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Direito processual penal

HC 1106030 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos e individualizados aptos a demonstrar risco à ordem pública e probabilidade de reiteração delitiva (liderança no grupo, participação em atos de violência e embaraço à atividade policial, registros em redes sociais, mandado de busca específico e apreensão de drogas, simulacro e aparelhos), atendendo aos requisitos do art. 93, IX, da CF e arts. 312 e 315 do CPP; as medidas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes no momento; e não há identidade fático-processual que autoriz…

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  • Prisão preventiva
  • Tráfico de drogas
  • Medidas cautelares diversas da prisão
  • Princípio da isonomia
  • Artigo 580 do cpp
  • Atos infracionais pretéritos como fundamento cautelar
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Direito penal

HC 1100331 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Houve flagrante ilegalidade na terceira fase da dosimetria, pois as causas de aumento foram aplicadas cumulativamente sem fundamentação concreta que justificasse a cumulação; aplicando-se a fração única de 1/3 prevista no art. 157, § 2º-A, I, do CP sobre a pena da segunda etapa (4 anos e 8 meses), resultou-se em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, mantido o regime fechado pela reincidência; por essas razões o habeas corpus foi concedido de ofício para reduzir a reprimenda.

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  • Dosimetria da pena
  • Roubo
  • Extorsão
  • Habeas corpus
  • Reincidência
  • Majorantes
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Direito penal

HC 1076844 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Não se constatou ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP; a decisão de primeiro grau, ainda que sucinta, analisou as hipóteses de rejeição da denúncia e de absolvição sumária, apontando existência de elementos informativos e indiciamento que sustentam a justa causa; eventual aprofundamento sobre teses defensivas exige instrução probatória, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

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  • Recebimento da denúncia
  • Justa causa
  • Fundamentação sucinta
  • Habeas corpus
  • Agravo regimental
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Direito penal

HC 1103180 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e por haver supressão de instância quanto à alegação de nulidade por fundamentação per relationem, ante a ausência de manifestação expressa do tribunal de origem e a não interposição de embargos de declaração; assim, a matéria é imprópria para apreciação nesta Corte, razão pela qual foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

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  • Habeas corpus
  • Pronúncia
  • Fundamentação per relationem
  • Nulidade por ausência de fundamentação
  • Supressão de instância
  • Desclassificação
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Direito processual penal

RHC 238411 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque as medidas de busca e apreensão, afastamento do sigilo telemático e quebra dos sigilos bancário e fiscal, bem como as medidas cautelares diversas da prisão, foram decretadas com fundamentação concreta, lastreadas em elementos informativos específicos (depoimentos, indícios de reiteração, uso de meios telemáticos, necessidade de rastreamento de valores), mostrando-se adequadas, necessárias e proporcionais ao estágio da investigação, não havendo nulidade a ser reconhecida.

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  • Medidas cautelares
  • Busca e apreensão
  • Quebra de sigilo telemático
  • Quebra de sigilo bancário e fiscal
  • Medidas cautelares diversas da prisão
  • Exploração de prestígio
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Direito penal

HC 1103094 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O pedido de liminar foi indeferido porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, não contendo a íntegra do acórdão do Tribunal de origem, o que impede a exata compreensão da controvérsia; por força da jurisprudência do STJ exige-se prova pré-constituída nos writs e, diante da insuficiência de instrução, aplicou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir liminarmente o pedido.

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  • Habeas corpus
  • Prisão preventiva
  • Excesso de prazo
  • Medidas cautelares
  • Princípio da presunção de inocência
  • Instrução do writ
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Direito penal

RHC 235822 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Negar provimento ao agravo regimental porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e apresenta lastro probatório mínimo que enseja justa causa para o prosseguimento da ação penal; as teses defensivas de atipicidade e abolitio criminis demandariam amplo revolvimento fático-probatório e exame probatório impróprios na via estreita do habeas corpus.

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  • Trancamento da ação penal
  • Habeas corpus
  • Justa causa
  • Instrução processual
  • Revolvimento fático-probatório
  • Atipicidade
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Execução penal

HC 1102658 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Verificada jurisprudência pacificada do STJ no sentido de que a aprovação parcial no ENEM constitui fato gerador diverso da aprovação no ENCCEJA, reconheceu-se que há manifesto constrangimento ilegal no acórdão que negou o direito do paciente; assim, concedeu-se a ordem para cassar o acórdão e determinar o cômputo de 20 dias de remição de pena pelo aproveitamento em uma área do ENEM 2024.

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  • Remição de pena
  • Remição por aprovação em exame nacional (enem)
  • Encceja
  • Resolução cnj n. 391/2021
  • Bis in idem
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Direito penal

HC 1098975 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O habeas corpus foi utilizado como sucedâneo recursal para impugnar acórdão de revisão criminal sem observância da via recursal cabível; o recurso de apelação do Ministério Público foi interposto no prazo (art. 593 CPP) e a juntada tardia das razões configura mera irregularidade (art. 600 CPP), não havendo flagrante ilegalidade a justificar o uso do habeas corpus, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

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  • Habeas corpus
  • Revisão criminal
  • Tempestividade de apelação
  • Razões recursais
  • Art. 171 do código penal
  • Art. 593 do cpp
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Direito penal

HC 1071888 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

A ordem foi denegada porque o habeas corpus constitui via inadequada para substituir recurso próprio e para reexaminar o conjunto fático-probatório; o writ estava deficientemente instruído; a alegada nulidade por impedimento do relator foi apresentada tardiamente configurando possível 'nulidade de algibeira' sem demonstração de prejuízo concreto nos termos do art. 563 do CPP; e temas não debatidos na instância ordinária configuram supressão de instância e violação do princípio da dialeticidade, impedindo o exame dos pedidos formulados na via do habeas corpus.

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  • Homicídio qualificado
  • Revisão criminal
  • Inadequação da via eleita
  • Nulidade por impedimento do magistrado
  • Nulidade de algibeira
  • Princípio do pas de nullité sans grief
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