Dosimetria Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3db1247ccdbf40b164dca9

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão da vice-presidência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que não admitiu o recurso especial interposto pelo agravante. Contra o acórdão de origem, interpôs-se recurso especial com base na alínea "a" do art. 105, inc. III, da CF alegando, em síntese, a) readequação dos aumentos operados nas penas-base para o patamar de 1/8 para cada circunstância judicial reconhecida ou ao menos em 1/6; b) aplicação do concurso formal próprio de crimes em detrimento do concurso material; e c) fixação do regime inicial aberto ou semiaberto para o cumprimento das penas. O recurso especial não foi admitido pelo Tribunal a quo. Foi interposto, então, o presente agravo em recurso especial. O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo improvimento do agravo. É o relatório. Decido. O agravo em recurso especial é tempestivo e infirmou os argumentos da decisão do Tribunal a quo, razão pela qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, inc. II, do RISTJ, conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. O recurso especial é tempestivo e está com a representação processual correta. O recorrente indicou os permissivos constitucionais que embasam o recurso e o dispositivo de lei federal supostamente violado, demonstrando pertinência na fundamentação (não incidência da súmula nº 284 do STF). Observa-se, ainda,

que o acórdão recorrido examinou expressamente a matéria arguida pelo recurso, cumprindo com a exigência do prequestionamento (não incidência da súmula 282 do STF). Ademais, o acórdão apresentou fundamentos de cunho infraconstitucional (não incidência da súmula 126 do STJ), todos rebatidos nas razões recursais (não incidência da súmula 283 do STF). Por fim, a tese não exige o reexame de provas, pois parte de fatos incontroversos nos autos. Sendo assim, conheço do recurso especial. E, no mérito, entendo que a pretensão recursal merece parcial provimento. Confira-se trecho relevante do acórdão: "(..) Na primeira fase do cálculo, em atenção aos critérios norteadores do artigo 59, do Código Penal, em relação ao crime de furto qualificado, as básicas foram corretamente fixadas 1/3 (um terço) acima do mínimo legal para o acusado Reginaldo e de (metade) para o acusado Emerson, pois ambos os réus são portadores de péssimos antecedentes (conforme consta de fls. 178/180, para Reginaldo - Proc. 0003600-10.2013.8.26.0637 da Vara Criminal de Tupã; fls. 180: Proc. 1500669-47.2019.8.26.0637 da Vara Criminal de Tupã; Proc. 1500894- 96.2021.8.26.0637 da Vara Criminal de Tupã; e fls. 240/241, para Emerson - Proc. 1500387-93.2021.8.26.0069, Vara Única de Bastos; Proc. 1500269-33.2019.8.26.0637, Vara Criminal de Tupã; Proc. 1500299- 97.2021.8.26.0637, Vara Criminal de Tupã; Proc.

1500459-25.2021.8.26.0637, Vara Criminal de Tupã; Proc. 1500694-22.2022.8.26.0637, Vara Criminal de Tupã; Proc. 1500839-19.2019.8.26.0637 Vara Criminal de Tupã; Proc. 1501807-49.2019.8.26.0637). Ademais, uma das qualificadoras do crime de furto foi utilizada como circunstância judicial negativa, procedimento este de acordo com o melhor e mais apropriado entendimento doutrinário e jurisprudencial. (..) Em relação ao crime de corrupção de menor, a pena do acusado Reginaldo foi acrescida na fração de 1/6 (um sexto), e do corréu Emerson em (um quarto), o que fica mantido, tendo em vista os péssimos antecedentes dos acusados. Ora, como se sabe, dentre dos limites de sanção fixados em abstrato pelo legislador, o Juiz deve estabelecer aquele que seja necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime, inclusive para que haja proporcionalidade entre a conduta e a resposta estatal, tornando esta última eficaz, o que ocorreu no caso em questão. (..) Na segunda fase da dosimetria, as penas dos réus não sofreram alterações, pois o digno Magistrado entendeu por bem compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, o que fica mantido. Na etapa derradeira, ausentes causas de aumento e/ou de diminuição, as penas se mantiveram inalteradas. Por força do concurso material, as penas foram somadas, totalizando 03 (três) anos e 10 (dez) meses de reclusão e

