REsp 2118961 - DECISAO

REsp 2118961 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte. Não se conheceu do pleito relativo à atenuante do art. 72, II, do CPM por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). No mérito, afastou-se a incidência da agravante do art. 70, II, alínea 'g', do CPM por configurar bis in idem na hipótese dos autos, mantiveram-se as agravantes 'l' e 'm' e procedeu-se ao redimensionamento das penas para 6 meses e 18 dias de detenção, em regime inicial aberto, aplicando-se a Súmula 568 do STJ para esse fim.

Parties
Recorrente: CLEITON CERATTO BARRIONUEVO; Recorrente: PAULO CESAR MARTINS; Recorrente: WALLACE TIRELLI COVATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido para afastar a agravante do art. 70, II, alínea 'g', do Código Penal Militar; quanto ao pleito relativo à atenuante do art. 72, II, do CPM, não se conheceu por ausência de prequestionamento.
Legal Topics
Dosimetria, Circunstâncias Agravantes, Atenuante, Bis in Idem, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Penal Militar Processo Penal Dosimetria Circunstâncias Agravantes Atenuante Bis in Idem Prequestionamento Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLEITON CERATTO BARRIONUEVO

Recorrente

PAULO CESAR MARTINS

Recorrente

WALLACE TIRELLI COVATTI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada ocorrência de bis in idem na aplicação das agravantes do art. 70, inciso II, alíneas 'g' e 'l', do Código Penal Militar
  2. 2 Não reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da atenuante prevista no art. 72, inciso II, do Código Penal Militar (falta de prequestionamento)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de prequestionamento sobre questão suscitada

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte. Não se conheceu do pleito relativo à atenuante do art. 72, II, do CPM por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). No mérito, afastou-se a incidência da agravante do art. 70, II, alínea 'g', do CPM por configurar bis in idem na hipótese dos autos, mantiveram-se as agravantes 'l' e 'm' e procedeu-se ao redimensionamento das penas para 6 meses e 18 dias de detenção, em regime inicial aberto, aplicando-se a Súmula 568 do STJ para esse fim.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido para afastar a agravante do art. 70, II, alínea 'g', do Código Penal Militar; quanto ao pleito relativo à atenuante do art. 72, II, do CPM, não se conheceu por ausência de prequestionamento.

Orders

  • Afastar a agravante prevista no art. 70, II, alínea 'g', do Código Penal Militar
  • Redimensionar as penas dos recorrentes para 6 meses e 18 dias de detenção, em regime inicial aberto