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Processual civil

AREsp 3059163 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido, ao reformar a sentença, concluiu pela ausência de dolo e pela inexistência de direcionamento ou favorecimento, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame das provas, vedado pela Súmula 7/STJ; adiante, o pedido de sobrestamento para aguardar o Tema 1.397/STJ não foi acolhido em razão da deliberação da Primeira Seção pela não suspensão dos processos afetos ao tema.

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  • Licitação
  • Carta-convite
  • Art. 11, v, da lei n. 8.429/92
  • Súmula 7/stj
  • Tema 1.397/stj
  • Reexame fático-probatório
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Direito administrativo

AREsp 3199751 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem concluiu pela insuficiência de elementos de convicção quanto à ausência de prestação de serviço e ao dolo específico dos corréus, declarou que sindicância e inquérito civil não compõem a instrução judicial e afirmou que a alteração das premissas adotadas demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

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  • Enriquecimento ilícito
  • Lesão ao erário
  • Violação de princípios da administração pública
  • Ônus da prova
  • Sindicância
  • Inquérito civil
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Processo civil

REsp 2269031 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O recurso especial foi provido parcialmente para reconhecer a decadência do direito de propor a ação rescisória, porquanto a última decisão proferida no processo de conhecimento foi a decisão monocrática no AREsp nº 1.714.039/PR, cujo trânsito em julgado ocorreu em 31/08/2020, de modo que a ação rescisória ajuizada em 08/09/2022 excedeu o prazo bienal previsto no art. 975 do CPC; assim, a ação rescisória deve ser declarada extinta com resolução do mérito nos termos do art. 487, II, do CPC, ficando prejudicadas as demais teses recursais.

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  • Ação rescisória
  • Decadência (art. 975, cpc)
  • Coisa julgada e trânsito em julgado
  • Inaplicabilidade da lei nº 14.230/2021 a decisões transitadas em julgado
  • Dolo específico
  • Embargos de declaração e seus efeitos
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Processual civil

AREsp 3177150 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

A decisão fundamenta-se na falta de impugnação específica e fundamentada, por parte do agravante, a um dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

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  • Impugnação específica
  • Súmula 182/stj
  • Súmula 7/stj
  • Admissibilidade de recurso especial
  • Agravo interno
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Processo civil

Pet 19104 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Não conheço do pedido porque não se instaurou a competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar tutela provisória de efeito suspensivo enquanto não houver ultrapassado o juízo de admissibilidade do recurso especial/ordinário pelo tribunal de origem, nos termos do art.1.029, §5º do CPC e art.1.027, §2º do CPC, inexistindo circunstância excepcional que autorize conhecimento antecipado.

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  • Tutela provisória
  • Efeito suspensivo
  • Juízo de admissibilidade
  • Indisponibilidade de bens
  • Competência do stj
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Processual civil

AREsp 2840318 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos elencados na decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal e atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, as instâncias de origem reconheceram dolo específico e dano efetivo ao erário, afastando o aproveitamento das alterações da Lei n. 14.230/2021 e do Tema 1.199/STF no caso concreto.

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  • Agravo interno
  • Agravo em recurso especial
  • Princípio da dialeticidade
  • Súmula 182/stj
  • Súmula 7/stj
  • Tema 1.199/stf
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Processual civil

AREsp 2907195 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontam qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; buscam, na verdade, o reexame do mérito e a reforma do acórdão, o que é vedado nessa via recursal; além disso, a Corte não pode examinar matéria constitucional na via especial para fins de prequestionamento; o acórdão embargado enfrentou as teses relevantes e fundamentou a conclusão sobre existência de dolo específico e dano ao erário, de modo que não há omissão a ser sanada.

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  • Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 cpc)
  • Prequestionamento
  • Súmula 7/stj
  • Retroatividade da lei 14.230/2021 (lia)
  • Dolo específico
  • Dano ao erário
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Processual civil

REsp 2238494 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Negou-se provimento ao agravo interno porque a instância de origem, com base no conjunto probatório, afastou a existência de dolo específico exigido pela redação atual do art. 11 da LIA; reformar tal conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e a aplicação da continuidade típico-normativa não é viável diante da ausência do elemento subjetivo exigido pela Lei n. 14.230/2021.

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  • Lei 14.230/2021
  • Tema 1.199/stf
  • Continuidade típico-normativa
  • Dolo específico
  • Súmula 7/stj
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Processual civil

AREsp 3054893 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, na petição de agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão de origem que negaram seguimento ao recurso especial (Súmula 7/STJ, ausência de prequestionamento e ausência de individualização das condutas), limitando-se a alegações genéricas; a impugnação tardia apresentada apenas no agravo interno configura inovação recursal e é atingida pela preclusão consumativa, impedindo o conhecimento do agravo e a análise do mérito do recurso especial.

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  • Admissibilidade de recurso especial
  • Agravo interno
  • Preclusão consumativa
  • Prequestionamento
  • Súmula 7/stj
  • Súmula 283/stf
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Processual civil

AREsp 2907195 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontam qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; buscam, na verdade, o reexame do mérito e a reforma do acórdão, o que é vedado nessa via recursal; além disso, a Corte não pode examinar matéria constitucional na via especial para fins de prequestionamento; o acórdão embargado enfrentou as teses relevantes e fundamentou a conclusão sobre existência de dolo específico e dano ao erário, de modo que não há omissão a ser sanada.

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  • Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 cpc)
  • Prequestionamento
  • Súmula 7/stj
  • Retroatividade da lei 14.230/2021 (lia)
  • Dolo específico
  • Dano ao erário
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