HC 1023841 - DECISAO

HC 1023841 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedidos já apreciados no EREsp n. 2.131.152/MG; ademais, o Tribunal estadual, ao reexaminar provas, identificou indícios suficientes de possível dolo eventual que justificam submeter a matéria ao Tribunal do Júri, sendo vedado a esta Corte proceder ao reexame de fatos e provas (Súmula 7), e a exclusão de qualificadoras na pronúncia só é admissível quando manifestamente improcedente.

Parties
Paciente: NATHÁLIA ALVES RIBEIRO; Denunciante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dolo Eventual, Culpa Consciente, Tribunal Do Júri, Pronúncia, Qualificadora Que Dificultou a Defesa, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Repetição De Pedidos, Unirrecorribilidade Processual
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Parties

NATHÁLIA ALVES RIBEIRO

Paciente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus diante de reiteração de pedidos
  2. 2 compatibilidade entre dolo eventual e qualificadora que dificultou a defesa
  3. 3 competência do Tribunal do Júri para eventual desclassificação na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedidos já apreciados no EREsp n. 2.131.152/MG; ademais, o Tribunal estadual, ao reexaminar provas, identificou indícios suficientes de possível dolo eventual que justificam submeter a matéria ao Tribunal do Júri, sendo vedado a esta Corte proceder ao reexame de fatos e provas (Súmula 7), e a exclusão de qualificadoras na pronúncia só é admissível quando manifestamente improcedente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se