REsp 2034784 - ACORDAO

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O agravo regimental foi rejeitado porque a imputação de dolo eventual não viola o princípio da congruência uma vez que o legislador equiparou dolo direto e eventual (art. 18, I, CP), o reexame das conclusões sobre participação de menor importância implicaria revolver provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e a mera transcrição de ementas não comprova dissídio jurisprudencial por faltar demonstração analítica de identidade fática e divergência entre julgados.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE PARDIM DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dolo Eventual, Princípio Da Congruência, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E De Provas, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Dolo Eventual Princípio Da Congruência Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E De Provas Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE PARDIM DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a imputação de dolo eventual, em vez de dolo direto, viola o princípio da congruência
  2. 2 Se o acolhimento das teses defensivas demanda reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Se o dissídio jurisprudencial foi devidamente comprovado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado porque a imputação de dolo eventual não viola o princípio da congruência uma vez que o legislador equiparou dolo direto e eventual (art. 18, I, CP), o reexame das conclusões sobre participação de menor importância implicaria revolver provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e a mera transcrição de ementas não comprova dissídio jurisprudencial por faltar demonstração analítica de identidade fática e divergência entre julgados.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido