AREsp 3031886 - DECISAO

AREsp 3031886 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão regional expôs motivos suficientes e está em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto ao reconhecimento do dolo eventual baseado no uso prolongado de P2P e conhecimento presumido de suas funcionalidades; aplicação da Súmula 7 impede reexame fático-probatório; a fração de 1/6 para continuidade delitiva e o regime semiaberto foram mantidos como adequados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Dolo Eventual, Pornografia Infantil, Compartilhamento P2 P, Continuidade Delitiva, Regime Prisional, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Dolo Eventual Pornografia Infantil Compartilhamento P2 P Continuidade Delitiva Regime Prisional Embargos De Declaração

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à necessidade de revolvimento fático-probatório para afastar o dolo eventual
  2. 2 alegada contradição entre laudos periciais e motivação do acórdão quanto à continuidade delitiva
  3. 3 alegada omissão quanto à inadequação do regime prisional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão regional expôs motivos suficientes e está em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto ao reconhecimento do dolo eventual baseado no uso prolongado de P2P e conhecimento presumido de suas funcionalidades; aplicação da Súmula 7 impede reexame fático-probatório; a fração de 1/6 para continuidade delitiva e o regime semiaberto foram mantidos como adequados.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Intimem-se.