HC 976012 - DECISAO

HC 976012 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a fixação do regime fechado pelo Tribunal de origem, fundada na reincidência e em circunstâncias judiciais desfavoráveis, não evidenciou ilegalidade flagrante capaz de autorizar o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: RICARDO SALES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria, Fixação Do Regime Inicial, Reincidência, Súmulas, Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Fixação Do Regime Inicial Reincidência Súmulas Substitutivo De Recurso

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Parties

RICARDO SALES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Fundamentação para fixação do regime prisional inicial mais gravoso que o cabível segundo a pena aplicada
  3. 3 Possibilidade de utilização da agravante da reincidência tanto na dosimetria quanto para fixação do regime inicial (afronta ao princípio non bis in idem?)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a fixação do regime fechado pelo Tribunal de origem, fundada na reincidência e em circunstâncias judiciais desfavoráveis, não evidenciou ilegalidade flagrante capaz de autorizar o conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Não conheço do habeas corpus.