AREsp 2783925 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de reanalisar a existência de dolo específico e de contumácia demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o agravante não demonstrou elementos aptos a afastar o óbice da Súmula 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos nem realizando distinguishing em relação ao acórdão recorrido.

Parties
Agravante: LUIS NOLDIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dolo Específico, Contumácia, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 2º, II, Lei N. 8.137/1990
Direito Penal Processo Penal Dolo Específico Contumácia Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 2º, Ii, Lei N. 8.137/1990

Case Brief

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Parties

LUIS NOLDIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de análise da ausência de dolo específico e contumácia em recurso especial
  2. 2 obstáculo imposto pela Súmula 7/STJ ao reexame de fatos e provas
  3. 3 requisitos para afastamento da Súmula 83/STJ (indicação de precedentes ou distinguishing)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de reanalisar a existência de dolo específico e de contumácia demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o agravante não demonstrou elementos aptos a afastar o óbice da Súmula 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos nem realizando distinguishing em relação ao acórdão recorrido.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Decisão agravada mantida.