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DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ANA MARIA PRETO contra acórdão do TJ/SP assim ementado (e-STJ fls. 898/899): Apelação. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Déficit acumulado na gestão da então Prefeita Municipal de Peruíbe. Desobediência ao art. 42 da LC nº 101/00. I. Aplicação das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/21 no caso em apreço. Adoção do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 1.199. Comprovação da responsabilidade subjetiva dolo para a tipificação dos atos de improbidade administrativa. II. Dívidas que colocaram em risco a saúde financeira da Municipalidade, comprometendo a manutenção dos serviços e despesas básicos. Obrigações financeiras empenhadas pela ex- prefeita que tiveram de ser renegociadas pelo agente político sucessor. Configuração do ato de improbidade administrativa, descrito no art. 10, inciso IX da Lei 8.429/1992 - ordenar e autorizar a realização de despesas não autorizadas em lei, que não podiam ser pagas no mesmo exercício financeiro, em razão de insuficiente disponibilidade financeira naquele exercício, além de deixar de empenhar quantias para pagamento de valores a empresas. Dolo específico. Intenção deliberada de descumprimento da LRF. Condutas praticadas pela ré que são passíveis de caracterizar malbaratamento dos bens e haveres do ente público Local. III. Dano moral

coletivo não configurado. Ausência de comprovação de comoção ou abalo moral experimentado pelos munícipes em razão da conduta ímproba da ré. IV. Inelegibilidade prevista no artigo 1º, inciso I, alínea "l" da LC nº 64/90. Ausência dos requisitos legais para sua aplicação. V. Demais sanções aplicadas com observância da proporcionalidade e da razoabilidade, dado o grau de reprovabilidade dos atos ímprobos praticados, considerando-se os valores envolvidos. VIII. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. A recorrente, nas razões do especial, alega violação dos arts. 10, inc. IX, da Lei n. 8.429/1992, com alteração dada pela Lei n. 14.230/2021; 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Admissibilidade recursal às e-STJ fls. 1.005/1.011. Manifestação ministerial pelo desprovimento do recurso (e-STJ fls. 1.025/1.031). Passo a decidir. Inicialmente, cumpre consignar que a presente irresignação não comporta conhecimento. Ao examinar a conduta analisada na sentença, o TJ/SP assentou o que segue (e-STJ fls. 908/912): Destarte, in casu, provou-se o elemento subjetivo exigido pela hipótese legal (dolo específico) imputada pelo Ministério Público a Ana Maria. Isso porque a então Prefeita ordenou e autorizou, durante o seu mandato eletivo, diversas obrigações em nome do Município, sem fluxo de caixa suficiente para seu pagamento no exercício em que contraídas, somando, ao final de

2016, ao menos R$ 13.794.330,72 de despesas não pagas, tendo inscrito débitos em "restos a pagar", postergando seu adimplemento para futuras gestões. Daí não ser possível afastar sua intenção de, deliberadamente, descumprir os ditames da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal, assim como o desvio de finalidade, que ensejou malbaratamento dos bens e haveres do ente Local. Importante pontuar que mesmo em se considerando as dificuldades e a realidade do gestor público, por ter repetidamente praticado atos contrários à legislação, o que demonstra uma intenção deliberada de descumprir a legislação, resta, assim, configurado o dolo específico na conduta da apelante. Dessa maneira, o acolhimento da pretensão recursal, a fim de infirmar a conclusão do TJ/SP, a respeito da existência da prática do ato ímprobo, fica obstado pelo enunciado da Súmula 7 desta Corte, porquanto seria necessário o revolvimento fático-probatório dos autos para tal. Nessa linha: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. QUESTÕES DE FATO. Se a reforma do julgado depende do reexame da prova, o recurso especial não pode prosperar (STJ - Súmula nº 7). Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 95.063/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/12/2013, DJe 18/12/2013). Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

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