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Responsabilidade civil

REsp 2264259 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido (em especial, deixou de impugnar o fundamento que reconheceu o dano moral como in re ipsa), incorrendo na hipótese prevista na Súmula 283 do STF; além disso, houve fundamentação recursal frágil quanto à alegada violação do art. 783 do CPC, nos termos da Súmula 284 do STF, o que justifica o não conhecimento do recurso.

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  • Acidente de trânsito
  • Danos morais
  • Ônus da prova
  • Embargos de declaração
  • Homologação de acordo extrajudicial
  • Honorários advocatícios
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Processual civil

PUIL 6243 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O pedido de uniformização não foi conhecido por vício substancial, pois o requerente não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida por lei e regimento: deixou de realizar o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas e não juntou certidão, cópia ou indicação oficial dos julgados invocados, inviabilizando o conhecimento do PUIL; além disso, o incidente não se presta ao reexame de matéria fático-probatória.

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  • Notificação do condutor
  • Decadência
  • Divergência jurisprudencial
  • Cotejo analítico
  • Honorários advocatícios
  • Justiça gratuita
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Processual civil

PUIL 6269 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O pedido de uniformização não foi conhecido por intempestividade, pois foi protocolado fora do prazo legal de 15 dias úteis; ademais, a petição para sobrestamento e os embargos de declaração não interrompem o prazo recursal, razão pela qual o pedido foi considerado intempestivo e não conhecido.

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  • Pedido de uniformização de interpretação de lei
  • Intempestividade
  • Nulidade por ausência de notificação
  • Suspensão do direito de dirigir
  • Prazo recursal
  • Interrupção de prazo
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Processo civil

PUIL 6227 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a alegada divergência jurisprudencial não versa sobre interpretação diversa de norma federal, mas sobre valoração distinta de provas nos casos concretos; o incidente de uniformização limita-se à interpretação de lei federal, não sendo o meio adequado para exame da suficiência probatória exigida para a indicação judicial do condutor.

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  • Uniformização de interpretação de lei
  • Indicação judicial do condutor
  • Preclusão administrativa
  • Suficiência da prova
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Direito civil

REsp 2273409 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O recurso especial não merece provimento por deficiência de fundamentação (alegação genérica que não demonstra violação normativa) e por ausência de prequestionamento quanto ao art. 85, § 9º, do CPC, além de não demonstrado dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento das matérias suscitadas no especial e mantendo-se a orientação firmada no acórdão de origem.

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  • Responsabilidade civil
  • Indenização por acidente de trânsito
  • Pensão mensal vitalícia
  • Dano moral
  • Dano estético
  • Constituição de capital
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Direito penal

AREsp 3238082 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual apresentou motivação concreta e adequada ao manter a condenação e a dosimetria: o termo de constatação e o depoimento policial foram suficientes para provar a alteração da capacidade psicomotora apesar da recusa ao etilômetro; e o fato de o agente estar com a habilitação suspensa administrativamente aumentou o grau de reprovabilidade, justificando a manutenção da pena-base e da pena acessória acima do piso legal.

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  • Embriaguez ao volante
  • Prova testemunhal e termo de constatação
  • Dosimetria da pena
  • Culpabilidade (art. 59 do cp)
  • Suspensão do direito de dirigir
  • Recusa ao etilômetro
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Direito penal

AREsp 3225251 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal do Ministério Público exigiria reexame do acervo probatório (laudo pericial, depoimentos e demais provas), o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e, portanto, o recurso especial não é admissível nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

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  • Homicídio culposo
  • Recurso especial
  • Súmula 7/stj
  • Reexame de provas
  • Revaloração jurídica da prova
  • Inadmissão de recurso especial
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Direito penal

AREsp 3225251 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal do Ministério Público exigiria reexame do acervo probatório (laudo pericial, depoimentos e demais provas), o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e, portanto, o recurso especial não é admissível nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

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  • Homicídio culposo
  • Recurso especial
  • Súmula 7/stj
  • Reexame de provas
  • Revaloração jurídica da prova
  • Inadmissão de recurso especial
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Direito civil

AREsp 3200304 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porquanto a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo foi suficientemente fundamentada (art.489, §1º, IV CPC) e concluiu que o inadimplemento relativo à transferência do veículo, sem prova de situação excepcional de humilhação ou sofrimento intenso, configura mero aborrecimento e não dano moral indenizável; ademais, a falta de comunicação de venda ao DETRAN (CTB art.134) contribuiu para os transtornos suportados pelo vendedor, e a modulação da questão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, atraindo a…

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  • Dano moral
  • Obrigação de fazer
  • Transferência de veículo
  • Comunicação de venda (ctb art.134)
  • Dissídio jurisprudencial
  • Súmula 7/stj
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Processo civil

AREsp 3196379 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se do agravo por tempestividade e regularidade formal, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não prequestionou os dispositivos legais indicados, as matérias suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e houve tentativa de abordar matéria constitucional imprópria para o STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

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  • Prequestionamento
  • Súmulas
  • Reexame de provas
  • Acordo extrajudicial
  • Quitação
  • Honorários advocatícios
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