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DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra decisão do Tribunal do Estado de Minas Gerais. O recorrido foi pronunciado como incurso nas sanções do artigo 121, caput (por duas vezes) e do artigo 129, §21 , inciso IV, do Código Penal (fl. 822). O Tribunal de origem deu provimento ao recurso defensivo para desclassificar as condutas noticiadas na denúncia para os crimes tipificados nos artigos 302, §3º e 303, §2º do Código de Trânsito Brasileiro, e determinar a remessa dos autos ao Juízo singular (fls. 820-834). Foram opostos embargos de declaração pela Ministério Público, apontando omissões e obscuridades ao acordão (fls. 837-846), estes sendo rejeitados pelo Tribunal a quo (fls. 857-862). A acusação interpôs recurso especial (fls. 865-877), com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a, da Constituição da República, em que sustenta afronta aos artigos 18, inciso I, e 121 e 129, §2º, inciso IV, do Código Penal, e aos artigos 30, 413, caput, e seu § 1º, e 619, todos do Código de Processo Penal e ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Assim, requer seja o recorrido pronunciado pela prática do crime previsto no artigo 121, caput (por duas vezes) e art. 129, §2º, inciso IV, ambos do Código Penal. O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso especial. (fls. 954-958). É o relatório. DECIDO. O

recurso cinge-se à determinar se houve dolo eventual ou culpa consciente na conduta de dirigir um veículo automotor em alta velocidade durante um "racha", estando o motorista embriagado, o que resultou na morte de duas pessoas e lesão corporal gravíssima de outra. No caso em questão, a denúncia relata que, no dia 11 de dezembro de 2016, por volta das 04h, na Avenida Tancredo Neves, no Bairro Paquetá, em Belo Horizonte, o acusado, dirigindo um Chevrolet Celta, placa NXZ-2195, sob influência de álcool e em velocidade excessiva, causou a morte de duas pessoas e provocou lesão gravíssima em outra, resultando na amputação de um dos dedos do pé. Interposto o recurso em sentido estrito contra a sentença de pronúncia, o Tribunal de origem decidiu desclassificar o crime para homicídio culposo e lesão corporal culposa, mesmo reconhecendo que as testemunhas ouvidas durante a instrução criminal afirmaram que, no dia dos fatos, o recorrido apresentava sinais de embriaguez e participava de um racha, juntamente com outro veículo, em alta velocidade. Consta em depoimento transcrito nos autos (fl. 826): "(..) Este militar acompanhou os trabalhos da perícia no local do acidente. Uma testemunha que se identificou como Gustavo Soalheiro Machado relatou que foi informado por testemunhas oculares do fato que o condutor em questão praticava um "racha" juntamente com outro veículo naquela via. Os

passageiros estariam sem cinto de segurança e com parte dos corpos para fora do veículo, e o condutor teria perdido o controle da direção, chocando-se contra uma manilha e uma árvore na pista central, com forte impacto. Ressalta-se que um segundo veículo envolvido no "racha" teria deixado o local após o acidente. De acordo com a testemunha, Sra. Lorrayna, ela relatou que aparentemente tratava-se de um racha, sendo que um primeiro veículo havia passado em alta velocidade. Em seguida, trafegou o veículo GM Celta também em alta velocidade, com os passageiros dos assentos traseiros do veículo com parte do corpo para fora do carro (da cintura para cima). Ela relatou haver visto que os dois passageiros dos assentos traseiros foram arremessados no córrego. O veículo envolvido no acidente foi removido para o Pátio "05 Bethânia". Profissionais do corpo de bombeiros encontraram junto ao condutor, Sr. Rafael, uma carteira contendo documentos e R$20,00 (vinte reais), que foram entregues a ele no Hospital João XXIII. Ainda naquele nosocômio, constatou-se que Rafael apresentava sinais de alteração da capacidade psicomotora (fala desconexa e olhos avermelhados). Convidado, Rafael recusou-se a realizar o teste com etilômetro. Foi então gerado um termo de constatação de alteração da capacidade psicomotora. (..)" Assim, o acórdão concluiu, modificando a sentença de primeiro grau, que o fato de o