pagamento de 13 (treze) dias-multa, no unitário mínimo, para o acusado Reginaldo Barbosa Paulo; e de 04 (quatro) anos e 03 (três) meses de reclusão, e pagamento de 15 (quinze) dias-multa, no unitário mínimo, para o corréu Emerson Inácio da Silva. Em que pese a insurgência defensiva, não há que se falar em reconhecimento de concurso formal, pois entendo que os crimes (furto e corrupção de menor) decorreram de desígnios autônomos e tutelam bens jurídicos diversos patrimônio no furto e formação moral da criança e adolescente no crime de corrupção de menores. Ademais, o momento consumativo dos referidos delitos é diverso, uma vez que o crime de corrupção de menores se consumou com o prévio ajuste de vontades entre os réus e o menor para o cometimento dos crimes patrimoniais, o que ocorreu em momento anterior à efetiva prática dos crimes de furto. Não há, portanto, com devido respeito a entendimentos contrários, que se falar em concurso formal de delitos, mas, sim, em concurso material entre o furto e o delito de corrupção de menor. (..) Por fim, correta a fixação do regime inicial fechado, tendo em vista os maus antecedentes e a reincidência dos réus, indivíduos que demonstram propensão à atividade criminosa. Realmente, o fato de haver tornado a delinquir, após serem advertidos por condenações pretéritas, deixa claro que as penas anteriormente aplicadas, não produziram nenhum

efeito no sentido de frear o ímpeto criminoso dos apelantes, reforçando a necessidade de fixação de regime mais rigoroso. Pelas mesmas razões, ou seja, tratando-se de delinquentes contumazes, incapazes de se ajustarem ao ordenamento jurídico estabelecido, não se mostra socialmente recomendável a substituição da pena corporal por penas alternativas, ausentes os requisitos previstos no artigo 44, incisos II e III, do CP. (..)" Consta dos autos que entre os dias 08 e 09 de dezembro de 2021, em horário incerto, nas proximidades do Bairro Três Vendas, na estrada Tupã-Arco Íris, EMERSON INÁCIO DA SILVA e REGINALDO BARBOSA PAULO, vulgo "Índio", previamente ajustados e em unidade de desígnios, subtraíram para si um carneiro de cor marrom, de quatro meses de idade, avaliado em R$ 200,00, pertencente à vítima Leandro Souto de Oliveira. Para a prática do crime, os acusados contaram com a participação do adolescente A.D.D.S., de 16 anos. O grupo se deslocou até o local em um veículo Fiat/Uno conduzido por Reginaldo, ocasião em que Emerson e o infante foram até uma mangueira onde estavam os carneiros, laçaram um deles, amarraram o animal e o levaram até o veículo que os aguardava na estrada. Em seguida, levaram o animal para suas residências, onde foi abatido e dividido entre Emerson e o adolescente A.D.D.S., que vendeu sua parte por R$ 50,00 para terceiro não identificado. Por tais fatos,

foram denunciados e condenados pelos crimes de furto qualificado e corrupção de menores em concurso material. O réu REGINALDO foi condenado à pena de 03 anos e 10 meses de reclusão em regime fechado, e o réu EMERSON à pena de 04 anos e 03 meses de reclusão também em regime fechado. Na espécie, verifica-se que o Tribunal de origem elevou a pena-base do réu REGINALDO em 1/3 e do réu EMERSON em 1/2 quanto ao crime de furto, bem como majorou em 1/6 e 1/4, respectivamente, as penas do delito de corrupção de menores. A exasperação foi justificada pelos maus antecedentes e pela presença de qualificadora sobejante. Os aumentos não se mostram desarrazoados. No caso do furto, ambos os réus possuem diversas condenações transitadas em julgado (Reginaldo: Proc. 0003600-10.2013, Proc. 1500669-47.2019 e Proc. 1500894-96.2021; Emerson: sete condenações diferentes listadas), o que evidencia intensa reiteração delitiva a justificar maior reprovabilidade. Ademais, a existência de qualificadora sobejante (§6º do art. 155) autoriza seu uso na primeira fase, consoante jurisprudência desta Corte. Lado outro, quanto ao pedido de reconhecimento do concurso formal em substituição ao concurso material, a pretensão merece acolhida. Conforme se extrai da leitura do excerto, as instâncias ordinárias aplicaram a regra do concurso material por entender que os crimes de furto e de corrupção de menor

