da Súmula 182 do STJ. IV - DA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 211 DO STJ A invocação da Súmula 211/STJ no caso concreto revela-se absolutamente descabida, uma vez que a matéria federal ventilada no Recurso Especial foi inequivocamente enfrentada pelo acórdão recorrido, ainda que de forma implícita ou indireta o que, segundo pacífica jurisprudência dessa Corte, é suficiente para configurar o necessário prequestionamento. A aplicação da Súmula 211/STJ ao presente caso não se sustenta. O acórdão recorrido enfrentou, ainda que de forma indireta ou implícita, os pontos essenciais trazidos no Recurso Especial, especialmente ao reconhecer supostamente a existência de conduta dolosa e em tese afirmar que a petição inicial atende aos requisitos para o prosseguimento da ação. Tal posicionamento revela, sim, um juízo de valor sobre o mérito da controvérsia, ainda que embrionário, o que é suficiente para afastar o óbice da ausência de prequestionamento. Ademais, a jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça admite o prequestionamento implícito quando a matéria federal foi necessariamente decidida pelo Tribunal de origem, como ocorre na hipótese. Portanto, não se trata de matéria nova ou não examinada, mas sim de questão efetivamente discutida e

enfrentada, de forma que se mostra indevida a incidência da Súmula 211/STJ e plenamente viável o conhecimento do Recurso Especial. Trata-se, portanto, de matéria que já foi objeto de deliberação judicial, com a formação de juízo valorativo sobre os elementos essenciais da lide, o que afasta, com clareza, o suposto óbice processual. .. A Corte de origem se manifestou sobre as matérias as quais a parte agravante aponta a presença dos vícios dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. A Corte local, ao julgar o agravo de instrumento, consignou expressamente a impossibilidade de análise, naquele momento processual, das insurgências recursais apresentadas pelo ora recorrente, por implicarem exame de mérito ainda não enfrentado pelo Juízo de primeiro grau. Esclareceu, nesse ponto, que, na instância de origem, houve apenas o reconhecimento de que a petição inicial descreve, em tese, conduta dolosa, além da determinação de intimação das partes para que se manifestassem sobre as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 à LIA, a fim de que, após o devido amadurecimento do feito, fossem apreciadas as questões relativas ao recebimento da inicial e às preliminares eventualmente pendentes, com base nos seguintes fundamentos: .. Na situação, porém, já sendo repetitivo, o magistrado negou o encerramento imediato do feito por entender que o autor imputa a prática de ato doloso. Cuida-se, de fato,

de um aspecto sensível do processo. Foi firmado um juízo de valor desfavorável ao réu e com aptidão (ao menos hipoteticamente) de gerar preclusão. Não foi dito que o réu agiu com necessário dolo ou mesmo que houvesse efetivos indicativos dessa conduta reprovável. .. Isso representa que o juiz não decidiu se houve ou não dolo; melhor, nem sequer sustentou que haja indícios de dolo, tampouco tendo se debruçado a respeito da perspectiva do alcance da prescrição direta. Ele afirmou que esses aspectos ainda dependiam de amadurecimento do procedimento, mas deixou claro que o enfrentamento ocorreria. Dito de outro modo, dizer se houve ou não dolo (ou pelo menos se havia indicativos bastantes para permitir o prosseguimento do processo) seria conduta a ser praticada após encerrada essa primeira fase do contraditório, assim como a questão pertinente à prescrição da pretensão punitiva. .. O juízo não seguiu pela absolvição ou pelo reconhecimento da prescrição, como deseja, mas também não proferiu condenação, não afastou a dita prescrição direta ou mesmo referendou que a petição inicial e documentos eram bastantes ao menos para a sequência do processo quanto ao recorrente. Na realidade, não julgou e nem enfrentou tais aspectos porque não era mesmo o momento; embora tenha tecido breves considerações sobre o que constou da causa de pedir para fundamentar a existência de hipotética imputação

dolosa, remeteu o exame do direito material (aí incluído o fato extintivo) para o estágio propício, deixando nítido que faria oportunamente apuração equivalente àquela do recebimento da petição inicial. (Esse ato processual desapareceu pela Lei 14.320/2021, mas existe a perspectiva de o juiz encerrar o processo a qualquer momento se não houver plausibilidade na tese do Curador da Moralidade Pública, ou mesmo se for reconhecida a prescrição da pretensão punitiva.) .. Assim, não há que se falar na existência dos vícios do art. 489 quando a Corte de origem se manifesta, fundamentadamente, sobre a matéria, ainda que não indique os dispositivos legais suscitados pela parte interessada. Também não viola o art. 1.022 do CPC/2015 o julgado que apresenta fundamentos suficientes para o julgamento do litígio, ainda que contrários ao interesse da parte. Portanto, descaracterizadas as alegações de violação. Não cabe a esta Corte a atribuição de reexaminar fatos e provas já analisados na origem, sob pena de desvirtuar sua função constitucional de Corte de Precedentes. Dessa forma, incide quanto a estas alegações o enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo a qual: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" O Superior Tribunal de Justiça possui a função constitucional de Corte de Precedentes. Dessa atribuição constitucional decorre o dever de se manifestar, no

julgamento dos recursos especiais, a respeito das alegações de violação da legislação federal. Assim, esta Corte somente pode conhecer das alegações que foram objeto de manifestação pela Corte de origem, sob pena de realizar indevida atividade de revisão recursal. Dessa forma, o conhecimento do recurso especial exige o prequestionamento da matéria alegadamente violada. Nesse sentido é o enunciado n. 211 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." Considerando-se que as alegações de violação indicadas no recurso especial (art. 1º, § 4º, da LIA, inserido pela Lei n. 14.230/2021; ao art. 10, caput, inciso VIII, e ao art. 11, caput, inciso I, ambos da Lei n. 8.429/1992, e ao art. 23, § 4º, incisos I e II, e § 5º, da Lei n. 8.429/1992, c/c a Lei n. 14.230/2021) não foram objeto de prequestionamento, não há que se conhecer do recurso especial. A previsão do art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015 não invalidou o enunciado n. 211 da Súmula do STJ. Para que o art. 1.025 do CPC/2015 seja aplicado, e permita-se o conhecimento das alegações da parte recorrente, é necessário não só que haja a oposição dos embargos de declaração na Corte de origem (e. 211/STJ) e indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, no recurso especial (REsp 1.764.914/SP,

relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 23/11/2018). A matéria deve ser: i) alegada nos embargos de declaração opostos (AgInt no REsp 1.443.520/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1º/4/2019, DJe 10/4/2019); ii) devolvida a julgamento ao Tribunal a quo (AgRg no REsp n. 1.459.940/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/5/2016, DJe 2/6/2016) e; iii) relevante e pertinente com a matéria (AgInt no AREsp 1.433.961/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe 24/9/2019.) Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno. É o voto.