Doloeventual Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3dc6ea7ccdbf40b171e0cb

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

EMENTA Direito penal. Agravo regimental. Imputação de dolo eventual. Princípio da congruência. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em razão de alegada violação ao princípio da congruência, sustentando que a denúncia imputou dolo direto, enquanto a condenação foi baseada em dolo eventual.

2. A defesa argumenta que não é necessário o revolvimento fático-probatório para enfrentar as teses defensivas e que o dissídio jurisprudencial foi comprovado. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a imputação de dolo eventual, em vez de dolo direto, viola o princípio da congruência, bem assim se o acolhimento das teses defensivas demanda reexame de fatos e de provas e se o dissídio jurisprudencial foi devidamente comprovado. III. Razões de decidir 4. A imputação de conduta dolosa abrange tanto o dolo direto quanto o eventual, não havendo ofensa ao princípio da congruência, porquanto o legislador equiparou as duas figuras para a caracterização do tipo de ação dolosa.

5. A revisão das conclusões do acórdão recorrido quanto à participação de menor importância demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ.

6. A mera transcrição de ementas não permite o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, pois não foi demonstrada, de forma analítica, a identidade fática e a divergência entre o acórdão impugnado e os julgados indicados como paradigma. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A imputação de dolo eventual não viola o princípio da congruência, pois o legislador equiparou dolo direto e eventual para a caracterização do tipo de ação dolosa.

2. A mera transcrição de ementas não comprova dissídio jurisprudencial, sendo necessária a demonstração analítica da identidade fática e divergência entre julgados". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 18, I; Súmula 7 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1658858 / RS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 28/06/2019; STJ, AgRg no AREsp 2713884 / SP, Quinta Turma, de minha relatoria, DJEN 19/05/2025; STJ, AgRg no REsp 2196697 / AC, Quinta Turma, de minha relatoria, DJEN 19/05/2025.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por PAULO HENRIQUE PARDIM DE OLIVEIRA em face de decisão que não conheceu do recurso especial (fls. 3112-3114). Em razões recursais, a defesa sustenta a existência de violação ao princípio da congruência, ao argumento de que a denúncia imputou dolo direto ao recorrente, ao passo que a condenação foi fundada em dolo eventual, sem modificação da imputação fática. Pondera ser desnecessário o revolvimento fático-probatório para o enfrentamento das teses defensivas, bem assim que o dissídio jurisprudencial foi devidamente comprovado. Requer o encaminhamento para o órgão colegiado, com o provimento ao agravo regimental interposto (fls. 02-05 do expediente avulso AGRG 00557328/2025). É o relatório.

EMENTA Direito penal. Agravo regimental. Imputação de dolo eventual. Princípio da congruência. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em razão de alegada violação ao princípio da congruência, sustentando que a denúncia imputou dolo direto, enquanto a condenação foi baseada em dolo eventual.

2. A defesa argumenta que não é necessário o revolvimento fático-probatório para enfrentar as teses defensivas e que o dissídio jurisprudencial foi comprovado. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a imputação de dolo eventual, em vez de dolo direto, viola o princípio da congruência, bem assim se o acolhimento das teses defensivas demanda reexame de fatos e de provas e se o dissídio jurisprudencial foi devidamente comprovado. III. Razões de decidir 4. A imputação de conduta dolosa abrange tanto o dolo direto quanto o eventual, não havendo ofensa ao princípio da congruência, porquanto o legislador equiparou as duas figuras para a caracterização do tipo de ação dolosa.

5. A revisão das conclusões do acórdão recorrido quanto à participação de menor importância demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ.

6. A mera transcrição de ementas não permite o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, pois não foi demonstrada, de forma analítica, a identidade fática e a divergência entre o acórdão impugnado e os julgados indicados como paradigma. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A imputação de dolo eventual não viola o princípio da congruência, pois o legislador equiparou dolo direto e eventual para a caracterização do tipo de ação dolosa.

2. A mera transcrição de ementas não comprova dissídio jurisprudencial, sendo necessária a demonstração analítica da identidade fática e divergência entre julgados". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 18, I; Súmula 7 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1658858 / RS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 28/06/2019; STJ, AgRg no AREsp 2713884 / SP, Quinta Turma, de minha relatoria, DJEN 19/05/2025; STJ, AgRg no REsp 2196697 / AC, Quinta Turma, de minha relatoria, DJEN 19/05/2025.

VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo regimental. Conforme cediço, o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão combatida por seus próprios fundamentos. Nessa linha, não obstante o teor das razões suscitadas no presente agravo, não vislumbro elementos hábeis a alterar a decisão agravada, porquanto todos os pontos apresentados pelo agravante foram analisados de forma devidamente fundamentada. Consoante assentado na decisão agravada e à luz do entendimento majoritário desta Corte Superior, "a imputação de conduta dolosa engloba tanto o dolo direto quanto o eventual, não se verificando, dessarte, ofensa ao princípio da congruência. Aliás, a equiparação entre o dolo direto e o dolo eventual decorre do próprio texto legal, não se revelando indispensável apontar se a conduta foi praticada com dolo direto ou com dolo eventual, "tendo em vista que o legislador ordinário equiparou as duas figuras para a caracterização do tipo de ação dolosa" (AgRg no REsp 1658858/RS, QUINTA TURMA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 28/06/2019). Nesta ordem de ideias, reputo que o dolo eventual não se afigura como imputação alternativa indevida sustentada em Plenário do Júri, mas como desdobramento natural do tipo penal doloso, cuja aferição deve ser dirimida pelo

Tribunal do Júri. Com efeito, tanto o dolo direto quanto o eventual consistem em espécies do mesmo gênero e decorrem do próprio texto legal (art. 18, inciso I, do Código Penal), bastando, portanto, que a denúncia impute ao réu o cometimento do crime na modalidade dolosa, sem necessária indicação de uma de suas espécies, como se vislumbra na espécie. De outro giro, entendo que a revisão das conclusões do acórdão recorrido quanto à alegada participação de menor importância demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ (AgRg no AREsp 2713884/SP, QUINTA TURMA, de minha relatoria, DJEN 19/05/2025). Por seu turno, no que concerne à narrativa recursal de que o dissídio jurisprudencial foi devidamente comprovado, tenho que a mera transcrição de ementas não permite o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, porquanto a defesa não demonstrou, de forma analítica, a identidade fática e a divergência entre o acórdão impugnado e os julgados indicados como paradigma (AgRg no REsp 2196697/AC, QUINTA TURMA, de minha relatoria, DJEN 19/05/2025). Desta feita, a invocação de dissídio jurisprudencial requer demonstração clara e objetiva de que situações fáticas semelhantes resultaram em decisões jurídicas distintas, não sendo suficiente a mera transcrição de ementas, ônus do qual não se desincumbiu o ora recorrente. Dessarte, deve ser mantida a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.