Doloeventual Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3dc34c7ccdbf40b16fffe8

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de NATHÁLIA ALVES RIBEIRO contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Recurso em Sentido Estrito n. 1.0322.19.000812-6/001). Consta dos autos que a paciente foi denunciada/pr onunciada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais como supostamente incursa nas sanções do art. 121, § 2, inciso IV, do Código Penal (por duas vezes) e art. 121, § 2º, inciso IV, c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal (por duas vezes). Nas razões do presente recurso, a defesa sustenta o cabimento do presente writ e a ocorrência de constrangimento ilegal. Aduz que a questão em voga traz à baila hodierna polêmica entre a ocorrência do dolo eventual e a culpa consciente nos delitos de trânsito. Argumenta que "mostra-se inaceitável o acolhimento da qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa das vítimas em conduta revestida de pretenso dolo eventual" (fl.24). Alega que a qualificadora em pauta é objetiva e incompatível com o dolo eventual na tentativa de homicídio. Assere ser "inadmissível sustentar a competência do Tribunal do Júri para analisar a compatibilidade do referida qualificadora com o dolo eventual" (fl. 31). Requer, liminarmente e no mérito, a suspensão da tramitação do processo criminal n. 0008126-45.2019.8.13.0322 e o decote da qualificadora recepcionada na

pronúncia em relação aos delitos contra vida, consumados e tentados. Pedido de sustentação oral, à fl.34. É o relatório. DECIDO. No caso, o presente habeas corpus não comporta sequer conhecimento, em razão da reiteração de pedidos constante nos autos do EREsp n. 2.131.152/MG. Não obstante tenha havido a repetição de insurgência anterior nesta Corte, em face até mesmo de igual ato coator, as razões de mérito já foram exaustivamente esposadas no feito conexo. Vejamos o que fora consignado no acórdão referido, em 11/6/2025, às suas fls. 1466-1474: .. É cediço que, em razão da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, eventual desclassificação delitiva na fase de pronúncia a afastar a análise da existência de dolo eventual ou culpa consciente pelo Tribunal do Júri, "poderá ocorrer tão somente quando não houver absolutamente nenhum elemento que indique a presença do dolo de matar, direto ou eventual." (AgRg no HC n. 857.676/ES, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em , D Je de .)9/9/2024 11/9/2024 Ainda, esta Corte Superior possui entendimento consolidado no sentido de que "o binômio embriaguez ao volante e excesso de velocidade, por si só, não implica necessariamente a presença de dolo eventual, exigindo-se outros elementos concretos que demonstrem a aceitação do resultado morte pelo agente. " (AgRg no HC n.

932.251/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em , DJEN de 18/2/2025 .).25/2/2025 Na espécie, observo que o acórdão recorrido, após reanálise das provas produzidas, concluiu pela impossibilidade de desclassificação delitiva nessa fase processual, em razão da ausência de provas a evidenciar um juízo de certeza de que a recorrente teria agido com culpa, ao invés de estar sob o elemento psicológico do dolo eventual. Na oportunidade, o aresto apresentou elementos concretos acerca da eventual aceitação do resultado morte pela recorrente, com vistas a submeter a matéria ao Tribunal do Júri. Veja (fls. 1.238-1.246): .. Com efeito, o Tribunal estadual manteve a pronúncia da recorrente porque além da embriaguez, foram apontados outros elementos nos autos, a indicar a possibilidade de sua atuação ter sido imbuída com dolo eventual, sobretudo porque "conduziu seu veículo, em horário noturno, na contramão direcional de rodovia federal, cuja pista era duplicada e separada por canteiro central e defensa metálica" (fl. 1.242). Desse modo, tendo as instâncias ordinárias, soberanas na análise do conjunto fático probatório, concluído pela existência de indícios acerca da possibilidade da conduta ter sido praticada com dolo eventual, a competência para eventual desclassificação da conduta é somente do Tribunal do Júri, juiz natural da causa, sendo inviável o deferimento do

pleito por este Tribunal Superior. Nesse mesmo sentido: .. Ademais, eventual alteração da conclusão do aresto impugnado para concluir que a conduta foi praticada de forma culposa, exigiria o reexame de fatos e provas, providência inviável em sede de recurso especial, consoante disposto na Súmula n. 7, STJ. Por oportuno, destaco que a jurisprudência desta Corte Superior é iterativa em admitir o reconhecimento do dolo eventual nos crimes tentados, pois "não há incompatibilidade lógico-jurídica entre a forma tentada do homicídio e o dolo eventual, nos delitos de trânsito." (AgRg no HC n. 656.689/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em , DJe de . A propósito: .. Desse modo, a conclusão adotada pelo Tribunal de que "é plenamente a quo cabível o reconhecimento da forma tentada de um delito praticado mediante dolo eventual" (fl. 1.250), está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, o que impõe a incidência da Súmula n. 83, STJ. Destaco, ainda, que "Também é pacífico o entendimento neste Pretório no sentido de que o Enunciado n. 83 da Súmula do STJ se aplica aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea "c" quanto pela alínea "a" do permissivo constitucional" (AgRg no AREsp 1.241.318/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 25/04/2018). Por fim, no que tange à tese de necessidade de exclusão da qualificadora do recurso

que dificultou a defesa das vítimas, seja pela ausência de compatibilidade com o dolo eventual ou pela inexistência de fundamentação para a sua incidência, destaco que a exclusão de qualificadoras nessa fase processual apenas é admitida quando for manifestamente improcedente ou contrária a prova dos autos. Assim, em caso de dúvida acerca da incidência, a análise deve ser feita apenas pelo Tribunal do Júri, em respeito ao princípio da soberania dos veredictos (AgRg no REsp n. 1.937.506/MG, Sexta Turma, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 3/3/2022). In casu, o acórdão recorrido concluiu pela necessidade de a matéria ser submetida ao Júri, porquanto haveria nos autos indícios de que a conduta da recorrente poderia ter impossibilitado a defesa das vítimas. Veja (fls. 1.252-1.258): .. Destarte, tendo a Corte Estadual, soberana na análise do conjunto fático- probatório, concluído pela existência de prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, confirmando a sentença de pronúncia pela presença de elementos indicativos do crime de competência do Tribunal do Júri, em sua forma qualificada, eventual alteração da conclusão impugnada para concluir pelo afastamento da qualificadora exigiria o reexame de fatos e provas, providência inviável em sede de recurso especial, consoante disposto na Súmula n. 7, STJ. Nesse sentido: .. Dessarte, deve ser mantida a

decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. O referido processo não está transitado em julgado, o que, de qualquer forma, torna imperioso também invocar o princípio da unirrecorribilidade processual como impeditivo. Diante desse cenário, sobre a impossibilidade de conhecimento de habeas corpus, ou de seu recurso ordinário, quando configurada a reiteração de pedidos, o seguinte julgado deste STJ: .. No presente caso, não constatada nenhuma flagrante ilegalidade, tem-se que o presente recurso ordinário em habeas corpus não passou de mera reiteração de pedidos no HC n. 719.739/GO, inclusive, impetrado com os mesmos argumentos em geral e em face do mesmo v. acórdão de origem (HC n. 5449889-09.2021.8.09.0000). Assente nesta eg. Corte que "Não se conhece de habeas corpus que objetiva mera reiteração de pedido analisado em recurso anteriormente interposto" (AgRg no HC n. 403.778/CE, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 10/8/2017) (AgRg no RHC n. 161.259/GO, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 14/3/2023). Corroborando: AgRg no HC 478.216/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 19/2/2019; AgRg no RHC 106.171/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, DJe de 1º/3/2019; e AgRg no AREsp n. 2.355.597/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de

14/8/2023. Trata-se de hipótese, inclusive, que ocorre até mesmo quando a repetição é realizada contra acórdãos diferentes ou em tipos de recursos e ações diversos (AgRg no RHC n. 156.181/MS, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 24/2/2022; e EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.249.797/SE, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 30/6/2023). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.

EMENTA