Esheria Brazil Case Law
Sign in
Brazil Source-linked decisions Coverage checked

Brazil Case Law

Search judgments by proposition, citation, court, judge or legal topic, then move directly into the source-grounded case analysis.

Courts on this page
1 court collection
Last checked

Search and filter Brazil case law

Results update automatically as you type.

Brazil decisions

Decisions matching the current search

Clear filters
Execução penal

HC 1102658 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Verificada jurisprudência pacificada do STJ no sentido de que a aprovação parcial no ENEM constitui fato gerador diverso da aprovação no ENCCEJA, reconheceu-se que há manifesto constrangimento ilegal no acórdão que negou o direito do paciente; assim, concedeu-se a ordem para cassar o acórdão e determinar o cômputo de 20 dias de remição de pena pelo aproveitamento em uma área do ENEM 2024.

Source excerpt

  • Remição de pena
  • Remição por aprovação em exame nacional (enem)
  • Encceja
  • Resolução cnj n. 391/2021
  • Bis in idem
Read case analysis
Direito processual penal

HC 1075913 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada salvo para flagrante ilegalidade; não se verificou ilegalidade flagrante na busca domiciliar, que se apoiou em denúncia anônima corroborada por diligências; a majoração da pena-base decorreu exclusivamente de maus antecedentes, não havendo bis in idem; condenações pretéritas, mesmo alcançadas pelo período depurador, podem configurar maus antecedentes que justificam o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; e o regime inicial fechado é legítimo diante de reincidência específica e maus anteced…

Source excerpt

  • Habeas corpus
  • Busca e apreensão domiciliar
  • Denúncia anônima
  • Tráfico de drogas
  • Dosimetria da pena
  • Bis in idem
Read case analysis
Direito penal

HC 1070298 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Concluiu-se que houve bis in idem decorrente da utilização do auto de prisão em flagrante (n. 0012668-65.2008.8.16.0013) e da ação penal vinculada (n. 0002358-97.2008.8.16.0013) para computar duas condenações distintas; por esse vício objetivo e comprovável de plano, procedeu-se à readequação da dosimetria, fixando-se a pena em 5 anos, 7 meses e 29 dias de reclusão e 14 dias-multa, mantendo-se os demais termos da sentença condenatória, e concedeu-se parcialmente a ordem de habeas corpus de ofício, não conhecendo, porém, do mandamus em face da natureza substitutiva do writ.

Source excerpt

  • Dosimetria da pena
  • Maus antecedentes
  • Bis in idem
  • Regime inicial de cumprimento
  • Habeas corpus
  • Erro de fato
Read case analysis
Direito processual penal

HC 1084730 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O agravo regimental foi improvido porque o tema do habeas corpus já havia sido apreciado em outra via processual (Agravo em Recurso Especial 2.898.255/SC), de modo que sua reiteração viola o princípio da unirrecorribilidade, e porque a ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre a alegação de bis in idem impede o exame pelo STJ, sob pena de supressão de instância.

Source excerpt

  • Habeas corpus
  • Unirrecorribilidade
  • Reiteração de pedido
  • Supressão de instância
  • Bis in idem
  • Tráfico privilegiado
Read case analysis
Direito penal

HC 1067837 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus, impetrado após o trânsito em julgado, não pode servir de sucedâneo de revisão criminal sem demonstração de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou a condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006 em elementos concretos que evidenciam vínculo estável e permanente, e a desconstituição dessa conclusão demandaria revolvimento probatório impróprio na via estreita do habeas corpus; além disso, a condenação por associação constitui fundamento autônomo que impede a aplicação do tráfico privilegiado e não configura bis in ide…

Source excerpt

  • Tráfico de drogas
  • Associação para o tráfico
  • Habeas corpus
  • Trânsito em julgado
  • Revisão criminal
  • Tráfico privilegiado
Read case analysis
Direito penal

HC 1084698 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena‑base em 1/5 está motivada pela natureza (maconha e cocaína) e pela quantidade das porções apreendidas, circunstâncias que, no caso concreto, extrapolam o padrão do tipo penal e legitimam o aumento dentro do intervalo legal; o tráfico privilegiado foi afastado diante da prova de dedicação a atividades criminosas e habitualidade delitiva (prisões em flagrante anteriores), e não houve bis in idem nem ilegalidade na dosimetria, sendo inadequado o reexame fático-probatório na via estreita.

Source excerpt

  • Tráfico de drogas
  • Dosimetria da pena
  • Tráfico privilegiado
  • Bis in idem
  • Custódia cautelar
Read case analysis
Penal

HC 1102791 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

A fração máxima de 1/2 foi aplicada com base em elementos fáticos já utilizados nas fases anteriores da dosimetria (culpabilidade e agravante do meio cruel), configurando bis in idem; afastada a fundamentação indevidamente reproduzida na terceira fase, a causa de aumento do art. 121, § 7º, III, do Código Penal deve ser reduzida ao patamar mínimo de 1/3, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 45 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado e os demais termos da condenação.

Source excerpt

  • Habeas corpus
  • Homicídio qualificado
  • Feminicídio
  • Dosimetria
  • Causa de aumento
  • Bis in idem
Read case analysis
Direito penal

HC 1103084 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; no mérito, reconhece-se, de ofício, o direito à remição de 100 dias pela aprovação em todas as áreas do ENEM, fundamentado na interpretação extensiva do art. 126 da LEP em conjunto com a Resolução CNJ n. 391/2021 e na jurisprudência desta Corte que admite remição pelo ENEM mesmo quando já obtida remição pelo ENCCEJA, por tratar-se de fato gerador distinto e não configurar bis in idem.

Source excerpt

  • Remição de pena
  • Enem
  • Encceja
  • Bis in idem
  • Interpretação do art. 126 da lep
  • Resolução cnj n. 391/2021
Read case analysis
Penal

HC 1102951 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O pedido não comporta processamento porque o habeas corpus não é meio adequado para rever condenação já mantida pelas instâncias ordinárias e não se verifica ilegal constrangimento, pois a menção à insistência na atividade delitiva evidencia maior reprovabilidade e as condenações foram corretamente consideradas; por isso a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Source excerpt

  • Habeas corpus
  • Tráfico de drogas
  • Dosimetria da pena
  • Bis in idem
  • Reincidência
Read case analysis
Direito penal

HC 1102400 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas reconheceu existência de ilegalidade flagrante na revogação da remição de 40 dias, por entender que a aprovação (ainda que parcial) no ENEM/2025 constitui fato gerador autônomo em relação à aprovação no ENCCEJA, nos termos da Resolução CNJ n.391/2021 e da jurisprudência consolidada do STJ, devendo ser restabelecida a decisão que reconheceu a remição ao paciente.

Source excerpt

  • Remição de pena por estudo
  • Habeas corpus
  • Enem vs encceja
  • Bis in idem
  • Cálculo da remição
Read case analysis

About this LexChat collection

Brazil decisions are organised by court, judge, legal area and indexed issue so a practitioner can move from a proposition to a citable authority with the surrounding context intact.

Source links and collection timestamps are retained alongside the indexed records.