Dosimetria Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3db2197ccdbf40b1659bf7

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de RICARDO SALES, contra acórdão proferido peloTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 2 anos, 8 meses e 2 didas de reclusão, em regime fechado, como incurso no art. 155, § 1º e § 4º, III, do Código Penal. A defesa interpôs recurso de apelação perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem, nos termos do acórdão de fls. 7-18 (e-STJ). Neste writ, a defesa alega, em síntese, que inexiste fundamentação concreta para a fixação do regime fechado, diante da pena aplicada. Argumenta que a reincidência e os maus antecedentes não justificam, por si sós, a imposição do regime fechado, sendo necessária fundamentação concreta para tal decisão. Requer a concessão da ordem para que seja fixado o regime aberto para o cumprimento da pena. Indeferida a liminar (e-STJ, fls. 56-57), o Ministério Público Federal opina pela denegação da ordem (e-STJ, fls. 90-94). É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe

habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. O Tribunal de origem assim considerou: " .. Quanto à dosimetria, verifica-se ter sido a pena-base fixada com critério e moderação em um sexto acima do menor patamar legal para a espécie, ou seja, em dois anos e quatro meses de reclusão e onze dias-multa, no piso mínimo, em razão dos maus antecedentes (condenações proferidas nos autos nº 0015891-33.2008.8.26.0050, 0019372-33.2010.8.26.0050, 0031586-51.2013.8.26.0050, 0089991-85.2010.8.26.0050, fls. 75/81). Impende ressaltar nesse ponto que, diversamente do alegado pela defesa, o cálculo da sanção, no que diz com a ponderação dos elementos a serem considerados para nortear o maior ou menor rigor a ser adotado, não se atrela a critérios matemáticos fixos ou pré-estabelecidos, antes se revestindo de certa discricionariedade, que possibilita ao julgador a adoção de parâmetros que melhor se amoldem à hipótese, de forma a se prestigiar o princípio constitucional da individualização das penas, desde que eles, é claro, se situem dentro dos limites fixados na lei, tal como

aqui aconteceu. .. Na segunda etapa do cálculo, bem reconhecida a agravante da reincidência (condenação proferida nos autos nº 0109048-45.2017.8.26.0050, fls. 76/77), incidiu o aumento de um sexto, o que elevou a sanção a dois anos, oito meses e vinte dias de reclusão, e doze dias-multa, no piso mínimo. .. A reincidência específica do réu, aliada ao seus maus antecedentes, impediu a substituição da pena privativa de liberdade por sanções alternativas e, também, a concessão do "sursis", pois nos termos do artigo 77, I, do Código Penal, tal benefício não se aplica a agente reincidente em crime doloso, como aqui ocorre, bem como impunha mesmo fosse fixado o regime prisional inicial fechado, único compatível com a condição do apelante, de pessoa refratária à lei penal, que não se emenda e teima em delinquir, o que revela a necessidade de que cumpra todos os estágios no processo de ressocialização penal. No mais, ao contrário do que sustenta a douta defesa, não configura "bis in idem" utilizar a agravante da reincidência do réu para majorar as penas na segunda etapa da dosimetria e também para fixar o regime de prisão, por serem consequências jurídico-legais distintas de um mesmo instituto, o que é expressamente estabelecido em lei." (e-STJ, fls. 15-18) Quanto ao regime prisional, de acordo com a Súmula 440/STJ, "fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de

regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito". De igual modo, as Súmulas 718 e 719/STF, prelecionam, respectivamente, que "a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada" e "a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea". Na hipótese, não obstante a reprimenda imposta seja inferior a 4 anos de reclusão, sendo o paciente reincidente e com circunstâncias judiciais desfavoráveis, o paciente faz jus ao regime fechado de cumprimento de pena, nos termos do art. 33, § 2º, "c", e § 3º, do Código Penal. A seguir, ementas de acórdãos desta Corte versando a respeito da matéria e que respaldam essa solução: "DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME FECHADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a fixação de regime inicial fechado para réu reincidente, condenado a pena inferior a quatro anos, em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a fixação de regime inicial fechado para réus reincidentes, mesmo com pena inferior a quatro anos, quando há circunstâncias judiciais desfavoráveis.

4. A decisão do Tribunal de origem está em consonância com a Súmula 269 do STJ, que permite o regime semiaberto apenas quando as circunstâncias judiciais são favoráveis. IV. Dispositivo 5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 921.389/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 231/STJ. NÃO CANCELAMENTO PELA TERCEIRA SEÇÃO DESTE SODALÍCIO. REGIME INICIAL FECHADO. LEGALIDADE. EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, " .. a despeito da argumentação defensiva, reforça-se que a Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça continua vigente e aplicável, não havendo se falar em superação ou afastamento no caso concreto. Assim, inviável o acolhimento do pedido de redução da pena aquém do mínimo legal em razão da incidência da atenuante da confissão espontânea." (AgRg no REsp n. 2.076.986/SP, relator Ministro Joel Ilan Parcionik, Quinta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 8/5/2024).

2. Ademais, no julgamento dos apelos nobres afetados para análise da controvérsia sob o rito dos recursos repetitivos, a Terceira Seção deste Sodalício entendeu devido o não cancelamento da Súmula n. 231/STJ, de modo que a redução da pena para aquém do mínimo legal pelo reconhecimento de atenuantes continua sendo inviável. 3. "É válida a imposição do regime inicial fechado ao réu reincidente que teve a circunstância judicial considerada desfavorável, mesmo quando condenado a pena inferior a 4 anos. Súmula n. 269 do STJ" (AgInt no HC 323.418/ES, relator o Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/6/2016, DJe 21/6/2016).

4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp n. 2.171.014/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11/12/2024, DJEN de 16/12/2024.) Ante o exposto, não conheço o habeas corpus. Publique-se. Intime-se.

EMENTA