Doloeventual Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3dc30b7ccdbf40b16f93aa

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIOS CONSUMADO E TENTADOS. DOLO EVENTUAL. QUALIFICADORAS DO PERIGO COMUM E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. COMPATIBILIDADE COM O DOLO EVENTUAL ADMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. COISA JULGADA FORMAL. MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que manteve as qualificadoras do art. 121, § 2º, III e IV, do Código Penal, em pronúncia por homicídio qualificado por dolo eventual (três tentativas e um consumado), decorrente de colisão automobilística causada pelo agravante, que dirigia sob efeito de álcool e em alta velocidade. Pretensão de exclusão das qualificadoras sob alegação de incompatibilidade com o dolo eventual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as qualificadoras objetivas de perigo comum e de recurso que dificultou a defesa da vítima são compatíveis com o dolo eventual; (ii) estabelecer se a rediscussão do tema é possível diante de anterior decisão transitada em julgado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça adota orientação consolidada de que as qualificadoras do perigo comum e do recurso que dificultou a defesa da vítima são, em tese, compatíveis com o dolo eventual, desde que demonstrado que o autor delas se utilizou dolosamente como meio ou como modo específico mais reprovável para agir e alcançar outro resultado, mesmo sendo previsível e tendo admitido o resultado morte.

4. A exclusão de qualificadoras em crimes de competência do Tribunal do Júri só é admissível quando manifestamente improcedentes, devendo ser prestigiada a competência constitucional do juízo natural da causa.

5. No caso, o pedido de decote das qualificadoras já havia sido objeto de julgamento anterior pelo Superior Tribunal de Justiça (AREsp 745.442/SP), no qual se reconheceu sua compatibilidade com o dolo eventual, configurando coisa julgada formal e impedindo nova apreciação da matéria nesta instância. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo regimental desprovido. Teses de julgamento: (i) as qualificadoras do perigo comum e do recurso que dificultou a defesa da vítima são, em tese, compatíveis com o dolo eventual; (ii) a rediscussão de questão já decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso anterior é vedada pela coisa julgada formal.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Raphaelo dos Reis Pissolatti contra decisão monocrática que negou o decote das qualificadoras do homicídio. O agravante foi denunciado por homicídio qualificado por dolo eventual (art. 121, § 2º, incisos III - perigo comum e IV - recurso que impossibilitou defesa das vítimas), por quatro vezes (três tentados e um consumado). Condenado pelo Tribunal do Júri a 21 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, teve a pena reduzida para 14 anos pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em apelação. A defesa interpôs recurso especial alegando violações aos artigos 473, § 3º (indeferimento de oitiva de perito), 478, I (referência à pronúncia nos debates), 479 (leitura de documentos não juntados), 593, III, "d" e § 3º (julgamento contrário às provas) do CPP, e 121, § 2º, III e IV do CP (incompatibilidade dolo eventual/qualificadoras objetivas). Inadmitido pelo TJSP, foi interposto agravo em recurso especial, provido pela Ministra relatora que anulou o processo por reconhecer a nulidade pelo indeferimento da oitiva pericial. O Ministério Público opôs embargos declaratórios alegando contradição, que foram rejeitados. Em seguida, sobreveio o presente agravo regimental. A tese central concentra-se na necessidade de exclusão das qualificadoras do perigo comum e recurso que dificultou defesa da vítima por incompatibilidade com dolo

eventual. A defesa contesta o fundamento da decisão agravada sobre compatibilidade dessas qualificadoras com dolo eventual, sustentando existir controvérsia doutrinária e jurisprudencial. Ao cabo da exposição, o agravante requer o provimento do agravo para excluir as qualificadoras dos incisos III e IV do § 2º do art. 121 do CP por incompatibilidade com dolo eventual, ou subsidiariamente a submissão ao colegiado da Quinta Turma (e-STJ fls. 2319-2326). Oportunizou-se a manifestação do Ministério Público Federal (e-STJ fls. 2333). O Ministério Público do Estado de São Paulo contra-arrazoou o recurso (e-STJ fls. 2335-2338). É o relatório.

EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIOS CONSUMADO E TENTADOS. DOLO EVENTUAL. QUALIFICADORAS DO PERIGO COMUM E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. COMPATIBILIDADE COM O DOLO EVENTUAL ADMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. COISA JULGADA FORMAL. MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que manteve as qualificadoras do art. 121, § 2º, III e IV, do Código Penal, em pronúncia por homicídio qualificado por dolo eventual (três tentativas e um consumado), decorrente de colisão automobilística causada pelo agravante, que dirigia sob efeito de álcool e em alta velocidade. Pretensão de exclusão das qualificadoras sob alegação de incompatibilidade com o dolo eventual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as qualificadoras objetivas de perigo comum e de recurso que dificultou a defesa da vítima são compatíveis com o dolo eventual; (ii) estabelecer se a rediscussão do tema é possível diante de anterior decisão transitada em julgado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça adota orientação consolidada de que as qualificadoras do perigo comum e do recurso que dificultou a defesa da vítima são, em tese, compatíveis com o dolo eventual, desde que demonstrado que o autor delas se utilizou dolosamente como meio ou como modo específico mais reprovável para agir e alcançar outro resultado, mesmo sendo previsível e tendo admitido o resultado morte.

4. A exclusão de qualificadoras em crimes de competência do Tribunal do Júri só é admissível quando manifestamente improcedentes, devendo ser prestigiada a competência constitucional do juízo natural da causa.

5. No caso, o pedido de decote das qualificadoras já havia sido objeto de julgamento anterior pelo Superior Tribunal de Justiça (AREsp 745.442/SP), no qual se reconheceu sua compatibilidade com o dolo eventual, configurando coisa julgada formal e impedindo nova apreciação da matéria nesta instância. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo regimental desprovido. Teses de julgamento: (i) as qualificadoras do perigo comum e do recurso que dificultou a defesa da vítima são, em tese, compatíveis com o dolo eventual; (ii) a rediscussão de questão já decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso anterior é vedada pela coisa julgada formal.

VOTO Estes são os fundamentos da decisão agravada, que os mantenho, por expressarem a jurisprudência consolidada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça (e-STJ fls. 2300-2304): "O agravante alega que a tese de incompatibilidade das qualificadoras do perigo comum e do recurso que dificultou a defesa da vítima com o dolo eventual não foi analisada na decisão recorrida. Diante da possível existência do vício de omissão, recebo o agravo regimental como embargos de declaração, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal. (AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.503.298/PB, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 23/9/2024 e AgRg no AgRg no HC n. 650.466/BA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 9/11/2021.) Com razão o embargante. De fato, a tese de exclusão das qualificadoras objetivas (perigo comum e recurso que dificultou a defesa da vítima) não foi analisada na decisão impugnada, o que caracteriza omissão. Passo ao exame da matéria. O Tribunal de origem rejeitou o pleito de decote das citadas qualificadoras valendo-se da seguinte fundamentação (e-STJ fls. 1.898-1.899): "Evidente, pois, que, se o corpo de jurados tomou posicionamento de acordo com uma das teses defendidas e perfeitamente sustentável, não se mostra arbitrário ou manifestamente dissociado do conjunto probatório, inclusive no que

tange às circunstâncias qualificadoras do perigo comum e do recurso que dificultou a defesa da vítima, ainda que configurado o dolo eventual, uma vez que, no presente á caso, conforme a prova documental e oral, o réu conduziu o veiculo em rodovia movimentada, tanto que o delito foi presenciado por outros motoristas, após ingerir bebida alcóolica e em velocidade bastante acima da máxima permitida, colidindo de forma violenta contra a traseira do veiculo em que a vítima viajava, de surpresa, na faixa da direita, própria para veículos ingressarem na via e trafegarem em baixa velocidade, na qual não se espera o tráfego de veículos em velocidade bastante acima da máxima permitida, gerando arrastamento e capotamento dos veículos, a evidenciar 2 o risco a indeterminado número de pessoas, tornando-se inadmissível a cassação da decisão, diante do principio da soberania dos veredictos. Ressalte-se que, quanto à alegação de que tais qualificadoras são incompatíveis com o dolo eventual, tal tese foi analisada em sede de pronúncia, tendo o Juizo a quo e este Eg. Tribunal, no julgamento do Recurso em Sentido Estrito que manteve a pronúncia, aduzido que, no caso dos autos, elas não se mostravam manifestamente improcedentes ou descabidas, cabendo ao Tribunal do Júri apreciar a incidência delas (fls. 445 e 682), o que foi feito." Observa-se que o entendimento do Tribunal de origem está em

consonância com a orientação mais recente desta Corte no sentido que as qualificadoras do perigo comum e do meio que dificultou a defesa da vítima são compatíveis com o dolo eventual. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 483, II E § 4º, 564, III, K E PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPP. TESE DE NULIDADE NA INVERSÃO DA ORDEM DOS QUESITOS. DEFESA QUE NÃO SUSCITOU ILEGALIDADE NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. JURADOS QUE TIVERAM A OPORTUNIDADE DE MANIFESTAR ACERCA DA TESE DEFENSIVA DA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 18, I, 121, § 2º, IV, AMBOS DO CP E 593, III, D, DO CPP. TESE DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. PLEITO DE SUBMISSÃO A NOVO JÚRI. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE RATIFICOU A CONDENAÇÃO, APRESENTANDO SUBSTRATO PROBATÓRIO MÍNIMO A JUSTIFICAR A ESCOLHA ADOTADA PELO JÚRI. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PLEITO DE DECOTE DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE DE COMPATIBILIDADE COM O DOLO EVENTUAL ADMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. VIOLAÇÃO DO ART. 65, III, D, DO CP. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUAÇÃO OBRIGATÓRIA, AINDA QUE NÃO CONSIDERADA COMO SUPORTE DA CONDENAÇÃO. RECENTE JURISPRUDÊNCIA DA QUINTA TURMA. RESP 1.972.098/SC, DJE 20/6/2022. REDIMENSIONAMENTO DA

PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE SE IMPÕE. VIOLAÇÃO DO ARTS. 14, II E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP E 492, I, C, DO CPP. PEDIDO DE AMPLIAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO DE PENA. VERIFICAÇÃO DO ITER CRIMINIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (..) 11. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, possível o reconhecimento da compatibilidade do dolo eventual com a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima.

12. Não obstante a existência de julgados desta Corte Superior a respeito da incompatibilidade entre o dolo eventual e a qualificadora objetiva referente ao recurso que dificultou a defesa da vítima, tem-se a recente orientação no sentido de que: "elege-se o posicionamento pela compatibilidade, em tese, do dolo eventual também com as qualificadoras objetivas (art. 121, § 2º, III e IV, do CP). Em resumo, as referidas qualificadoras serão devidas quando constatado que o autor delas se utilizou dolosamente como meio ou como modo específico mais reprovável para agir e alcançar outro resultado, mesmo sendo previsível e tendo admitido o resultado morte" (AgRg no AgRg no REsp 1.836.556/PR, Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe de 22/6/2021). .. No caso, as instâncias de origem fundamentaram adequadamente a preservação da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, notadamente diante dos suficientes indicativos de que os golpes de instrumento cortante realizados pelo acusado teriam ocorrido de inopino, sem a vítima esperar ataque semelhante, sendo incabível, portanto, a sua exclusão no presente momento processual (AgRg no HC n. 678.195/SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 20/9/2021). (..) 22. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, em parte. (REsp n. 1.903.295/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 6/3/2023.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIOS CONSUMADO E TENTADO. PRONÚNCIA. DOLO EVENTUAL. COMPATIBILIDADE COM AS QUALIFICADORAS DO ART. 121, § 2º, INCISOS III E IV, DO CP. PERIGO COMUM E RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Não obstante a existência de julgados desta Corte Superior a respeito da incompatibilidade entre o dolo eventual e a qualificadora objetiva referente ao recurso que dificultou a defesa da vítima e do perigo comum, tem-se a recente orientação no sentido de que elege-se o posicionamento pela compatibilidade, em tese, do dolo eventual também com as qualificadoras objetivas (art. 121, § 2º, III e IV, do CP). Em resumo, as referidas qualificadoras serão devidas quando constatado que o autor delas se utilizou dolosamente como meio ou como modo específico mais reprovável para agir e alcançar outro resultado, mesmo sendo previsível e tendo admitido o resultado morte (AgRg no AgRg no REsp 1.836.556/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 22/6/2021). Precedentes.

2. As qualificadoras do perigo comum e do meio que dificultou a defesa da vítima são compatíveis com o dolo eventual.

3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.095.975/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023.) (Grifos acrescidos) Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão, sem efeitos modificativos." Além disso, como bem observado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, o pedido de decote de qualificadoras já foi julgado e negado pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do AREsp 745.442/SP. Por oportuno, reproduzo a ementa do acórdão (e-STJ fls. 1119-1120): "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ART. 105, III, ALÍNEAS "A" E "C" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 121, § 2º, INCS. III E IV, C/C O ART. 18, INC. I, PARTE FINAL, DO CÓDIGO PENAL, E, POR 3 (TRÊS) VEZES, DO ART. 121, § 2º, INCS. III E IV, C/C O ART. 14, II, E ART. 18, I, PARTE FINAL, NA FORMA DO ART. 70, CAPUT, DO CP. DECISÃO DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. DOLO EVENTUAL E CULPA CONSCIENTE. QUALIFICADORAS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. LAUDO PERICIAL. NULIDADE. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. COMPATIBILIDADE ENTRE QUALIFICADORAS E DOLO EVENTUAL. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. AGRAVO DESPROVIDO. I - O agravante, dirigindo veículo automotor, marca Ford Ranger XLT 12A, com capacidade psicomotora alterada pelo

