AREsp 2363766 - ACORDAO

AREsp 2363766 - ACORDAO

Mantém-se a decisão que reconheceu a compatibilidade, em tese, das qualificadoras do art. 121, § 2º, III e IV, com o dolo eventual, na linha da jurisprudência consolidada do STJ, e afasta-se nova apreciação do pedido de decote em razão da existência de decisão anterior do próprio STJ (AREsp 745.442/SP) que configurou coisa julgada formal, impedindo a reanálise da matéria nesta instância.

Parties
Agravante: Raphaelo dos Reis Pissolatti; Ministério Público: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental Mantendo Decisão Monocrática
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dolo Eventual, Qualificadoras, Perigo Comum, Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima, Coisa Julgada Formal, Pronúncia, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processual Penal Dolo Eventual Qualificadoras Perigo Comum Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima Coisa Julgada Formal Pronúncia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Raphaelo dos Reis Pissolatti

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental Mantendo Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade das qualificadoras objetivas (art. 121, § 2º, III e IV, CP) com o dolo eventual
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria diante de decisão anterior transitada em julgado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (coisa julgada formal)

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que reconheceu a compatibilidade, em tese, das qualificadoras do art. 121, § 2º, III e IV, com o dolo eventual, na linha da jurisprudência consolidada do STJ, e afasta-se nova apreciação do pedido de decote em razão da existência de decisão anterior do próprio STJ (AREsp 745.442/SP) que configurou coisa julgada formal, impedindo a reanálise da matéria nesta instância.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática por seus próprios e jurídicos fundamentos