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Direito penal

HC 1099301 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse a superação da Súmula 691 do STF; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus e determinou-se a cientificação do Ministério Público Federal.

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  • Furto (art. 155, caput, cp)
  • PrincĂ­pio da insignificância
  • Furto famĂ©lico
  • Estado de necessidade
  • Crime impossĂ­vel
  • PrisĂŁo em flagrante
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Direito penal

HC 1080741 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Apesar de reconhecer a inadequação do habeas corpus como meio substitutivo de recurso próprio, o STJ concedeu a ordem de ofício para absolver o paciente por atipicidade material, aplicando o princípio da insignificância devido ao valor total subtraído (R$ 180,00), à restituição integral dos bens e à ausência de prejuízo efetivo à vítima, entendendo que tais circunstâncias evidenciam mínima ofensividade e inexpressividade da lesão, ainda que haja reincidência.

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  • Furto simples
  • PrincĂ­pio da insignificância
  • Furto famĂ©lico
  • Estado de necessidade
  • Inexigibilidade de conduta diversa
  • ReincidĂŞncia
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Direito penal

HC 1098481 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Indeferi-se liminarmente o habeas corpus por ausência de peça essencial (inteiro teor do acórdão apontado como coator) e por insuficiência da prova pré-constituída, notadamente a falta de laudo técnico agronômico especificando a quantidade de sementes, o que inviabiliza o conhecimento do pedido de salvo-conduto.

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  • Salvo-conduto
  • Habeas corpus preventivo
  • Cultivo de cannabis para fins medicinais
  • Prova prĂ©-constituĂ­da
  • Laudo tĂ©cnico agronĂ´mico
  • Atipicidade material
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Direito penal

HC 1096003 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Não se comprovou ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão do habeas corpus de ofício, pois o acórdão impugnado apresentou elementos concretos que indicam dedicação a atividades criminosas e integração em organização (transporte de quase 400 kg com batedor e participação de terceiros), além de não haver bis in idem na dosimetria por terem sido considerados outros fundamentos, e a revisão desses pontos demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inadequado na via estreita do habeas corpus; assim, indeferiu-se liminarmente a ordem.

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  • Tráfico de drogas
  • Tráfico privilegiado (art. 33, § 4Âş, lei n. 11.343/2006)
  • Dosimetria da pena
  • Estado de necessidade
  • Coação moral
  • ConfissĂŁo espontânea
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Direito penal

HC 1067698 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava substituir recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela autoria, materialidade e consumação do furto nos termos da teoria da amotio, e justificou o afastamento do furto privilegiado em razão do valor subtraído e da reiteração delitiva, não havendo constrangimento ilegal a ser corrigido de ofício.

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  • Furto
  • Consumação
  • Teoria da amotio/apprehensio
  • Furto privilegiado
  • ReincidĂŞncia
  • Habeas corpus substitutivo
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Direito penal

HC 1067698 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava substituir recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela autoria, materialidade e consumação do furto nos termos da teoria da amotio, e justificou o afastamento do furto privilegiado em razão do valor subtraído e da reiteração delitiva, não havendo constrangimento ilegal a ser corrigido de ofício.

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  • Furto
  • Consumação
  • Teoria da amotio/apprehensio
  • Furto privilegiado
  • ReincidĂŞncia
  • Habeas corpus substitutivo
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Direito penal

HC 1094525 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O habeas corpus foi considerado inadmissível porque, além de não ser cabível como substitutivo de revisão criminal diante de condenação transitada em julgado, a petição inicial encontrava-se mal instruída pela ausência da cópia integral do acórdão impugnado, justificando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

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  • Habeas corpus
  • RevisĂŁo criminal
  • Nulidade processual
  • Prescrição
  • Atipicidade
  • InĂ©pcia da denĂşncia
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Direito penal

HC 1074640 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Não conheceu-se do habeas corpus por ser via inadequada à reanálise aprofundada de matéria fático-probatória e por não verificar flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. O Tribunal de origem fundamentou o afastamento do estado de necessidade pela ausência de perigo atual e inevitável, observou que a conduta de utilizar o produto do furto para pagar dívida de drogas aumenta a reprovabilidade e registrou circunstâncias que impedem regime mais brando; a ausência de deliberação específica sobre a atenuante do art. 66 CP igualmente impede apreciação pelo STJ, sob pena de supressão de instâ…

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  • Estado de necessidade
  • Dosimetria da pena
  • Regime inicial de cumprimento de pena
  • Substituição da pena por penas restritivas de direitos
  • Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
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Direito penal

AREsp 3138120 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o valor da res furtiva fosse reduzido, o crime foi praticado na forma qualificada (rompimento de obstáculo e concurso de agentes) e houve violação de domicílio, circunstâncias que demonstram maior reprovabilidade social e afasta a aplicação do princípio da insignificância; a jurisprudência do STJ e do STF orienta avaliação restritiva e casuística do princípio, além de estabelecer parâmetros e precedentes que indicam não aplicação nas hipóteses qualificadas mencionadas.

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  • PrincĂ­pio da insignificância
  • Furto qualificado
  • Estado de necessidade
  • ConfissĂŁo espontânea como atenuante
  • Qualificadoras (concurso de agentes, rompimento de obstáculo, escalada)
  • PrivilĂ©gio do furto (art.155, §2Âş)
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Direito penal

AREsp 3138120 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o valor da res furtiva fosse reduzido, o crime foi praticado na forma qualificada (rompimento de obstáculo e concurso de agentes) e houve violação de domicílio, circunstâncias que demonstram maior reprovabilidade social e afasta a aplicação do princípio da insignificância; a jurisprudência do STJ e do STF orienta avaliação restritiva e casuística do princípio, além de estabelecer parâmetros e precedentes que indicam não aplicação nas hipóteses qualificadas mencionadas.

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  • PrincĂ­pio da insignificância
  • Furto qualificado
  • Estado de necessidade
  • ConfissĂŁo espontânea como atenuante
  • Qualificadoras (concurso de agentes, rompimento de obstáculo, escalada)
  • PrivilĂ©gio do furto (art.155, §2Âş)
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