apelante ter ingerido bebida alcoólica antes de dirigir não é suficiente para caracterizar dolo eventual. Entendeu, portanto, não haver prova cabal nos autos de que o acusado aceitou o risco de produzir o resultado morte ou lesão corporal, agindo com culpa consciente, ou seja, ele tinha em mente a possibilidade do resultado, mas acreditava que não ocorreria. O Ministério Público, em recurso especial, alega que o acórdão apresenta provas de que o réu estava embriagado e participando de um racha, o que indica que ele assumiu o risco do dolo eventual. Afirma ainda que as testemunhas confirmam esses fatos: que o réu conduziu um veículo em alta velocidade, embriagado; que participava de um racha com passageiros com partes do corpo para fora do veículo; que foi avisado por outras pessoas para não dirigir devido à embriaguez; não agindo assim com culpa consciente, mas sim dolo eventual. Pois bem. O art. 413, caput e § 1º, do Código de Processo Penal, estipula o conteúdo da decisão de pronúncia, limitando-a a verificar a materialidade e indícios mínimos de autoria: Art.

413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) § 1º A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que "a sentença de pronúncia possui cunho declaratório e finaliza mero juízo de admissibilidade, não comportando exame aprofundado de provas ou juízo meritório" (AgRg no HC n. 861.428/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023). Dessa forma, a fase de pronúncia não demanda juízo de certeza quanto à autoria do crime, uma vez que esta será examinada exaustivamente no momento oportuno pelo juiz natural da causa, o Conselho de Sentença. Por outro lado, a existência de dúvidas fundadas quanto ao delito não autoriza por si a pronúncia do acusado, tendo em vista o princípio da presunção de inocência. No que se refere ao elemento subjetivo do tipo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que, não havendo certeza jurídica quanto à culpa consciente, caberá ao

Tribunal do Júri examinar a configuração do dolo eventual ou da culpa consciente em crimes de trânsito: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HOMICÍDIO NO TRÂNSITO. DOLO EVENTUAL. PRONÚNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. (..) 4. A decisão de pronúncia foi restabelecida com base na possibilidade de dolo eventual, considerando indícios de direção sob influência de álcool, em alta velocidade e ultrapassagem em local proibido, o que justifica a submissão ao Tribunal do Júri.

5. A jurisprudência do STJ estabelece que compete ao Tribunal do Júri decidir sobre a existência de dolo eventual ou culpa consciente em crimes de trânsito, não cabendo ao tribunal de origem afastar essa possibilidade sem análise do Conselho de Sentença.

6. A revaloração das provas pela Corte a quo não implicou em revolvimento do acervo fático-probatório, mas sim na análise da conjuntura fática à luz dos dispositivos legais aplicáveis.

7. As teses recursais aventadas pelo Parquet estão devidamente prequestionadas, razão pela qual não há óbice processual que impeça o seu conhecimento por este Sodalício.

8. O recurso especial foi interposto apenas com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, razão pela qual não há de se falar em não comprovação do dissídio jurisprudencial. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. Compete ao Tribunal do Júri decidir sobre a existência de dolo eventual em crimes de trânsito, notadamente quando não há certeza jurídica de culpa consciente na fase do judicium accusationis.

