AREsp 1647526 - DECISAO

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O relator concluiu que a condenação não pode subsistir na ausência de prova do dolo específico de lesar o erário exigido pelo art. 1º, inciso III, do Decreto-Lei n. 201/1967, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial e se absolveu o recorrente com fundamento no art. 386, VII, do CPP; foi também destacada a superveniência da prescrição (art. 109, VI, CP).

Parties
Recorrente/agravante: JOSÉ TICIANO DIAS TOFFOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do agravo regimental e dou provimento ao recurso especial, absolvendo o recorrente.
Legal Topics
Dolo Específico, Desvio De Verbas Públicas, Dispensa De Licitação, Estado De Necessidade, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Dolo Específico Desvio De Verbas Públicas Dispensa De Licitação Estado De Necessidade Prescrição

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Parties

JOSÉ TICIANO DIAS TOFFOLI

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de prova do dolo específico exigido pelo art. 1º, inciso III, do Decreto-Lei n. 201/1967
  2. 2 Aplicabilidade da excludente de ilicitude por estado de necessidade alegada pela defesa
  3. 3 Existência de prejuízo ao erário e necessidade de sua demonstração pela acusação

Ratio Decidendi

O relator concluiu que a condenação não pode subsistir na ausência de prova do dolo específico de lesar o erário exigido pelo art. 1º, inciso III, do Decreto-Lei n. 201/1967, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial e se absolveu o recorrente com fundamento no art. 386, VII, do CPP; foi também destacada a superveniência da prescrição (art. 109, VI, CP).

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e dou provimento ao recurso especial, absolvendo o recorrente.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Absolver o recorrente com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal