REsp 2035205 - DECISAO

REsp 2035205 - DECISAO

Havendo nos autos elementos indiciários de que o agente dirigia embriagado, em alta velocidade e participando de um racha, não se pode afastar o dolo eventual na fase de pronúncia; trata-se de mero juízo de admissibilidade em que se exige apenas indícios mínimos de autoria e materialidade, cabendo ao Tribunal do Júri, órgão competente, decidir sobre a existência de dolo eventual ou culpa consciente; assim, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de pronúncia.

Parties
Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Sr. Rafael
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Fase De Pronúncia (recurso Em Face De Acórdão Que Desclassificou Crime)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dolo Eventual, Culpa Consciente, Pronúncia, Homicídio No Trânsito
Direito Penal Processo Penal Trânsito Dolo Eventual Culpa Consciente Pronúncia Homicídio No Trânsito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Apelante

Sr. Rafael

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Fase De Pronúncia (recurso Em Face De Acórdão Que Desclassificou Crime)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta de dirigir embriagado e em alta velocidade durante um racha configura dolo eventual ou culpa consciente
  2. 2 Se o Tribunal de origem poderia desclassificar a conduta na fase de pronúncia ou se a matéria deve ser decidida pelo Tribunal do Júri
  3. 3 Se havia indícios mínimos de autoria e materialidade suficientes para restabelecer a pronúncia

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos indiciários de que o agente dirigia embriagado, em alta velocidade e participando de um racha, não se pode afastar o dolo eventual na fase de pronúncia; trata-se de mero juízo de admissibilidade em que se exige apenas indícios mínimos de autoria e materialidade, cabendo ao Tribunal do Júri, órgão competente, decidir sobre a existência de dolo eventual ou culpa consciente; assim, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de pronúncia.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de pronúncia do réu
  • Publique-se