álcool e em velocidade aproximada de 160 km/h, colidiu com a traseira de outro veículo, causando a morte de uma das vítimas e lesionando outras três. II - Irreparável, na hipótese, o r. decisum combatido, eis que não ultrapassou os limites impostos a este tipo de provimento jurisdicional, de modo a configurar o vício da eloquência acusatória, e, simultaneamente, não desatendeu aos comandos insertos nos arts. 413 do CPP e 93, inciso IX da Constituição Federal, apresentando-se adequado e suficientemente fundamentado. III - Na espécie vertente, extrai-se das circunstâncias delineadas no v. acórdão elementos que autorizam a submissão do agravante a Júri Popular, tais como a ingestão de bebida alcoólica, excesso de velocidade. A análise de ocorrência de culpa consciente ou de dolo eventual, bem como da existência das qualificadoras, em processos de competência do tribunal do júri demandaria aprofundado revolvimento do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Cabe ao juiz natural da causa, o Conselho de Sentença, debater a classificação dos delitos imputados ao réu, art. 5º, inc. XXXVII, "d", da CF. IV - A alegada nulidade de laudo pericial juntado aos autos pelo Ministério Público não merece ser reconhecida. Primeiramente, imperioso assinalar estar registrado pela instância originária ter tido a Defesa acesso ao laudo e não o ter impugnado em momento

oportuno. Infirmar o consignado no r. acórdão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Além disso, em que pese alegar "inquestionável prejuízo"à defesa, o recorrente não demonstra o alegado, art. 563 do CPP. V - O eg. Tribunal emitiu tese tese acerca da compatibilidade das qualificadoras de perigo comum e de recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido (§ 2º, incs. III e IV, do art. 121 do CP) com o dolo eventual. Indene, portanto, o art. 619 do CPP. Ademais, a tese de compatibilidade da tentativa (art. 14, II, do CP) com o dolo eventual (art. 18, I, do CP) está em consonância como o que vem decidindo o Superior Tribunal. Precedentes da col. Quinta Turma. VI - O entendimento jurisprudencial que predomina nesta Corte é no sentido de admitir a exclusão de elementos da decisão de pronúncia apenas quando estes se mostrarem manifestamente improcedentes. O juízo emitido pelo Magistrado ao determinar a apresentação do acusado perante o Conselho de Sentença é preliminar, e deve ser feito dentro dos limites impostos pela legislação de regência, que desautoriza que, nesta etapa, o juiz emita juízos de valor mais aprofundados. Vigora, nesta etapa, o princípio in dubio pro societate. Ou seja, não havendo certeza, a questão - referente a incidência ou não da qualificadora - deve ser dirimida pelo Conselho de Sentença. VII - Para se chegar a conclusão diversa

daquela presente na decisão prolatada pelo Colegiado estadual seria indispensável nova incursão na seara fático-probatória, providência defesa em sede de recurso especial. Ora, está assentado nesta Corte que as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas no âmbito do apelo extremo, nos termos da Súmula n. 7/STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Precedentes: AgRg no REsp 1320344/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, D Je 01/08/2017; AgRg no AREsp 739.762/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 23/02/2016; AgRg no Ag n. 1.153.477/PI, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 15/5/2014. Agravo Regimental desprovido." (grifos acrescidos) Por conseguinte, verificou-se o fenômeno da coisa julgada formal, impedindo nova apreciação do pedido nesta instância recursal, tendo esta esgotado sua jurisdição sobre o tema. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO (ART. 126, CAPUT, DO CP). ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO DO STJ NA INSURGÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AFASTANDO A TIPICIDADE, NO CASO. ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. PRONÚNCIA PROLATADA. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A modificação de entendimento nos Tribunais Superiores não é instrumento automático para a revisão de decisão proferida neste Sodalício, quando esgotada sua jurisdição, havendo coisa julgada formal.

2. Ademais, estando a decisão a cargo da Corte Popular, o julgamento acerca da tipicidade da conduta deve por ela ser realizado, no momento oportuno, de acordo com a narrativa dos fatos constantes da denúncia e com o auxílio do conjunto fático-probatório produzido no âmbito do devido processo legal.

3. Por outro vértice, a pretensão de se obter habeas corpus de ofício para que, superando vício procedimental na interposição de seu recurso, este Tribunal Superior examine o mérito da causa, mostra-se, por certo, imprópria e inadequada na presente via.

4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 501.366/RS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 2/3/2018, grifou-se.) Por esses fundamentos, nego provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto.