AREsp 2770780 - DECISAO

AREsp 2770780 - DECISAO

Reconheceu-se que, da narrativa fática, a corrupção de menores ocorreu no mesmo contexto e em razão da prática do furto, configurando concurso formal próprio; aplicou-se o art. 70 do CP, procedendo-se à recomposição das penas totais (REGINALDO: 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão; EMERSON: 3 anos e 6 meses de reclusão) e alterando o regime inicial para o semiaberto para ambos os réus, mantendo-se as demais disposições do decreto condenatório.

Parties
Réu: REGINALDO BARBOSA PAULO; Réu: EMERSON INÁCIO DA SILVA; Vítima: LEANDRO SOUTO DE OLIVEIRA; Adolescente Participante: A.D.D.S.; Parte Interessada (parecer Pelo Improvimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo, Com Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e dou provimento parcial ao recurso especial para reconhecer o concurso formal entre os delitos e alterar o regime inicial para semiaberto, mantendo as demais disposições do decreto condenatório.
Legal Topics
Dosimetria, Concurso Formal, Concurso Material, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Furto Qualificado, Corrupção De Menores
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Concurso Formal Concurso Material Regime Inicial De Cumprimento De Pena Furto Qualificado Corrupção De Menores

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Parties

REGINALDO BARBOSA PAULO

Réu

EMERSON INÁCIO DA SILVA

Réu

LEANDRO SOUTO DE OLIVEIRA

Vítima

A.D.D.S.

Adolescente Participante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada (parecer Pelo Improvimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo, Com Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 readequação dos aumentos operados nas penas-base
  2. 2 reconhecimento de concurso formal próprio em substituição ao concurso material
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena (semiaberto vs fechado)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, da narrativa fática, a corrupção de menores ocorreu no mesmo contexto e em razão da prática do furto, configurando concurso formal próprio; aplicou-se o art. 70 do CP, procedendo-se à recomposição das penas totais (REGINALDO: 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão; EMERSON: 3 anos e 6 meses de reclusão) e alterando o regime inicial para o semiaberto para ambos os réus, mantendo-se as demais disposições do decreto condenatório.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e dou provimento parcial ao recurso especial para reconhecer o concurso formal entre os delitos e alterar o regime inicial para semiaberto, mantendo as demais disposições do decreto condenatório.

Orders

  • Reconhecer o concurso formal entre os delitos (art. 70 do Código Penal)
  • Fixar a pena total do réu REGINALDO BARBOSA PAULO em 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão