REsp 2178974 - DECISAO

REsp 2178974 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a matéria controvertida depende de reexame de prova e valoração fática realizada pelo TJ/SP, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7; o acórdão recorrido concluiu pela existência de dolo específico e pela configuração do ato de improbidade (art.10, inciso IX, Lei 8.429/1992) em razão de despesas ordenadas sem disponibilidade financeira, gerando restos a pagar.

Parties
Recorrente: ANA MARIA PRETO; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dolo Específico, Art. 10, Inciso IX, Da Lei 8.429/1992, Art. 42 Da Lei De Responsabilidade Fiscal, Restos a Pagar, Malbaratamento Dos Bens E Haveres Do Ente Público, Inelegibilidade (lc Nº 64/90), Súmula 7 Do STJ
Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Direito Administrativo Lei De Responsabilidade Fiscal Dolo Específico Art. 10, Inciso Ix, Da Lei 8.429/1992 Art. 42 Da Lei De Responsabilidade Fiscal Restos a Pagar +3 more

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Parties

ANA MARIA PRETO

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 existência de dolo específico para tipificação do ato de improbidade administrativa
  2. 2 aplicação da Lei n. 14.230/2021 e do entendimento do STF no Tema nº 1.199
  3. 3 descumprimento do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a matéria controvertida depende de reexame de prova e valoração fática realizada pelo TJ/SP, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7; o acórdão recorrido concluiu pela existência de dolo específico e pela configuração do ato de improbidade (art.10, inciso IX, Lei 8.429/1992) em razão de despesas ordenadas sem disponibilidade financeira, gerando restos a pagar.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se