apresentaram desígnios autônomos, apontando a existência de momentos distintos. Contudo, da narrativa dos fatos, denota-se que o crime de corrupção de menor foi cometido no mesmo contexto fático e em razão do crime de furto, razão pela qual se mostra mais correto o reconhecimento do concurso formal de crimes, uma vez que não foi demonstrada, de forma concreta, a autonomia das condutas ou a precedência de uma em relação à outra. Infere-se no caso que, mediante uma única ação, o paciente praticou ambos os delitos, tendo a corrupção de menores se dado em razão da prática do delito patrimonial. Sendo assim, de rigor o reconhecimento do concurso formal, conforme entendimento esposado nos seguintes julgados: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, EXTORSÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO. ROUBO E EXTORSÃO. AÇÕES DIVERSAS. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CRIME ÚNICO. NÃO OCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. CRIMES DE ESPÉCIES DISTINTAS. CONCURSO MATERIAL MANTIDO. CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE. PRECEDENTES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

1. Em se tratando de ações diversas e com desígnios autônomos, não há falar na existência de crime único entre os delitos de roubo e extorsão, mantendo-se incólume o concurso material. Para se concluir em sentido diverso, seria necessário o revolvimento do arcabouço fático-probatório, providência inviável no veio restrito e mandamental do habeas corpus.

2. Conforme entendimento pacífico desta Corte, não há continuidade delitiva entre os delitos de roubo e extorsão, porque de espécies diferentes.

3. Deve ser reconhecido o concurso formal entre os delitos de roubo e corrupção de menores (art. 70, primeira parte, do CP) na hipótese em que, mediante uma única ação, o réu praticou ambos os delitos, tendo a corrupção de menores se dado em razão da prática do delito patrimonial.

4. Ordem parcialmente concedida. (HC 411.722/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 8/2/2018, DJe 26/2/2018, grifou-se) PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DE APELAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CONSIDERADA COMO DESFAVORÁVEL NO JULGAMENTO DE RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. REFORMATIO IN PEJUS. CONCURSO FORMAL OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.

1. Em atenção ao disposto no artigo 617 do Código de Processo Penal, não é admissível que a Corte Estadual, em julgamento de recurso exclusivo da defesa, majore a pena na primeira fase da dosimetria com base na consideração negativa de circunstância tida como favorável na sentença (no caso, os antecedentes), sob pena de reformatio in pejus.

2. Deve ser reconhecido o concurso formal entre os delitos de roubo e corrupção de menores (art. 70, primeira parte, do CP) na hipótese em que, mediante uma única ação, o réu praticou ambos os delitos, tendo a corrupção de menores se dado em razão da prática do delito patrimonial.

3. Recurso especial provido. (REsp 1648534/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 21/2/2017, DJe 2/3/2017, grifouse) Reconhecido o concurso formal próprio entre os crimes, aplico o art. 70 do CP. Para REGINALDO: sobre a pena mais grave (2 anos e 8 meses) incide o aumento de 1/6, chegando a 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão. Para EMERSON: sobre a pena mais grave (3 anos) incide o aumento de 1/6, chegando a 3 anos e 6 meses de reclusão. Quanto ao regime prisional, embora presentes a reincidência e os maus antecedentes, as penas foram reduzidas para patamar que permite regime mais brando. No caso concreto, o valor da coisa subtraída é diminuto e os crimes foram praticados sem violência ou grave ameaça, sendo o regime semiaberto (em razão da reincidência) suficiente para reprovação e prevenção dos delitos. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inc. II, b e c, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer e dar provimento parcial ao recurso especial, para reconhecer o concurso formal entre os delitos e alterar o regime inicial para ambos os réus para o semiaberto, fixando para REGINALDO a pena total de 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e para EMERSON, a pena total de 3 anos e 6 meses de reclusão, mantidas as demais disposições do decreto condenatório. Publique-se. Intime-se.

EMENTA