2. A revaloração das provas não implica em revolvimento do acervo fático-probatório quando se analisa a conjuntura fática à luz dos dispositivos legais aplicáveis". Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 302 e 303; CP, art. 121.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.207.133/RS, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 18.04.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.260.502/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 07.03.2023. (AgRg no REsp n. 2.069.872/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.) Ressalta-se que a apreciação do elemento volitivo não é feita objetivamente. Não se pode presumir que todos os que dirigem embriagados e em alta velocidade não se importam em causar morte ou lesões em outras pessoas. O dolo eventual reside no fato de o agente não se importar com a ocorrência do resultado previsto mentalmente, ao contrário da culpa consciente, onde o agente prevê que pode acontecer, mas acredita sinceramente que o resultado lesivo não ocorrerá. No dolo eventual, o agente não se preocupa com a ocorrência do resultado previsto porque o aceita. Na culpa consciente, o agente não quer e nem assume o risco de produzir o resultado porque se importa com sua ocorrência. Ele confia que, mesmo atuando, o resultado previsto será evitado. Assim, cabe a análise do caso, observando se, mesmo

prevendo como possível a ocorrência do resultado, o agente não se importava, atuando com dolo eventual; ou se, prevendo mentalmente, confiava sinceramente na sua não-ocorrência, atuando com culpa consciente. No caso concreto, conforme consta no acórdão recorrido, o acidente de trânsito, que resultou no falecimento de duas pessoas e na lesão gravíssima de terceira, decorreu do fato de o recorrido dirigir em alta velocidade e sob influência de bebida alcoólica, praticando um racha, enquanto as vítimas não utilizavam cinto de segurança e estavam com metade do corpo para fora do veículo. Deste modo, não vislumbro na espécie a certeza jurídica quanto à culpa consciente, uma vez que as peculiaridades do caso concreto ultrapassam a violação do dever objetivo de cuidado e não permitem concluir que o recorrente confiava na não ocorrência do resultado. Assim, os elementos probatórios constantes dos autos não permitem afastar o dolo eventual na fase de pronúncia. Em outras palavras, a conclusão pela culpa consciente neste momento processual para desclassificar a conduta para homicídios culposos não encontra amparo no quadro fático exposto no acórdão recorrido. Presentes fatos fundamentadores e indiciários para a imputação do crime doloso (dolo eventual) contra a vida, é imperativo o provimento do recurso especial, a fim de restabelecer a pronúncia para que os fatos sejam valorados pelo

Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para julgar os crimes dolosos contra a vida. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL HOMICÍDIO DOLOSO NO TRÂNSITO. ART. 121, § 2º, IV, C/C O § 4º. ARTS. 304 E 305 DO CTB. DECISÃO DE PRONÚNCIA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. FASE DE MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JÚRI PARA A ANÁLISE DO ELEMENTO SUBJETIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A decisão de pronúncia reclama, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, a indicação, com base em dados concretos dos autos, de prova de materialidade e indícios de autoria.

2. Consoante reiterados pronunciamentos deste Tribunal Superior, o deslinde da controvérsia sobre o elemento subjetivo do crime, especificamente se o acusado atuou com dolo eventual ou culpa consciente, fica reservado ao Tribunal do Júri, juiz natural da causa, no qual a defesa poderá exercer amplamente a tese contrária à imputação penal.

3. Havendo elementos indiciários que subsidiem, com razoabilidade, as versões conflitantes acerca da existência de dolo, ainda que eventual, a divergência deve ser solvida pelo Conselho de Sentença, evitando-se a indevida invasão da sua competência constitucional.

4. No presente caso, a pronúncia está fundamentada em elementos extrajudiciais e judiciais, revelando-se, assim, suficientes para um juízo positivo na fase da pronúncia. (AgRg no AREsp n. 2.795.012/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 21/3/2025.) Nesse contexto, considerando as circunstâncias concretas dos fatos ora examinados, entendo caber ao Conselho de Sentença determinar se o agente agiu com dolo eventual ou culpa consciente (AgRg no REsp 1.579.818/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017 - sem grifo no original; AgRg no REsp 1.320.344/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017; AgRg no AREsp 965.572/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 19/05/2017; HC n. 536.339/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/11/2019, DJe de 26/11/2019.). Ante o exposto, com ful cro no art. 255, § 4º, inciso III, do Regimento Interno do STJ, dou provimento ao recurso especial, para restabelecer a sentença de pronúncia do réu. Publique-se. Intime-se.

EMENTA