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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar o pedido de redimensionamento da pena visando revisar condenação já transitada em julgado, sem rebater o fundamento que ensejou o indeferimento liminar, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.
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O agravo regimental é desprovido porque o habeas corpus, impetrado após o trânsito em julgado como sucedâneo de revisão criminal, é via inadequada e o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar pedido revisional de decisão de outro Tribunal; além disso, não se verifica ilegalidade manifesta nos fundamentos da dosimetria que autorizasse a concessão da ordem de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.
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Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: a materialidade e autoria restaram comprovadas por registro de ocorrência, autos de apreensão, laudos e depoimentos; as condutas consistiram em ações distintas no tempo e quanto ao objeto, não preenchendo os requisitos objetivos e subjetivos da continuidade delitiva; o habeas corpus não pode servir para reexaminar o conjunto fático-probatório, de modo que a impetração foi liminarmente indeferida.
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O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo do recurso próprio cabível contra o acórdão do agravo interno, estando pendente o prazo recursal na origem, e por não estar demonstrada ilegalidade flagrante no ato judicial impugnado; ademais, os pontos controvertidos (consunção, concurso, dosimetria e aplicação de atenuante) estão alinhados à jurisprudência e súmulas aplicáveis, não justificando intervenção de ofício.
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Não conheço da impetração como substitutiva do recurso, mas, de ofício, reconheço constrangimento ilegal na exasperação desproporcional da pena-base por ausência de fundamentação concreta ao elevar além de patamar prudencial; procedo ao redimensionamento das penas aplicando frações justificadas no caso concreto (para Daniel 1/8 sobre o intervalo entre pena mínima e máxima; para Rafael combinações de 3/8 e 1/6 conforme fundamentação), mantendo as penas definitivas e regimes quando não alterados pela reanálise.
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Não se verificou ilegalidade flagrante nem abuso de poder que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício; ademais, o writ é inadequado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e a jurisprudência desta Corte e do Supremo firma que roubo e extorsão são crimes de espécies distintas protegendo bens jurídicos diferentes, de modo que, diante do conjunto fático-probatório (invasão, amarração e exigência de senha bancária), restou corretamente reconhecido o concurso material, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.
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Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento da continuidade delitiva com base no modus operandi, no intervalo temporal e na posição da acusada, e a insurgência do Ministério Público demandaria reexame de fatos e prova, vedado pela Súmula 7 do STJ; não houve omissão a justificar a anulação do acórdão embargado nos termos do art. 619 do CPP.
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Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para esclarecer que, com a absolvição do crime de tráfico, essa pena deixa de subsistir, permanecendo a condenação pelo crime de associação para o tráfico (3 anos e 6 meses de reclusão e 750 dias-multa), e que o regime inicial de cumprimento da pena é o semiaberto por presença de circunstâncias judiciais negativas; estenderam-se os efeitos do decisório a Wanberg da Silva Malheiros, não havendo outras alterações.
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Restabelecer a sentença que reconheceu a absorção do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido pelo crime de disparo de arma de fogo, porquanto as condutas ocorreram no mesmo contexto fático e o porte constituiu meio necessário (crime-meio) para a prática do disparo, impondo-se o redimensionamento da pena excluindo a condenação autônoma pelo art. 14 da Lei n. 10.826/2003.
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O habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado, sem interposição de recurso especial nem pedido de revisão no Tribunal de Justiça, configura substitutivo de revisão criminal e não inaugura a competência do STJ; por força do art. 105, I, "e", da Constituição, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar a revisão da condenação, razão pela qual se mantém o indeferimento liminar do writ.
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